Execução Fiscal 0001827-80.2012.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0001827-80.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001827-80.2012.4.01.4100. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSVINO JURASZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TINES OLIVEIRA SANTOS - RO7492, SABRINA PUGA - OAB/RO 4879, DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR - OAB/GO 13905. PROCESSOS EM APENSO: 7924-96.2012.4.01.4100; 2538- 51.2013.4.01.4100 e 5064-54.2014.4.01.4100 DECISÃO Trata-se a Execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, em face de CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME. Os executados foram devidamente citados, tendo ofertado DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS como bem à penhora (id. 360462517, pgs. 264-276). A União recusou e requereu a utilização do sistema BACENJUD. Pois bem. Verifico que a ordem de preferência para a penhora em execução fiscal, prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80, não pode ser afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o do interesse público na execução fiscal. "A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. "(TRF-3 - AI: 50317400220194030000 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/10/2020) As debêntures, não são bens de alta liquidez pois, existe grande dificuldade na sua alienação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo contribuinte, consignou expressamente que "a Embargante, ora Apelante, indicou à penhora debêntures da Eletrobrás.", assentando, em seguida, que "a União rejeitou tal garantia, em razão de sua iliquidez.", concluindo, ao final, que "entendo a recusa dos bens nomeados como justa, uma vez que as debêntures não são bens de alta liquidez". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). In verbis: AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012 e AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013. IV - Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1629742 RJ 2019/0357426-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRAS. GARANTIA DO JUÍZO. INIDONEIDADE. 1. Não constitui meio idôneo para garantir a execução o título que não possui cotação em bolsa de valores nem liquidez imediata - títulos da dívida pública, títulos da dívida agrária, títulos (debêntures) da Eletrobras e outros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (TRF-1 - AGA: 00509823820094010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 12/12/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 31/03/2017) 1. Por todo exposto, DEFIRO a recusa das debêntures da Eletrobrás e a penhora de ativos financeiros da parte executada, CATARINENSE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - LTDA - CNPJ 34.755.637/0001-00, ELCIDE ALBERTO LANZARIN - CPF 548.032.929-49 e MARCO ANTONIO PETISCO - CPF 501.091.389-53. 1.1. Cadastre os procuradores dos executados, conforme procuração de no id. 360462517, pg. 277. 1.2. Dê-se vista à credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, nos autos, o valor atualizado da dívida exequenda. 1.3. Após, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, já identificada nos autos, conforme valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do CPC c/c arts. 8º a 11 da LEF. 2.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada (artigo 854, §2º c/c art. 915, ambos do CPC), ocasião em que, discordando do valor bloqueado ou de sua penhorabilidade, ou mesmo alegando pagamento extrajudicial, deve a parte executada se manifestar, comprovadamente, e deve também informar à SECRETARIA a respeito de eventual peticionamento. Nestas circunstâncias, a SECRETARIA deverá de imediato fazer conclusos os autos, com tratamento de pedido de urgência, caso o pedido seja direcionado a esta instância. 3.Libere-se eventual excesso (art. 854, §1º do CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, §3º do CPC). Na hipótese de o valor bloqueado ser insignificante, não bastando sequer para o pagamento das custas processuais, fica desde já declarada a insubsistência da penhora (art. 836, do CPC). 4. Efetivado o bloqueio e mantida a penhora, transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para a Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo (art. 854, §5º CPC). 5. Cumprida as diligências determinadas, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 6. Se a parte exequente se mantiver inerte ou restarem infrutíferas as diligências, com base no Resp. 1340553/RS, e diante da ausência de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO da tramitação deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 8,6830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam informada a localização de bens passiveis de penhora, ordeno o arquivamento dos autos, ficando desde já a exequente intimada desta decisão de arquivamento provisório, e sem prejuízo de outras medidas constritivas, uma vez demonstrada sua viabilidade pela exequente. 7. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 8. Cumpra-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

22/03/2022, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(146)

legal