Execução de Título Extrajudicial 0000759-81.2015.4.01.4103 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000759-81.2015.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:52

Documento (Certidão)

22/06/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:01

Decurso de Prazo

18/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Publicação

01/05/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000759-81.2015.4.01.4103. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JULIO MARCOS IBANES ALVES DECISÃO O arrematante informa que o Cartório Registral de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO não cumpriu a ordem deste Juízo (ID 2240542120). Desse modo, oficie-se ao Cartório Registral de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO para que comprove, no prazo máximo de 10 dias, o cumprimento do quanto determinado na decisão de ID 2182740708. Juntada a manifestação ou decorrido o prazo, vista às partes para manifestação. Certifique ainda, a secretaria deste Juízo, que todos os comandos da decisão de ID 2182740708, foram cumpridos. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura digital Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20082805511197600000311585082 Capa Capa 20090813420010400000319822612 00007598120154014103_V001 Volume 20090813420034500000319822622 Conteúdo do CD-R (Página 126) Volume 20090813420175800000319843538 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20090813450383600000319851548 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090817333258500000320204050 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090817333434200000320204053 Petição intercorrente Petição intercorrente 20091710271977600000327635097 00007598120154014103 Substabelecimento 20091710272009700000327635099 Despacho Despacho 21051115242404900000531128068 Carta Carta 21080913101752900000667451656 juntar CP 0000759-81.2015.4014103 Carta precatória devolvida 21080913101769100000667451665 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21081320182009500000676898638 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Habilitação 21081811120563700000683066668 00007598120154014103 Substabelecimento 21081811120586500000683066671 Manifestação Manifestação 21092917284897400000746777633 MANIFESTAÇÃO - PROCESSO Nº 0000759-81.2015.4.01.4103 Manifestação 21092917284911000000746777635 Decisão Decisão 22032018330975700000976812873 Certidão Certidão 22032018331392600000977580864 Edital Edital 22041109111057700000983168840 Intimação Intimação 22041114564338000001015211462 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22041116372175000001015674944 Manifestação Manifestação 22042015300851700001027216932 Certidão Certidão 22042216323942500001030007935 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22050215545181500001044323969 0000759-8120154014103 JULIO MARCOS IBANES ALVES OD 58587554 0 BR Aviso de Recebimento 22050215545197000001044334931 Manifestação Manifestação 22051316443221700001068631441 PEDIDO DE EMISSÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO Manifestação 22060112381529400001106725987 FABIO AUGUSTO FERREIRA ARREMATAÇÃO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guia de Recolhimento da União - GRU 22060112381548800001106825436 IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO Procuração/Habilitação 22060912362924900001124846432 00- IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO Impugnação 22060912362946500001124846444 01- Procuração (1) Documento de Identificação 22060912362983700001124846446 02- CNH Julio Documento de Identificação 22060912363001000001124846454 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22060914241466200001125209961 COMUNICADO DE PAGAMENTO - PROC. 0000759-81.2015.4.01.4103 Comprovante de depósito judicial 22060914241499500001125209963 SEI_TRF1 - 15891434 - Termo - 0000759-81.2015.4.01.4103 Auto de Arrematação 22062916335521700001165461929 Certidão Certidão 22062916272043100001165418970 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22062916381294600001165461976 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22071114432131300001194107430 Comunicado de pagamento 1ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22071114434921400001194107432 Manifestação Manifestação 22071118110789700001194960431 Manifestação Manifestação 22071302064895200001198754429 MANIFESTAÇÃO SITIO PIMENTA BUENO Petição intercorrente 22071302073680200001198754430 Decisão Decisão 22071209042895000001195835437 Certidão Certidão 22071316422810000001200612945 Manifestação Manifestação 22081300324476700001258774975 Petição Manifestação 22081619140557700001263859475 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE AI Manifestação 22081619145544700001263881430 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO AI Documento Comprobatório 22081619165789100001263881431 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22081709445274000001264470459 PROCURAÇÃO FABIO AUGUSTO ASSINADA Procuração 22081710061073900001264521937 Decisão Decisão 22081708392080600001264266953 Manifestação Manifestação 22081810455917300001267157003 Carta de arrematação Carta de arrematação 22081716453409000001266021455 RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Outras peças 22082319534375200001275875439 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22083013281882800001285044957 Comunicado de pagamento 2ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22083013284199400001285044958 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22091215190257300001302038961 Comunicado de pagamento 3ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22091215193270100001302038966 Manifestação Manifestação 22091512521276300001307496451 Decisão Decisão 22091510522122200001307194430 Certidão Certidão 22091609020574600001308684941 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22100613295777300001336689472 Comunicado de pagamento 4ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22100613314676800001336689474 Manifestação Manifestação 22101423463394900001347464944 Decisão Decisão 22101914122549900001352931449 Certidão