Execução Fiscal 0000386-69.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000386-69.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:20

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 11:24

Documento (Certidão)

14/07/2022, 13:46

Ato ordinatório

14/07/2022, 13:46

Documento (Certidão)

30/06/2022, 12:56

Decurso de Prazo

19/04/2022, 03:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 11:11

Publicação

23/03/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000386-69.2019.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: FRANCISCO EDSON ALVES DE BRITO SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra FRANCISCO EDSON ALVES DE BRITO objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que declinou da sua competência. Redistribuído o feito à 1ª Vara da Comarca de Janaúba/MG, foi realizada a citação da parte executada por carta. O feito foi remetido a este Juízo por força da implantação da Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Não houve a constrição de bens da parte executada. A parte exequente pugnou pela extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (id. 459751851). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o cancelamento do crédito exequendo, é o caso de extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, sem qualquer ônus para as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do dispositivo legal acima citado. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 12:00

Documento (Certidão)

21/03/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 12:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 12:00

Conclusão (para julgamento)

16/11/2021, 17:16