Execução Fiscal 0001717-66.2002.4.01.3701 - TRF1

Execução Fiscal 0001717-66.2002.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 08:06

Documento (Certidão)

14/05/2026, 09:09

Publicação

06/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Processo n. 0001717-66.2002.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 7763264/11ª Vara/MA, de 07/03/2019) De ordem do MM Juiz, intime-se o depositário PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA - CPF: 206.829.563-68 (EXECUTADO) acerca do levantamento da penhora do bem descrito na certidão de desconstituição ID 2252461743, bem como para ficar ciente de que está dispensado do encargo de depositário e das obrigações inerentes. São Luís/MA, 4 de maio de 2026. Assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:25

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:24

Documento (Certidão)

02/05/2026, 13:08

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:38

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Publicação

05/03/2026, 11:55

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001717-66.2002.4.01.3701. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA ENEDINA DE LIRA DANDA, PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA, ALZIRA MARIA CUNHA DANDA, DANDA & DANDA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ARTURO MENDOZA R JUNIOR - MA6573, LUIS AFONSO DANDA - MA8611, SEBASTIAO CURT M DUARTE JUNIOR – MA21166 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MARIA ENEDINA DE LIRA DANDA, PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA, ALZIRA MARIA CUNHA DANDA e DANDA & DANDA LTDA. Intimada para se manifestar sobre a petição do executado Id 2149458441, a exequente requereu a extinção do processo por ocorrência da prescrição intercorrente (Id 2163647292). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com as modificações promovidas pela Lei 11.051/2004, disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal. Do mencionado dispositivo legal tem-se que o decurso de mais de 5 (cinco) anos desde o fim do período de suspensão de 01 (um) ano autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição, desde que ouvida, previamente, a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, firmou entendimentos sobre a prescrição intercorrente que podem ser assim resumidos: (a) a suspensão da execução por 01 ano (LEF, art. 40, §§ 1º e 2º) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado, independentemente de pronunciamento judicial; (b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e; (c) somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o decurso desse prazo; (d) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial. No caso concreto, a execução ficou paralisada por período superior ao prazo quinquenal sem que fosse implementada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela própria exequente. Com tais considerações, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º, c/c o CPC, arts. 924, V, e 925). TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado, notadamente, dos bens imóveis id 985457799, p. 200. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente do trânsito em julgado e da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Sem custas nem honorários (Tema 1.229; Resp 2.046269/PR, Resp 2.050597/RO e Resp 2.076.321/SP). Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

03/03/2026, 00:00

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