Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXECUTADO: RAYSNA & ROB INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO 0001438-17.2006.4.01.3806 [Multas e demais Sanções] SENTENÇA
Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG Rua Alberto Pereira da Rocha, 12, Bairro Guanabara, Patos de Minas/MG, CEP 38.701-210 SENTENÇA TIPO A
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra RAYSNA & ROB INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em 28/10/2010 (fl. 49) a Exequente tomou conhecimento dos resultados infrutíferos da consulta ao Sistema Bacenjud (fl. 40), realizada em Julho/2010, e da pesquisa ao Renajud (fl. 41), efetivada em julho/2010. Intimada para se manifestar sobre a existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a Exequente quedou-se inerte. É o relatório. Da arguta análise dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que em 28/10/2010 o Exequente já havia tomado conhecimento de que as diligências empreendidas para localização de bens penhoráveis, restaram frustradas. Como o prazo prescricional tem início automaticamente assim que a Fazenda Pública toma conhecimento da não localização de bens, resta inequívoca a configuração nestes autos da prescrição prevista no art. 40 da LEF. Para melhor esclarecimento, colaciono, a seguir, a ementa do v. acórdão prolatado no julgamento dos EDcl no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 7 art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 2 de 7 de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP 1.340.553/RS, RECURSO ESPECIAL 2012.01.69193-3, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018, RSTJ VOL.:00252, PG:00121) Considerando a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vislumbra-se, no presente caso, o transcurso do lustro prescricional mencionado no art. 40, § 4º, da LEF. Após a tentativa de localização de bens penhoráveis, a Exequente foi intimada para impulsionar o feito em 28/10/2010 (fl. 49). Tem-se aí, portanto, o marco inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, no caso, em 28/10/2011, o prazo prescricional passou a fluir automaticamente, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp supramencionado. Consequentemente, inexistindo penhora efetiva de bens do(a,s) executado(a,s) no quinquênio subsequente, operou-se a prescrição intercorrente em 28/10/2016. Isso posto, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)