Monitória 1001007-52.2018.4.01.3900 - TRF1

Monitória 1001007-52.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 19:57

Documento (Certidão)

24/02/2026, 19:53

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001007-52.2018.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO: ANA MARIA CASTILHO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANA MARIA CASTILHO PEREIRA, objetivando o pagamento do valor de R$ 37.943,62 (trinta e sete mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). Alega, em síntese, que celebrou com o requerido Contrato de nº 120666110000365375.. No entanto, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento, tornando-se inadimplente e constituindo-se em mora. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id´s 5067267 a 5067313). Em petição de id 2200583138, a parte autora requereu a extinção do feito, em razão da renegociação do contrato, após a propositura da ação, sem contudo, comprovar a alegação. É o relatório. Sentencio. A Caixa informa que houve a renegociação do contrato administrativamente, requerendo a extinção do processo. Nesse caso, está configurada a perda de objeto da demanda, consubstanciada na desnecessidade do provimento judicial pleiteado na petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela CEF. Sem honorários advocatícios ante a ausência de conformação da lide. Intime-se. Cumpra-se. Após, o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2026, 13:40

Documento (Certidão)

20/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:40

Ausência das condições da ação

20/01/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:07

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:03

Publicação

07/08/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:49

Documentos

Sentença Tipo C

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001007-52.2018.4.01.3900. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: ANA MARIA CASTILHO PEREIRA CITAÇÃO DE: Nome: ANA MARIA CASTILHO PEREIRA Endereço: Travessa WE-63, 1232, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-050 DESPACHO 1. Deixo de apreciar o o pleito de id 2173946547, concernente à expedição de ofício à SEDUC/PA, vez que já apreciado e indeferido por este Juízo na decisão de id 2141566767. 2. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o endereço indicado na petição de id 2173946547 (ROD BRAGANCA VISEU, SN TREVO. RIOZINHO. 68600-00, BRAGANÇA - PA). 3. Cumprida a diligência supra, expeça-se carta de citação, por via postal (AR mão própria), conforme art. 248 caput do CPC, com entrega da correspondência diretamente ao destinatário, mediante assinatura no aviso de recebimento, atendendo-se ao previsto no art. 428 do CPC e na súmula 429 do STJ. 4. Fique(m) o(a)(s) demandado(a)(s) ciente(s) de que, saldada a dívida, no prazo especificado, ficará(ão) isento(s) de custas, ou, ainda, de que, não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, em tudo observados os termos do art. 701 e 702 do Código de Processo Civil. 5. Restando infrutífera a diligência citatória, dê-se vista à CEF para indicar novo(s) endereço(s) da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 7. Oferecidos embargos, 7.1 Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. 7.2. Após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. 8. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente CARTA DE CITAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: CITAR da parte ré, por via postal (AR mão própria), para dar ciência dos termos da ação e para pagar a quantia de R$ 37.943,62, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18032712524916300000005053117 1-INICIAL Inicial 18032712502310500000005053215 2-PROCURAÇAO Procuração 18032712503621300000005053221 3-CONTRATO 110.75 Contrato 18032712503947100000005053224 4-CONTRATO 110.75 PARTE FINAL Contrato 18032712504971700000005053228 5-DEMONSTRATIVO DE DÉBITO 110.75 Documento Comprobatório 18032712511206000000005053238 6-EXTRATO 110.75 Extrato 18032712511986300000005053245 7-DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 18032712513216400000005053252 8-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de residência 18032712514726600000005053260 9-CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 18032712520161600000005053267 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 18032712565148900000005053366 Certidão Certidão 18040510465947500000005159770 Despacho Despacho 18041617144839300000005159864 Citação Citação 18092613073734100000013534095 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 18110118525726800000018616029 10010075220184013900 - ANA MARIA CASTILHO PEREIRA Certidão de Oficial de Justiça 18110118525743800000018616031 