Cumprimento de sentença 0006568-94.2006.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006568-94.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006568-94.2006.4.01.3900. Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Exequente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASI LEIRAS S.A. – ELETROBRAS – CNPJ 00.001.180/0002-07 - Procuradora: Dra. Paula Jarina Silva Bessa OAB/SC 30.807-B, procuração ID 379552904 - Pág. 1 a 12. Executado(s) Adv(s): MARCOS MARCELINO S/A, EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ 22.975.379/0001-98 – Representada pelos Procuradores: Dr. ANTÔNIO RESENDE COSTA OAB/DF Nº 238, procuração 353321631 - Pág. 21; Dr., CLAUDIO RAMOS FERREIRA OAB/PA Nº 002657, CHRISTIANO JOÃO PINHEIRO TAVARES OAB/PA Nº 8.713, PIERRE LEOCADIO KUHNEN OAB/PB Nº 11.026, Dra. LUZELY BATISTA LIMA OAB/PA Nº 12.753 e Dr. LUIZ ERNESTO SOUZA LEAL OAB/PANº 4.411-E, substabelecimento COM RESERVA DE IGUAIS PODERES ID 353321631 - Pág. 120. Dr. CLÁUDIO RAM S. FERREIRA, substabeleceu com reserva de iguais poderes à Dra. ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB/PA Nº 10.691, ID 353321636 - Pág. 19. Dr.CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO OAB/PA 3.312 e JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHER OAB/PA 008.805, Procuração ID 353321638 - Pág. 199; LEILÕES 1º Leilão: 12/04/2022 às 10:00hs. 2º Leilão: 20/04/2022 às 10:00hs. Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) 01 (UM) SISTEMA DE TESTE AUTOMÁTICO DE PLACA ELETRÔNICA USADO, MARCA TEST STATION, FABRICANTE GEN READ, MODELO TS83, NÚMERO DE SÉRIE TS83-9719-00, O QUAL SE ENCONTRA RECOLHIDO EM UM DEPOSITO, EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO PRECÁRIA. Localização: Rodovia Br 316, Km 05, Bairro Levilândia, Ananindeua/Pa. Fiel Depositário: Marcos Marcelino De Oliveira Filho. Última Avaliação: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) em 17/08/2021. Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação deverá ser quitada na modalidade À VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes no art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC); Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico); Resolução TRF1 PRESI 8/202; bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1. A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2. O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); 5. Se os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o percentual indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p.u. do CPC); LEILÃO 6. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 6.1. Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 6.2. O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 7. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 8. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado pelo arrematante de imediato, por meio de Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; 8.1. A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Código Penal e art. 186 e art. 927 do Código Civil); 8.2. Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão do recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 10. Em caso de remissão/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 10.1. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 11. Havendo remissão/adjudicação, antes da expedição da Carta ou Mandado de Entrega do Bem, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada; 12. Em caso de extinção por pagamento, se a comunicação do pagamento integral se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 13. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 14. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 15. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente; 16. O Auto e a Carta de Arrematação poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 17. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 17.1. Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 17.2. A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 18. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 19. Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, bem como obrigações/créditos de natureza propter rem (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, p.u. do CPC); 20. A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis); 21. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 22. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente, bem como, para os fins de oposição de embargos de terceiros que trata o art. 675 do CPC: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, e terceiros interessados, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 23. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 24. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 25. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro); 26. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 27. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1), bem como será veiculado na rede mundial de computadores por meio do site www.norteleiloes.com.br. GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIELTON DIAS DOS SANTOS - PA14578-B POLO PASSIVO:MARCOS MARCELINO S/A, EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PIERRE LEOCADIO KUHNEN - PB11026, CLAUDIO RAMOS FERREIRA - PA002657, ANTONIO RESENDE COSTA - DF00238, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691, CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312 e JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA008805 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MMª. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara, no exercício da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará (SJPA), Dr. Guilherme Osório Pimentel, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo: 0006568-94.2006.4.01.3900 Natureza da Dívida: Execução por Título judicial (classe 4100) Execução: R$ 41.792,35 em 19/08/2019.

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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