Execução Fiscal 0023061-50.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2013

Valor da Causa

R$ 209.377,92

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 23053·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de ofício

05/08/2024, 13:36

Expedição de Intimação.

24/07/2024, 13:02

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:48

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/04/2024, 16:06

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 16:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

07/04/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 16:28

Todas as movimentações(94)

Juntada de ofício

05/08/2024, 13:36

Expedição de Intimação.

24/07/2024, 13:02

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 17:07

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 17:07

Ato ordinatório

•08/12/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:48

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/04/2024, 16:06

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 16:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

07/04/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 16:28

Juntada de Certidão

08/12/2022, 16:27

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2022, 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 18:17

Conclusos para decisão

26/10/2022, 13:51

Processo Desarquivado

05/08/2022, 06:07

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:12

Arquivado Provisoramente

09/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:45

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023061-50.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023061-50.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO JOSE DE BARROS CIRINEU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/04/2020, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2020, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2020, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2020, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2020, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2020, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2020, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2020, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/01/2018, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/02/2017, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/07/2015, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/10/2014, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/05/2014, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/05/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/03/2014, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2014, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2014, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2014, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 16:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 27.6.2013

28/06/2013, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 13:30

PROCESSO DIGITALIZADO

22/05/2013, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 12:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2013, 15:02

Decisão

•10/11/2022, 18:17

Despacho

•09/05/2022, 11:12

Ato ordinatório

•22/04/2020, 18:26

Petição intercorrente

•20/04/2020, 16:20

Certidão

•20/04/2020, 13:57

Decisão

•06/04/2020, 10:25

Certidão

•01/04/2020, 11:56

Ato ordinatório

•29/11/2019, 10:07

Ato ordinatório

•30/01/2018, 10:53

Ato ordinatório

•27/10/2017, 09:54

Ato ordinatório

•31/01/2017, 15:13

Ato ordinatório

•15/12/2016, 18:50

Ato ordinatório

•09/06/2015, 09:39

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/04/2024, 17:07

Ato ordinatório

•08/12/2022, 16:28

Decisão

•10/11/2022, 18:17

Despacho

•09/05/2022, 11:12

Ato ordinatório

•22/04/2020, 18:26

Petição intercorrente

•20/04/2020, 16:20

Certidão

•20/04/2020, 13:57

Decisão

•06/04/2020, 10:25

Certidão

•01/04/2020, 11:56

Ato ordinatório

•29/11/2019, 10:07

Ato ordinatório

•30/01/2018, 10:53

Ato ordinatório

•27/10/2017, 09:54

Ato ordinatório

•31/01/2017, 15:13

Ato ordinatório

•15/12/2016, 18:50

Ato ordinatório

•09/06/2015, 09:39

Ato ordinatório

•08/05/2014, 17:14

Despacho

•28/06/2013, 16:17