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19040513271113400000045079094 Manifestação Manifestação 19042317362591600000048484084 Juntada de substabelecimento Procuração/Habilitação 19081417294622100000077013656 Petição de juntada - 1001007-52.2018.4.01.3900 PJE Petição intercorrente 19081417294634600000077013659 Substabelecimento - 1001007-52.2018.4.01.3900 PJE Substabelecimento 19081417294643400000077013660 Ato ordinatório Ato ordinatório 19093014523656800000091499513 Carta Precatória Carta Precatória 19102211545030900000104572434 Certidão Certidão 19103011334320700000109449973 malote 1001007 Consulta 19103011334332300000109449978 Ato ordinatório Ato ordinatório 20042913532989800000222718986 Certidão Certidão 20060810374503900000247335614 e-mail tj E-mail 20060810374525400000247335620 Certidão Certidão 20082015544871100000304601579 1001007-52.2018.4.01.3900 - CP Bragança - recolhimento de custas Ofício 20082015544892800000304601597 Ato ordinatório Ato ordinatório 20082015584831200000304627531 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20082015584831200000304627531 Termo Termo 20082118044357600000305946574 1001007-52.2018.4.01.3900 - CP Braçança - devolvida - custas não recolhidas Carta precatória devolvida 20082118044384600000305953530 Manifestação Manifestação 20092117390856600000330959065 Manifestação - 1001007-52.2018.4.01.3900 - NP10010075220184013900GR1DT21092020CD0064 Manifestação 20092117390877500000330965532 comprovante de pagamento Documento Comprobatório 20092117390891900000330965534 Despacho Despacho 21030316483105500000361447081 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21032614494682200000484472061 Carta Precatória Carta Precatória 21033008590922500000484215658 Manifestação Manifestação 21041511020305700000500614564 Manifestação - 1001007-52.2018.4.01.3900 - NP10010075220184013900GR1DT15042021CD0064 Manifestação 21041511020319200000500583587 Manifestação Manifestação 21042616264863200000511297127 Manifestação - 1001007-52.2018.4.01.3900 - NP10010075220184013900GR1DT23042021CD0064 Manifestação 21042616264877600000511315548 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Comprobatório 21042616264897700000511315540 Certidão Certidão 21062210075410700000586184029 PROTOCOLO 1001007 Certidão 21062210075429200000586184030 Certidão Certidão 21091314472141000000721825669 Certidão de carta precatória Carta precatória devolvida 21091314472154900000721825674 Ato ordinatório Ato ordinatório 21091314500625400000721841146 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21091314515687700000721841170 Manifestação Manifestação 21100816040498000000760597677 SISBAJUD ENDEREÇO ANA MARIA CASTILHO PEREIRA Manifestação 21100816040515000000760606145 Pesquisa 013 Documento Comprobatório 21100816040531700000760606153 pesquisa 03 Documento Comprobatório 21100816040551000000760606156 pesquisa 02 Documento Comprobatório 21100816040569200000760606158 Despacho Despacho 22031822151375300000975357859 Certidão Certidão 22031822151644500000976895855 Certidão Certidão 22040709555046700001009231469 oracle 1001007 Consulta 22040709555064800001009264444 protocolo 1001007 Consulta 22040709555081300001009264450 Manifestação Manifestação 22041811320446000001019735930 Manifestação Manifestação 22041811320498400001020921476 Certidão Certidão 22063010531025600001167049467 1001007-52.2018 Documentos Diversos 22063010550216000001167049468 Despacho Despacho 22063011001156200001167107941 Certidão Certidão 22063014030492300001167886935 Manifestação Manifestação 22070812203316900001189082975 INFORMANDO NOVO ENDEREÇO Manifestação 22070812205544200001189082978 endereço ana maria 2 Documento Comprobatório 22070812205544200001189118929 endereço ana maria Documento Comprobatório 22070812205544300001189118930 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 22070812225875700001189118934 fatura energia 06/2022 Documento Comprobatório 22070812243902100001189118938 Despacho Despacho 22082609333067500001280173452 Certidão Certidão 22092714364575600001323706460 Carta Precatória Carta Precatória 22093014064339800001329288943 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 22070812250774000001189118941 DE900500201030320456 Documento Comprobatório 22102618582970900001362907470 Certidão Certidão 22121413190372700001420622444 Autuação CP - 1001007-52.2018 Documentos Diversos 22121413200203000001420622445 Despacho Despacho 23032013324831600001523913040 Certidão Certidão 23032015581403800001524297114 Manifestação Manifestação 23033118592226300001543210554 ANA MARIA CASTILHO PEREIRA Manifestação 23033119003062300001543210555 DE900500201030320456 Documento Comprobatório 23033119004329100001543210556 Petição (66) Documento Comprobatório 23033119015702200001543210557 