Execução Fiscal 1001336-45.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001336-45.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001336-45.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO: HAILTON A. SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE MOISES JUNIOR - MG43009 DECISÃO DEFIRO o pedido de conversão em renda dos valores depositados pela parte executada na conta judicial 0565.005.86402870-2 para a conta-corrente 110.493-4, AGÊNCIA:0086-8, BANCO DO BRASIL, em favor do EXEQUENTE, CREA-GO. Depósitos relacionados nos ID 2037061660; ID 2073173662, ID 2121473299, id 2126746176; ID 2131262420 E ID 2136446234 Consoante a manifestação das partes, oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência 0565, para promover a conversão em renda em favor do exequente do valor depositado na conta judicial. Uma vez efetivada a transferência/conversão dos valores penhorados, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória do cumprimento da conversão em renda, bem corno o saldo remanescente da conta judicial. Cópia desta decisão servirá de ofício para cumprimento da diligência. Quanto aos 30% (trinta por cento) de entrada do parcelamento, a parte executada realizou o depósito, no dia 15/02/2024, no valor de R$ 3.075,75 (Três mil reais, setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) conforme id 2037061660, em observância à decisão de id 1449644388. Assim, eventual saldo remanescente da dívida deverá ser discutida após o adimplemento total do parcelamento. De outro lado, apesar de não ser o rito da LEF, uma vez que o exequente concordou com o parcelamento, não pode alegar sua irregularidade ante o princípio da boa-fé processual e da colaboração entre as partes. Concluído o parcelamento, volvam-me os autos conclusos. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001336-45.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:HAILTON A. SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE MOISES JUNIOR - MG43009 DECISÃO Em foco petição da executada requerendo os benefícios do art. 916 do CPC, com informação de não cumprimento do parcelamento administrativo em sua integralidade (id 1267170782) Intimado, o CREA/GO juntou o valor atualizado da dívida, consignando a necessidade de entrada no montante de 30%, com mais 06 parcelas a serem depositadas em conta judicial vinculada aos autos, nos termos da petição de id 1296387283. Não houve bloqueio de valores, conforme extrato BACENJUD de id 204559347. Decido. Considerando tratar-se de execução fiscal, regida pela lei n.º 6.830/80, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente. Suprida a citação da executada, com seu comparecimento espontâneo. Da análise do processo mencionado pelo executado (0000761-66.2019.4.01.3503), o qual tramitou na SSJ de Rio Verde, verifico que os valores lá bloqueados foram devidamente utilizados para conversão em renda e quitação da dívida, nos termos da sentença proferida em 21/09/2022 nos mencionados autos. Aliado ao reconhecimento do débito pela parte executada, sopesando a manifestação juntada no ID 1296387283, determino a intimação da executada para depositar em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor apresentado pelo CREA, com entrada de 30% (trinta por cento) do montante total de R$ 10.252,53 (dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), e o depósito mensal dividido em 06 parcelas restantes em conta judicial vinculada aos autos, a serem depositadas até o dia 10 de cada mês, com comprovação nos autos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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