Cumprimento de sentença 0021699-73.2019.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0021699-73.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:11

Publicação

17/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILMA LIMA DA SILVA MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ABAMSP- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOPR PUBLICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 0021699-73.2019.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a expedição de Requisição de Pequeno Valor determinada no presente cumprimento de sentença. Sustenta a autarquia que sua responsabilidade no título executivo é subsidiária, razão pela qual requer o cancelamento da RPV e a realização de novas diligências executórias em face da devedora principal. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia suscitada já foi apreciada por este juízo na decisão de ID 2197510285, na qual se analisou o direcionamento da execução diante da frustração das medidas executórias contra a devedora principal. Referida decisão foi regularmente disponibilizada às partes, não tendo o INSS apresentado qualquer insurgência no momento processual oportuno. Assim, operou-se a preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio da presente impugnação. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. Não havendo outras providências pendentes, determino o arquivamento dos autos.

16/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 14:43

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:43

Outras Decisões

13/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 23:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 22:59

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:49

Publicação

04/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILMA LIMA DA SILVA REU: ABAMSP- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOPR PUBLICO, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 0021699-73.2019.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação movida por Wilma Lima da Silva, em que se reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ABAMSP, condenando esta à restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O INSS foi condenado subsidiariamente. (ID 888839601) Os recursos inominados interpostos por ABAMSP e INSS foram rejeitados pela 2ª Turma Recursal da SJMA em 29/11/2022, mantendo-se a sentença integralmente, inclusive quanto à condenação subsidiária do INSS. (ID 1490421491) Em fase de cumprimento de sentença, a ABAMSP alegou ausência de bens penhoráveis e requereu a suspensão da execução (ID 1549669366). A autora, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução com base na responsabilidade subsidiária do INSS (ID 1937508669). O juízo indeferiu a suspensão e também o redirecionamento imediato ao INSS, determinando à ABAMSP o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Em caso de inércia deste réu, de logo, foi autorizada a penhora via SISBACEN. (ID 2133690567) Sem manifestação da ABAMSP os autos foram encaminhados à Contadoria que apurou o valor atualizado da condenação (ID 2162617795). A autora, em nova manifestação (ID 2186971629), requereu a renovação das tentativas de penhora e adoção de outras medidas coercitivas. Decido. As partes foram regularmente intimadas para manifestação sobre os cálculos judiciais, não havendo qualquer impugnação aos valores apurados. Nesse contexto, foi determinada tentativa de penhora de valores em nome da ABAMSP e a medida restou infrutífera (ID 2171507632). Verifica-se ainda que o INSS, condenado de forma subsidiária pela sentença de mérito transitada em julgado, foi devidamente intimado para manifestação acerca da inadimplência da condenada principal (ID 2057006675), permanecendo inerte. Diante do exposto e considerando a inércia do INSS diante da ineficácia das medidas executórias dirigidas à ABAMSP: I – Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 2162617795); II – Ante a infrutífera tentativa de penhora contra a ABAMSP e a ausência de manifestação do INSS sobre o inadimplemento da obrigação, determino, com base na responsabilidade subsidiária já reconhecida judicialmente, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do INSS, no valor homologado. Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ABAMSP- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOPR PUBLICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WILMA LIMA DA SILVA RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0021699-73.2019.4.01.3700 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ABAMSP- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOPR PUBLICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WILMA LIMA DA SILVA RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0021699-73.2019.4.01.3700 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, ABAMSP- ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOPR PUBLICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WILMA LIMA DA SILVA RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO-EMENTA CIVIL. DESCONTO DE MENSALIDADE/CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos inominados interpostos por INSS e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOPR PÚBLICO - ABAMSP contra sentença que lhes impôs obrigação de pagar indenização por danos morais e materiais em favor da parte autora. 2. O INSS, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a extinção do processo sem exame de mérito. Alternativamente, requer a improcedência do pedido, sustentando não haver nos autos elementos aptos a comprovar a ocorrência dos alegados danos sofridos pela autora, de conduta ilícita imputável àquela autarquia ou do necessário nexo de causalidade, capaz de lhe impor responsabilidade indenizatória. 3. A ABAMSP, por sua vez, requer preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça, alegando tratar-se de entidade sem fins lucrativos que se encontra em grave crise financeira. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sustentando inexistência de comprovação dos danos, ilicitude ou nexo de causalidade, ou, mantida a sua responsabilidade, a redução do valor da respectiva indenização. 4. Contrarrazões não apresentadas. 5. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:WILMA LIMA DA SILVA RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA 0021699-73.2019.4.01.3700 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela ABAMSP, eis que não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais exigida para a sua concessão (Súmula 481/STJ), sendo certo que o noticiado encerramento do convênio com o INSS e os extratos bancários apresentados com o recurso, por si só, não se mostram suficientes para comprovar a respectiva sua hipossuficiência financeira. Aqui, registre-se que a dispensa de tal comprovação alcança apenas entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que têm como objetivo social a prestação de serviço à pessoa idosa, exceção prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1742251/MG). 6. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a autarquia não comprovou a necessária autorização da parte autora à realização de desconto no seu benefício previdenciário a título de contribuição para a ABAMSP (art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 6º da Lei nº 10.820/2003). Tal ausência de cautela ao promover desconto não anuído pelo titular do benefício evidencia a ilicitude do ato praticado pelo ente público. Por analogia, esta hipótese equipara-se à questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado apreciada no julgamento do Tema 183/TNU, em que firmada a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE – Trânsito em julgado: 24/09/2019 no STF - RE 1194635/PE) grifei 7. Assim, inexistindo na hipótese dos autos comprovação acerca da necessária autorização do autor para que fossem promovidos descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição em favor da ABAMSP, e caracterizada omissão/negligência do INSS quanto ao seu dever de fiscalização, restam evidenciados os danos matérias e morais decorrentes do ato ilícitos, estes últimos, em virtude de supressão de verba alimentar que constitui renda indispensável a própria subsistência do beneficiário, consoante destacado na sentença recorrida. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, aqui acolhidos como razão de decidir. 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Honorários advocatícios, a cargo do INSS e da ABAMSP, fixados em 10% sobre o valor das respectivas condenações (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §3º, I, do CPC). Aplicação da Súmula 111/STJ submetida ao TEMA 1105/STJ. ACÓRDÃO Em Sessão Virtual, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria

12/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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