Certidão 22101916210768600001353319945 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22110813320984400001375447474 Comunicado de pagamento 5ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22110813323172500001375447475 Manifestação Manifestação 22112523570467600001399192451 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22120717101880900001413100430 Comunicado de pagamento 6ª e 7ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22120717105508100001413100432 Manifestação da Leiloeira Manifestação 23020815055614700001472335623 Comunicado de pagamento 8ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23020815062195500001472335625 Manifestação da Leiloeira Manifestação 23031015193957600001511658074 Comunicado de pagamento 9ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23031015200311100001511658075 Manifestação Manifestação 23041208343845200001554302556 Comunicado de pagamento 10ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23041208345989600001554302557 Manifestação Manifestação 23050515215893100001593011534 Comunicado de pagamento 11ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23050515222865400001593011536 Laudo pericial Laudo pericial 23071316381875100001693577635 Comunicado de pagamento 12ª e 13ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.410...ote 62 Laudo pericial 23071316383375600001693577638 Laudo pericial Laudo pericial 23080716585156000001730034252 Comunicado de pagamento 14ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23080716591114800001730034253 Laudo pericial Laudo pericial 23090810394631900001781356861 Comunicado de pagamento 15ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23090810405554800001781356863 Laudo pericial Laudo pericial 23100916584610900001833604858 Comunicado de pagamento 16ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23100916592876700001833604859 Laudo pericial Laudo pericial 23120713464111800001932611355 Comunicado de pagamento parcela 17 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23120713465892700001932611356 Laudo pericial Laudo pericial 23121108355281900001935811863 Comunicado de pagamento parcela 18 e 19 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103...ote 62 Laudo pericial 23121108363464800001935811865 Manifestação Manifestação 24022012201062600002022842345 Comunicado de pagamento parcela 20 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Manifestação 24022012204905200002022842370 Pedido de exp. de alvará Alvará 24022312395560700002029562875 Laudo pericial Laudo pericial 24031212390416500002058383340 Comunicado de pagamento parcela 21 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 24031212394821800002058383341 Laudo pericial Laudo pericial 24050816350116600002105565419 Comunicado de pagamento parcela 22 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 24050816351808900002105565482 Decisão Decisão 24051321552021200002106339273 Decisão Decisão 24051321552021200002106339273 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052815205748700002108988678 Manifestação Manifestação 24061216111375000002111330149 Laudo pericial Laudo pericial 24061312122711400002111495743 Laudo pericial Laudo pericial 24071113544192200002116388423 Laudo pericial Laudo pericial 24091915290998500002128321363 CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUITAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO Petição intercorrente 24091920551130000002128395034 BAIXA DA PENHORA JUDICIAL E IMISSÃO A POSSE Outras peças 24091920571976400002128397275 Comunicado de pagamento parcela 26 à 30 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Documento Comprobatório 24091920572033000002128397421 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 24092015193132000002128536807 0000759-81.2015.4.01.4103 - Depósito Judicial 1 Comprovante de depósito judicial 24092015193169700002128537224 0000759-81.2015.4.01.4103 - Depósito Judicial 2 Comprovante de depósito judicial 24092015193185100002128537222 0000759-81.2015.4.01.4103 - Depósito Judicial 3 Comprovante de depósito judicial 24092015193195600002128537215 Decisão Decisão 24093016481899100002129739446 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24093016482255700002130055560 CUMPRIMENTO DA DECISÃO Outras peças 24110918244715300002137128477 Carta de arrematação Carta de arrematação 24112214221916000002138973777 Intimação Intimação 24112214221916000002138973777 CORREÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO ERRO MATERIAL E OMISSÕES Petição intercorrente 24112216143848800002139216614 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 24112517234236400002139548114 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 24112517234330700002139548142 Certidão Certidão 24121020313475000002142557919 00007598120154014103 Resposta 24121020313492600002142557932 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24121020340797600002142558104 Petição intercorrente Petição intercorrente 24121917093002700002144426494 00007598120154014103 Documento Comprobatório 24121917093021400002144426592 REITERA O PEDIDO DE ID 2159697461 Petição intercorrente 25020521202607900000008459590 Decisão Decisão 25042220281965200000022991938 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042220282294700000023111815 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042917061881800000024534196 Certidão Certidão 25060918192783100000033246949 malotedigital.cjf.jus.br_malotedigital_popup.jsf - 0000759-81.2015.4.01.4103 Comprovante (Outros) 25060918192795500000033247016 Carta de arrematação Carta de arrematação 25061114140463100000033245247 Ato ordinatório Ato ordinatório 25072517082907000000043008440 Ato ordinatório Ato ordinatório 25072517082907000000043008440 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25072517083207900000043008678 Decisão Decisão 25111716114672700000070727228 Decisão Decisão 25111716114672700000070727228 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26011418535825200002148092846 PEDIDO DE IMISSÃO A POSSE Petição intercorrente 26020620275933500002152586799 Petição intercorrente Petição intercorrente 26030211314414100002156565241

