Execução Fiscal 0000679-77.2015.4.01.3308 - TRF1

Execução Fiscal 0000679-77.2015.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:00

Publicação

21/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SANDRO DILSON PEREIRA DE JESUS, SG COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR - BA52902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000679-77.2015.4.01.3308 Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores através do SISTEMA SISBAJUD, em que o montante é inferior a 40 salários mínimos. A constrição de ativos financeiros recaiu sobre patrimônio pertencente a pessoa jurídica. Cumpre destacar que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos refere-se apenas para pessoas naturais, com o objetivo de assegurar um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). A intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. A intenção do legislador (artigo 833, X, CPC/2015) é clara no sentido de garantir o direito à subsistência e à manutenção da dignidade da pessoa humana. Assim, depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo. Dessa forma, inexistindo previsão legal que assegure a impenhorabilidade de valores em contas bancárias pertencentes a pessoas jurídicas, indefere-se o pedido de desconstituição da constrição. Converta-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte exequente para indicar os dados necessários para a conversão em renda do valor bloqueado em seu favor. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SANDRO DILSON PEREIRA DE JESUS, SG COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR - BA52902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000679-77.2015.4.01.3308 Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores através do SISTEMA SISBAJUD, em que o montante é inferior a 40 salários mínimos. A constrição de ativos financeiros recaiu sobre patrimônio pertencente a pessoa jurídica. Cumpre destacar que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos refere-se apenas para pessoas naturais, com o objetivo de assegurar um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). A intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. A intenção do legislador (artigo 833, X, CPC/2015) é clara no sentido de garantir o direito à subsistência e à manutenção da dignidade da pessoa humana. Assim, depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo. Dessa forma, inexistindo previsão legal que assegure a impenhorabilidade de valores em contas bancárias pertencentes a pessoas jurídicas, indefere-se o pedido de desconstituição da constrição. Converta-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte exequente para indicar os dados necessários para a conversão em renda do valor bloqueado em seu favor. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

18/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 15:23

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:23

Expedida/Certificada

17/03/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:23

Outras Decisões

17/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:39

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SANDRO DILSON PEREIRA DE JESUS, SG COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR - BA52902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000679-77.2015.4.01.3308 Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores através do SISTEMA SISBAJUD, em que o montante é inferior a 40 salários mínimos. A constrição de ativos financeiros recaiu sobre patrimônio pertencente a pessoa jurídica. Cumpre destacar que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos refere-se apenas para pessoas naturais, com o objetivo de assegurar um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). A intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. A intenção do legislador (artigo 833, X, CPC/2015) é clara no sentido de garantir o direito à subsistência e à manutenção da dignidade da pessoa humana. Assim, depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo. Dessa forma, inexistindo previsão legal que assegure a impenhorabilidade de valores em contas bancárias pertencentes a pessoas jurídicas, indefere-se o pedido de desconstituição da constrição. Converta-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte exequente para indicar os dados necessários para a conversão em renda do valor bloqueado em seu favor. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

18/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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