Certidão Certidão 23061314434468300001646916170 1001007-52.2018.4.01.3900 Documentos Diversos 23061314453946400001646916171 Despacho Despacho 23061314462874700001646961137 Certidão Certidão 23061315553294800001647206664 Manifestação Manifestação 23071110524740600001688607175 MANIFESTAÇÃO - ENDEREÇO FUNCIONAL E CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS Manifestação 23071110535151000001688651131 Petição Inicial - ENDEREÇO ATUALIZADO Documento Comprobatório 23071110535151000001688651132 Despacho Despacho 23100315551100500001823790852 Despacho Despacho 23100315551100500001823790852 Certidão Certidão 23102614294585200001861519338 Manifestação Manifestação 23111017390079000001887405365 ANA MARIA CASTILHO PEREIRA - 1001007-52.2018.4.01.3900 Manifestação 23111017391791100001887405366 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000676301_E785064_20210517_145826 (1) Documentos Diversos 23111017391791100001887405367 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 23121914143895700001951636838 Certidão Certidão 23121915554055300001952050329 Embargos de declaração Embargos de declaração 24012318483315200001982689877 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANA MARIA CASTILHO PEREIRA Embargos de declaração 24012318490053100001982689878 DOU PA Documento Comprobatório 24012318491021100001982713329 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24030116562170100002043594853 Decisão Decisão 24080712145853400002121016544 Decisão Decisão 24080712145853400002121016544 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24080712150153700002121081538 Manifestação Manifestação 24082816441637100002124900417 Citação Citação 24090310431358800002125789480 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24092808414648800002129809499 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24093011091250100002129921955 MANIFESTAÇÃO - NOVO ENDEREÇO Manifestação 24101715134021600002133155844 Despacho Despacho 24103012383031900002135474036 Despacho Despacho 24103012383031900002135474036 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24103012383226300002135497197 Citação Citação 24110409504365700002136001613 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012016083079300002147033075 1001007 Ana Castilho Documento Comprobatório 25012016083102700002147033209 1001007 Ana Castilho 2 Documento Comprobatório 25012016083122300002147033288 1001007 Ana Maria 5853 Documento Comprobatório 25012016083142300002147033424 1001007 Ana Maria 1022 Documento Comprobatório 25012016083159600002147033491 Ato ordinatório Ato ordinatório 25020410563941000000007925327 Ato ordinatório Ato ordinatório 25020410563941000000007925327 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25020410564233000000007925424 Manifestação Manifestação 25022515595899000000012729601 MANIFESTAÇÃO - NOVO ENDEREÇO Manifestação 25022515595924100000012729972 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001007-52.2018.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ANA MARIA CASTILHO PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pela CAIXA (id. 2003211163), em face da sentença de id. 1972288183, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, por não ter a autora promovido a regular citação da parte ré, conforme determinado no despacho de id. 1844244665. Alega a embargante a ocorrência de omissão e erro material no julgado, vez que não foi intimada acerca da determinação para promover a regular citação da parte demandada, tendo em vista que tal providencia estava condicionada à decisão quanto da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (CPC/2015, art. 1.022). Também são admitidos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). Na hipótese, verifica-se a ocorrência de erro de fato na sentença de id. 1972288183, vez que fundamentada em premissa equivocada. De fato, compulsando os autos, verifico que o despacho de id. 1844244665, determinou a intimação da autora (CEF) para que se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias acerca da ocorrência de prescrição da pretensão e, se comprovada a inocorrência da prescrição, apresentasse nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, promovendo a regular citação da parte ré. Intimada, a autora apresentou manifestação a respeito da ocorrência da prescrição (id. 1908006168), sobrevindo a sentença de id. 1972288183, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sem que a autora fosse intimada a promover a regular citação da parte demandada, em vista das diligências frustradas anteriores de citação, pela não localização nos endereços anteriormente informados. Desse modo, os embargos de declaração merecem acolhimento, uma vez que, de fato, a autora não foi intimada a promover a citação da parte ré, como determinado no despacho de id. 1844244665, bem como em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da economia processual, visando, inclusive, evitar possível aviamento de recurso de apelação e anulação da sentença prolatada. Por fim, o pedido de expedição de ofício à SEDUC/PA para solicitação de informações acerca da lotação da requerida deve ser indeferido por ser ônus da própria autora indicar o endereço da demandada, assim como a própria CEF pode diligenciar nesse sentido, considerando ser a ré servidora pública. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento e atribuindo-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença de id. 1972288183, determinando o prosseguimento do feito. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEDUC/PA, solicitando informações quanto à lotação da requerida, conforme fundamentação acima. 2. Cumpra-se o despacho de id. 1844244665, intimando-se a autora, para que promova a regular citação da parte demandada, indicando o seu endereço para a efetivação de sua citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Indicado endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) respectiva(s), conforme o caso. 4. Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. Oferecidos embargos, a) intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. b) após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. Restando infrutífera a diligência de citação, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: ANA MARIA CASTILHO PEREIRA SENTENÇA I. Relatório REU: ANA MARIA CASTILHO PEREIRA, objetivando a expedição de mandado de citação e pagamento da importância de R$ 37.943,62, acrescida de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. A inicial foi instruída com procuração e documentos, e as custas foram recolhidas. A citação da parte requerida restou frustrada de forma reiterada desde o ajuizamento da ação, cuja distribuição data de 27/03/2018, pela não localização nos endereços fornecidos pela autora, conforme certidões anexadas aos autos. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão discutida, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, ou para promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do feito, a parte autora se limitou a informar a inocorrência de prescrição, afirmando que não houve inércia do credor, não podendo ser reconhecida a "prescrição intercorrente", in casu. Não apresentou, contudo, endereço válido para citação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De fato, a pretensão autoral ainda não se encontra prescrita. Senão vejamos. Examinando os autos, verifico que o(s) inadimplemento(s) do(s) contrato(s) data(m) de 9/2022 (data da 84ª e última parcela contratual), conforme id. 5067284, pág. 1. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 27/03/2018, sem que a parte ré tenha sido localizada até o momento. Em que pese a parte autora tenha sido instada a emendar à inicial a fim de promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação/ se limitou a informar a inocorrência de prescrição. Fica evidente que a autora não promoveu os atos ou diligências que lhe competiriam, o que enseja, a meu ver, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que tenha ocorrido a citação válida, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços. Por outro lado, acerca da questão aqui versada, o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região é que a inércia na indicação do endereço atualizado do réu constitui causa de extinção do processo por abandono da causa, sendo indispensável a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A inércia na indicação do endereço atualizado do réu é causa de extinção do processo por abandono da causa, pois diz respeito a não atendimento de diligência que incumbia à parte autora, e não por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), sendo indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital (art. 485, III, c/c o § 1º do CPC). Precedentes. 2. Demonstrado que não houve na espécie a intimação pessoal da autora para fornecer os meios hábeis à prática do ato de citação do réu, fica configurada a extinção prematura do feito, devendo ser realizada a diligência, nos termos do aludido dispositivo processual. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 485 do CPC. (AC 0028944-93.