Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006096-57.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF1JEEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª Vara JEF - São Luís

Partes do Processo

LUIS CLAUDIO MORAES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA

OAB/MA 9636·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA

OAB/MA 9636·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 13:41

Documento (Certidão)

21/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:53

Sem descrição

19/04/2024, 10:00

Documento (Certidão)

26/10/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 18:40

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:18

Decurso de Prazo

17/06/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 20:35

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:04

Todas as movimentações(59)

Definitivo

01/09/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 13:41

Documento (Certidão)

21/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:53

Documentos

•22/03/2022, 00:00

Sem descrição

19/04/2024, 10:00

Documento (Certidão)

26/10/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 18:40

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:18

Decurso de Prazo

17/06/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 20:35

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:04

Evolução da Classe Processual

28/03/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2023, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 10:06

Mero expediente

16/02/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 21:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 16:22

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:48

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 14:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/05/2022, 23:43

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Maranhão que confirmou a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta, em resumo, que a decisão contraria a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. É a matéria a ser examinada. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando turmas recursais de regiões distintas divergirem sobre questão de direito material ou quando qualquer destas ou turma regional proferirem decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional e Uniformização (Lei nº. 10.259/01, artigo 14, §2º; RI/TNU, artigo 6º, I, II, e III; e QO/TNU nº. 13). É ainda do RI/TNU (artigo 15, I) que o incidente de uniformização não deve ser conhecido quando não for demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. Na espécie, o recorrente se limita a afirmar a ocorrência de suposta violação da súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, sem apontar como se dera. Observo, a propósito, que o julgado impugnado examinou as condições pessoais e sociais do segurado. Não há, pois, indicação da divergência mediante cotejo analítico dos julgados confrontados. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimar. RONALDO DESTERRO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais

22/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2020, 08:38

Recebimento

27/05/2020, 08:37

Ato ordinatório

27/05/2020, 08:27

Expedida/Certificada

03/03/2020, 09:31

Recebimento

03/03/2020, 09:25

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 09:07

Expedida/Certificada

03/02/2020, 11:39

Improcedência

03/02/2020, 10:40

Conclusão (para julgamento)

14/10/2019, 13:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 13:21

Ato ordinatório

08/10/2019, 12:58

Expedida/Certificada

01/10/2019, 13:09

Ato ordinatório

25/09/2019, 12:38

Expedida/Certificada

09/08/2019, 16:42

Expedida/Certificada

09/08/2019, 16:24

Recebimento

09/08/2019, 16:00

Expedida/Certificada

22/07/2019, 15:39

Recebimento

22/07/2019, 15:20

Expedida/Certificada

08/07/2019, 14:57

Expedida/Certificada

08/07/2019, 14:47

Recebimento

08/07/2019, 14:46

Expedida/Certificada

12/06/2019, 13:57

Liminar

04/06/2019, 08:34

Conclusão (para decisão)

20/05/2019, 09:49

Expedida/Certificada

15/03/2019, 13:50

Mero expediente

15/03/2019, 12:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 17:22

Remessa (outros motivos)

07/02/2019, 14:02

Distribuição (competência exclusiva)

07/02/2019, 14:02