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2026, 20:24

Documento (Certidão)

20/04/2026, 20:23

Expedida/Certificada

20/04/2026, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 20:23

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000759-81.2015.4.01.4103. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JULIO MARCOS IBANES ALVES DECISÃO O arrematante informa que o Cartório Registral de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO não cumpriu a ordem deste Juízo (ID 2240542120). Desse modo, oficie-se ao Cartório Registral de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO para que comprove, no prazo máximo de 10 dias, o cumprimento do quanto determinado na decisão de ID 2182740708. Juntada a manifestação ou decorrido o prazo, vista às partes para manifestação. Certifique ainda, a secretaria deste Juízo, que todos os comandos da decisão de ID 2182740708, foram cumpridos. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura digital Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20082805511197600000311585082 Capa Capa 20090813420010400000319822612 00007598120154014103_V001 Volume 20090813420034500000319822622 Conteúdo do CD-R (Página 126) Volume 20090813420175800000319843538 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20090813450383600000319851548 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090817333258500000320204050 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20090817333434200000320204053 Petição intercorrente Petição intercorrente 20091710271977600000327635097 00007598120154014103 Substabelecimento 20091710272009700000327635099 Despacho Despacho 21051115242404900000531128068 Carta Carta 21080913101752900000667451656 juntar CP 0000759-81.2015.4014103 Carta precatória devolvida 21080913101769100000667451665 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21081320182009500000676898638 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Habilitação 21081811120563700000683066668 00007598120154014103 Substabelecimento 21081811120586500000683066671 Manifestação Manifestação 21092917284897400000746777633 MANIFESTAÇÃO - PROCESSO Nº 0000759-81.2015.4.01.4103 Manifestação 21092917284911000000746777635 Decisão Decisão 22032018330975700000976812873 Certidão Certidão 22032018331392600000977580864 Edital Edital 22041109111057700000983168840 Intimação Intimação 22041114564338000001015211462 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22041116372175000001015674944 Manifestação Manifestação 22042015300851700001027216932 Certidão Certidão 22042216323942500001030007935 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22050215545181500001044323969 0000759-8120154014103 JULIO MARCOS IBANES ALVES OD 58587554 0 BR Aviso de Recebimento 22050215545197000001044334931 Manifestação Manifestação 22051316443221700001068631441 PEDIDO DE EMISSÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO Manifestação 22060112381529400001106725987 FABIO AUGUSTO FERREIRA ARREMATAÇÃO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guia de Recolhimento da União - GRU 22060112381548800001106825436 IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO Procuração/Habilitação 22060912362924900001124846432 00- IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO Impugnação 22060912362946500001124846444 01- Procuração (1) Documento de Identificação 22060912362983700001124846446 02- CNH Julio Documento de Identificação 22060912363001000001124846454 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22060914241466200001125209961 COMUNICADO DE PAGAMENTO - PROC. 0000759-81.2015.4.01.4103 Comprovante de depósito judicial 22060914241499500001125209963 SEI_TRF1 - 15891434 - Termo - 0000759-81.2015.4.01.4103 Auto de Arrematação 22062916335521700001165461929 Certidão Certidão 22062916272043100001165418970 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22062916381294600001165461976 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22071114432131300001194107430 Comunicado de pagamento 1ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22071114434921400001194107432 Manifestação Manifestação 22071118110789700001194960431 Manifestação Manifestação 22071302064895200001198754429 MANIFESTAÇÃO SITIO PIMENTA BUENO Petição intercorrente 22071302073680200001198754430 Decisão Decisão 22071209042895000001195835437 Certidão Certidão 22071316422810000001200612945 Manifestação Manifestação 22081300324476700001258774975 Petição Manifestação 22081619140557700001263859475 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE AI Manifestação 22081619145544700001263881430 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO AI Documento Comprobatório 22081619165789100001263881431 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22081709445274000001264470459 PROCURAÇÃO FABIO AUGUSTO ASSINADA Procuração 22081710061073900001264521937 Decisão Decisão 22081708392080600001264266953 Manifestação Manifestação 22081810455917300001267157003 Carta de arrematação Carta de arrematação 22081716453409000001266021455 RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Outras peças 22082319534375200001275875439 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22083013281882800001285044957 Comunicado de pagamento 2ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22083013284199400001285044958 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22091215190257300001302038961 Comunicado de pagamento 3ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22091215193270100001302038966 Manifestação Manifestação 22091512521276300001307496451 Decisão Decisão 22091510522122200001307194430 Certidão Certidão 22091609020574600001308684941 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22100613295777300001336689472 Comunicado de pagamento 4ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22100613314676800001336689474 Manifestação Manifestação 22101423463394900001347464944 Decisão Decisão 22101914122549900001352931449 Certidão Certidão 22101916210768600001353319945 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22110813320984400001375447474 Comunicado de pagamento 5ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22110813323172500001375447475 Manifestação Manifestação 22112523570467600001399192451 Manifestação da Leiloeira Manifestação 22120717101880900001413100430 Comunicado de pagamento 6ª e 7ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 22120717105508100001413100432 Manifestação da Leiloeira Manifestação 23020815055614700001472335623 Comunicado de pagamento 8ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23020815062195500001472335625 Manifestação da Leiloeira Manifestação 23031015193957600001511658074 Comunicado de pagamento 9ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23031015200311100001511658075 Manifestação Manifestação 23041208343845200001554302556 Comunicado de pagamento 10ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23041208345989600001554302557 Manifestação Manifestação 23050515215893100001593011534 Comunicado de pagamento 11ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Comprovante de depósito judicial 23050515222865400001593011536 Laudo pericial Laudo pericial 23071316381875100001693577635 Comunicado de pagamento 12ª e 13ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.410...ote 62 Laudo pericial 23071316383375600001693577638 Laudo pericial Laudo pericial 23080716585156000001730034252 Comunicado de pagamento 14ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23080716591114800001730034253 Laudo pericial Laudo pericial 23090810394631900001781356861 Comunicado de pagamento 15ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23090810405554800001781356863 Laudo pericial Laudo pericial 23100916584610900001833604858 Comunicado de pagamento 16ª parcela - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23100916592876700001833604859 Laudo pericial Laudo pericial 23120713464111800001932611355 Comunicado de pagamento parcela 17 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 23120713465892700001932611356 Laudo pericial Laudo pericial 