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À FIGURA DE EXTINÇÃO DO ART. 485, III. PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESTABELECIMEMNTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM. I Hipótese em que a r. sentença concluiu pela extinção do feito, pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC, uma vez que a parte autora deixou de atender à intimação para correta informação acerca do endereço da requerida para a efetiva citação. II Embora a dicção do art. 485, IV, do CPC preveja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual, indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, sem fazer incidir a regra do seu parágrafo primeiro, acerca da intimação pessoal prévia, que é prevista para as hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, a linha de entendimento prevalente na Turma é a de que a inércia da parte diante do despacho de saneamento do vício processual amolda-se, antes, à hipótese do inciso III do art. 485, que é de extinção quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", porquanto a ausência de pressuposto processual é consequência dessa omissão. III A inércia da parte autora em indicar o endereço atualizado do réu não implica a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inciso IV), mas ensejaria sua extinção por abandono de causa (CPC, art. 267, inciso III), sendo imprescindível, neste caso, a intimação pessoal da parte autora, (CPC, art. 267, § 1º), para indicar o correto endereço da parte ré ou pedir sua citação por edital, o que não ocorreu. 2. Provida a apelação da CEF, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. (AC 0059434-51.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016.) IV Diante do molde do art. 485, III, do CPC/2015, a extinção do feito deve observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo, o qual determina a intimação pessoal prévia da parte autora, para suprir o vício processual antes de extinguir o processo. V Apelação da parte autora a que se dá provimento (item IV). Sentença anulada. (AC 1008837-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020). Vê-se que, de uma maneira ou de outra, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Ademais, sabe-se que a intimação feita por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, como prevê a norma do artigo 5°, § 6°, da Lei n. 11.419. Em razão do exposto, tendo em vista que a parte autora não promoveu a regular citação da parte ré, conforme determinado no despacho retro (ID 1849123671), sob pena de extinção do processo, suprida está a formalidade prevista no § 1° do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1001007-52.2018.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no do art. 485, III e IV, do CPC. b) Condeno a parte autora nas custas iniciais, já recolhidas. c) Sem honorários, pois a diligência citatória sequer foi concretizada. d) DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1. Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2. Remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001007-52.2018.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ANA MARIA CASTILHO PEREIRA DESPACHO Defiro o pedido de ID 767817980. Determino a pesquisa em todos os sistemas disponibilizados à Vara (SISBAJUD e Sistema Processual ORACLE), juntando as telas de sistema aos autos. Indicado(s) endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) respectiva(s), conforme o caso. Defiro, desde logo, pedido de requisição de informações às concessionárias de serviço público, devendo a autora expedir carta ou ofício àquelas que tiver interesse, encaminhando cópia do presente despacho. Cumprida a diligência supra com a localização de novos endereços, deve a autora informar a este Juízo no prazo máximo de 1 (um) mês, para que seja expedido mandado(s) ou carta precatória(s), conforme o caso. Sem cumprimento da carta precatória no prazo assinalado, solicitem-se informações ao juízo deprecado. Silente o juízo deprecado, solicite-se auxílio para o cumprimento via juízo de cooperação ou, se for o caso, Corregedoria. Logrando êxito a localização em um dos endereços indicados: a) solicite-se a devolução do(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) pendente(s) de cumprimento; e b) cumpram-se as determinações do despacho de id 5174332, a partir do item 4.1. Restando infrutíferas as tentativas de localização, intime-se a autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o pertinente ao andamento do processo. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença sem resolução do mérito. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal 10. Restando infrutíferas as tentativas de localização, intime-se a autora para que requeira o que entende por direito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Indefiro, por ora, o pedido formulado na petição de ID 5777704 para a citação por edital, porquanto ainda não cumprida as providências previstas no artigo 256, §3º, do CPC. BELÉM, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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