Execução Fiscal 0000498-38.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000498-38.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:25

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:58

Documento (Certidão)

14/07/2022, 13:46

Ato ordinatório

14/07/2022, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 09:56

Movimentação processual

05/07/2022, 09:56

Documento (Certidão)

05/07/2022, 09:55

Decurso de Prazo

19/04/2022, 03:22

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:15

Publicação

23/03/2022, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000498-38.2019.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MONICA MARIA DE JESUS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra MÔNICA MARIA DE JESUS objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. Antes da citação da parte executada, a parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 658289465). Não foram realizadas constrições sobre bens da parte executada. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito antes a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais porquanto realizado o pagamento antes da citação. Sem custas pela parte exequente (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 12:10

Documento (Certidão)

21/03/2022, 12:10