23121108355281900001935811863 Comunicado de pagamento parcela 18 e 19 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103...ote 62 Laudo pericial 23121108363464800001935811865 Manifestação Manifestação 24022012201062600002022842345 Comunicado de pagamento parcela 20 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Manifestação 24022012204905200002022842370 Pedido de exp. de alvará Alvará 24022312395560700002029562875 Laudo pericial Laudo pericial 24031212390416500002058383340 Comunicado de pagamento parcela 21 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 24031212394821800002058383341 Laudo pericial Laudo pericial 24050816350116600002105565419 Comunicado de pagamento parcela 22 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Laudo pericial 24050816351808900002105565482 Decisão Decisão 24051321552021200002106339273 Decisão Decisão 24051321552021200002106339273 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052815205748700002108988678 Manifestação Manifestação 24061216111375000002111330149 Laudo pericial Laudo pericial 24061312122711400002111495743 Laudo pericial Laudo pericial 24071113544192200002116388423 Laudo pericial Laudo pericial 24091915290998500002128321363 CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUITAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO Petição intercorrente 24091920551130000002128395034 BAIXA DA PENHORA JUDICIAL E IMISSÃO A POSSE Outras peças 24091920571976400002128397275 Comunicado de pagamento parcela 26 à 30 - Proc. 0000759-81.2015.4.01.4103 - Lote 62 Documento Comprobatório 24091920572033000002128397421 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 24092015193132000002128536807 0000759-81.2015.4.01.4103 - Depósito Judicial 1 Comprovante de depósito judicial 24092015193169700002128537224 0000759-81.2015.4.01.4103 - Depósito Judicial 2 Comprovante de depósito judicial 24092015193185100002128537222 0000759-81.2015.4.01.4103 - Depósito Judicial 3 Comprovante de depósito judicial 24092015193195600002128537215 Decisão Decisão 24093016481899100002129739446 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24093016482255700002130055560 CUMPRIMENTO DA DECISÃO Outras peças 24110918244715300002137128477 Carta de arrematação Carta de arrematação 24112214221916000002138973777 Intimação Intimação 24112214221916000002138973777 CORREÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO ERRO MATERIAL E OMISSÕES Petição intercorrente 24112216143848800002139216614 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 24112517234236400002139548114 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 24112517234330700002139548142 Certidão Certidão 24121020313475000002142557919 00007598120154014103 Resposta 24121020313492600002142557932 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24121020340797600002142558104 Petição intercorrente Petição intercorrente 24121917093002700002144426494 00007598120154014103 Documento Comprobatório 24121917093021400002144426592 REITERA O PEDIDO DE ID 2159697461 Petição intercorrente 25020521202607900000008459590 Decisão Decisão 25042220281965200000022991938 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042220282294700000023111815 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042917061881800000024534196 Certidão Certidão 25060918192783100000033246949 malotedigital.cjf.jus.br_malotedigital_popup.jsf - 0000759-81.2015.4.01.4103 Comprovante (Outros) 25060918192795500000033247016 Carta de arrematação Carta de arrematação 25061114140463100000033245247 Ato ordinatório Ato ordinatório 25072517082907000000043008440 Ato ordinatório Ato ordinatório 25072517082907000000043008440 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25072517083207900000043008678 Decisão Decisão 25111716114672700000070727228 Decisão Decisão 25111716114672700000070727228 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26011418535825200002148092846 PEDIDO DE IMISSÃO A POSSE Petição intercorrente 26020620275933500002152586799 Petição intercorrente Petição intercorrente 26030211314414100002156565241

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: JULIO MARCOS IBANES ALVES EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de Vilhena – RO, pelo presente, faz saber a todos os interessados, que serão levados à LEILÃO os bens penhorados dos EXECUTADO(S) no anexo I do presente edital, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: 20 de maio de 2022, a partir das 09h00min, por preço igual ou superior ao da avaliação, que ocorrerá exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br. SEGUNDO LEILÃO: 30 de maio de 2022, a partir das 09h00min, pela melhor oferta, excetuando-se lanço vil (50% do valor da avaliação), que ocorrerá exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br. *Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. LEILOEIRA: Deonízia Kiratch, JUCER Nº 21/2017. **COMISSÃO DA LEILOEIRA: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens móveis e imóveis, a ser paga para a Leiloeira no ato do leilão pelo arrematante. Em havendo extinção da dívida por pagamento ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a ser pago pelo executado e em caso de adjudicação a comissão devida será 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, a ser pago pelo adjudicante. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento preferencialmente à vista (art. 892 do CPC/2015), por depósito judicial. FORMAS DE PARCELAMENTO: 01) PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÕES DIVERSAS DA FAZENDA NACIONAL: a) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Para as Execuções Fiscais das Autarquias e Fundações Federais o valor de cada parcela será atualizada monetariamente da mesma forma que os débitos da Fazenda Nacional (Taxa Selic) e acrescida de juros de 01 (um) por cento ao mês e garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos; b) nas Execuções Fiscais dos Conselhos de Classe, a atualização do valor de cada parcela será atualizada monetariamente de forma idêntica aos da Fazenda Pública e acrescida de juros de 01 (um) por cento ao mês; OBSERVAÇÃO: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Em caso de proposta de valores iguais, de forma parcelada, terá preferência aquela que se dispuser a liquidar primeiro a arrematação. 02) PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 01% (um por cento) e atualização monetária equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente-DJE, preenchido com o seu nome e CPF/CNPJ, bem como com o código de receita 4396 para as Execuções Fiscais da Fazenda Nacional e código de receita 8047 para as demais Execuções Fiscais; 2.8.1) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo devedor ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos das alíneas acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; IMPORTANTE: imediatamente após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento. O Protocolo deve indicar a(s) dívida(s) que será(ao) paga(s) parcial ou integralmente pelo valor da arrematação, utilizando formulário de Requerimento de Parcelamento de Arrematação instruído com a documentação necessária. O arrematante deverá acompanhar a informação do deferimento do parcelamento da arrematação pelo e-CAC da PGFN, no serviço de “Consulta de Requerimentos". Após comprovado o registro da hipoteca ou indisponibilidade será lavrado o termo de parcelamento da arrematação a ser assinado pelo arrematante. 2.9.1) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE, o depósito mensal das parcelas que se vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação, utilizando o código de receita 4396; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado: a) será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da arrematação; b) tão logo tenha ciência do deferimento do parcelamento, o arrematante deverá promover o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem no respectivo cartório de registro de imóveis ou no, caso de veículos, embarcações e aeronaves, no respectivo órgão de registro e comprová-la à unidade da PGFN responsável pela ação judicial e cobrança da dívida garantida pelo bem arrematado; 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do e-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providencias referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante pagará à leiloeira, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (artigo 23, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 24 do Decreto nº 21.981/1932). As custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e, no máximo, de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI nº 7672502/2019 do TRF – 1ª Região, deverão ser pagas no ato da assinatura do auto de arrematação do bem. O arrematante deverá efetuar, também, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e taxas do Cartório de Registro de Imóveis e, no caso de veículos, as taxas da respectiva transferência. Fica sob responsabilidade do arrematante a diligência para obtenção de informações acerca de eventuais ônus não constantes neste edital, incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). IMPORTANTE: As custas judiciais do leilão deverão ser recolhidas via Guia de Recolhimento da União – GRU - com seguintes códigos: Unidade Gestora (UG) 090025; Gestão: 0001- Tesouro Nacional; Código de Recolhimento 18740-2 – STN-Custas Judicias (Caixa/BB). Sítios para a expedição da GRU: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou ainda http://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas PESSOAS QUE PODEM LICITAR: É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e dos advogados de qualquer das partes, dos advogados de qualquer das partes (artigo 890, do Código de Processo Civil). VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública na primeira e nem na segunda data, tampouco manifestando a exequente interesse na adjudicação, e verificada a possibilidade de venda direta dos bens penhorados sem oposição das partes em 05 (cinco) dias (presunção de anuência tácita), desde logo resta autorizada a venda direta a particular nos termos dos arts. 880 do NCPC/2015. Para tanto, em atenção ao disposto no §1º do art. 880 do NCPC/2015, o prazo é fixado em 60 (sessenta) dias para as tentativas de alienação por qualquer valor, desde que não caracterize preço vil, ficando dispensada a publicidade oficial, devendo a leiloeira incluir a relação de bens em seu sítio na rede mundial de computadores, restando ainda autorizada a divulgação por outros meios de mídia disponíveis. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. Não havendo proposta à vista a arrematação também poderá ocorrer de forma parcelada, hipótese em que seguirá a mesma forma do Segundo Leilão. Deverá a Srª. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do artigo 358 do Código Penal. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADO(S), diretamente ou na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), o (s) respectivo(s) cônjuge(s), o(s) depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS LEVADOS À LEILÃO BEM(NS): Lote de Terras Rural nº 05-A Desmembrado, da Gleba 03, Setor Urucumacuã, Município de Pimenta Bueno/RO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº 8.747, com área total de 78 Ha (setenta e oito hectares). AVALIAÇÃO: R$ 389.610,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos e dez reais ), em 30/01/2020. *Avaliação sujeita a atualização até a data da alienação por índice oficial de apuração da correção monetária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 341.829,83 em 13/04/2015. ÔNUS: Hipoteca para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R-4) Penhora no processo nº 0003674-48.2015.8.22.0009, da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno-RO, ação movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R-5) Penhora no processo nº 7005621-47.2017.8.22.0009, da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno-RO. Outros eventuais ônus constantes na Matrícula nº 8.747 perante o CRI de Pimenta Bueno-RO. DEPOSITÁRIO: Sr. Júlio Marcos Ibanês Alves. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Gleba 03, Setor Urucumacuã, nº 05-A, Zona Rural - Município de Pimenta Bueno/RO. A área fica na localidade conhecida como Marco Rondon, distante da BR 364 aproximadamente 3 km. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) 0000759-81.2015.4.01.4103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000759-81.2015.4.01.4103. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JULIO MARCOS IBANES ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Designo o dia 20 do mês de maio de 2022 e o dia 30 do mês de maio de 2022 para a realização de Hasta Pública (leilão) na modalidade eletrônico. O primeiro e o segundo leilão serão exclusivamente eletrônicos com início a partir das 09h00 (horário local) e encerramento às 17:00 horas. Não havendo licitantes no primeiro e no segundo leilão o bem será incluído imediatamente em tentativa de alienação direta por sessenta dias. Nomeio a Sra. DEONIZIA KIRATCH (JUCER nº 21/2017) para desempenhar a função de leiloeira oficial. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Se os bens não alcançarem lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, poderão ser arrematados por quem oferecer maior preço no segundo leilão, desde que em quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil e no Edital, desde que não conflitantes com as disposições da Lei nº 6.830/80, quando se tratar de Execução Fiscal. Após a Hasta Pública positiva, a parte exequente da Execução Fiscal poderá adjudicar os bens arrematados, com preferência e em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 24 da Lei nº 6.830/80), hipótese em que assumirá o pagamento da comissão devida à leiloeira. Ficam advertidas as partes de que as arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado na Instância Superior. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do bem e a quantia paga a título de honorários de leiloeiro depositados em Juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos sejam definitivamente julgados. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, serão aceitas a desistência do arrematante ou a alegação de desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximir das obrigações geradas, inclusive daquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados, obrigando-se, ainda, a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos, a contar da entrega dos bens. Com a arrematação, expeça-se o necessário para o levantamento das restrições que recaem sobre o bem e também para a transferência ao arrematante. Se necessário, oficiem-se ao outros Juízos. Não havendo arrematante, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Expeça-se Edital de Leilão. Intimem-se as partes, eventuais depositários e a Leiloeira. Faça constar na intimação do executado, acerca do seu direito de remir a execução, antes de adjudicados ou alienados os bens, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, nos termos do art. 826 do CPC, ou postular junto à parte exequente o parcelamento do débito. Havendo outra(s) execução(ões) do devedor tramitando neste juízo que esteja aguardando o desiderato do leilão neste processo, fica desde logo determinado que a retirada do bem da hasta só será realizada se o devedor pagar ou parcelar todas as execuções que tramitam neste Juízo. Acaso seja paga ou parcelada somente esta execução, determino a imediata transposição da penhora para a execução e aberta e a manutenção do leilão para o pagamento da execução remanescente. Uma cópia desta decisão servirá como Mandado/Carta/Ofício(Circular), cujo número de controle é o próprio ID da assinatura digital. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

21/03/2022, 00:00

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