Execução Fiscal 0034672-75.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2010

Valor da Causa

R$ 6.484,52

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

CESARIO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/04/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:18

Todas as movimentações(162)

Arquivado Provisoramente

09/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/04/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 09:58

Ato ordinatório

•05/11/2023, 16:12

08/04/2024, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:30

Juntada de petição intercorrente

18/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 15:41

Juntada de petição intercorrente

13/03/2023, 20:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:56

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 10:35

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:34

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 11:51

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 17:28

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:10

Decorrido prazo de CESARIO COSTA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 04:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 04:56

Juntada de petição intercorrente

15/02/2021, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034672-75.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CESARIO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESARIO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034672-75.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CESARIO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESARIO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:15

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 18:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - PROTOCOLO N.043388

16/12/2020, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF

21/02/2020, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2020, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

29/11/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

18/10/2019, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU

25/06/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2019, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 10:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2019, 09:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2018, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/10/2017, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2017, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 15:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

06/07/2017, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA - PARA CÁLCULO

02/06/2017, 15:29

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃO DE CONTA

31/05/2017, 11:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/05/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2017, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 14:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

20/02/2017, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

28/10/2016, 15:40

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES E CÁLCULOS

27/10/2016, 16:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/10/2016, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2016, 11:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

25/07/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 18:44

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2016, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

18/02/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

29/01/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2016, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2016, 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/01/2016, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 191 PUBLICADO EM 13/10/2015

22/10/2015, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - REMETIDO EDITAL CITAÇÃO - CESÁRIO COSTA

08/10/2015, 11:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/05/2015, 09:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/04/2015, 18:00

CITACAO: ORDENADA

30/04/2015, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cumprir o final do despacho proferido - citar por edital.

30/04/2015, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DNPM ( PROTOCOLO N. 64392)

12/03/2015, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 15:09

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

27/02/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2015, 14:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 199/2014 ( FINALIDADE NÃO CUMPRIDA)

15/01/2015, 12:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 199/2014

12/01/2015, 13:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 199/2014

21/10/2014, 18:00

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - AUTUADA SOB O N. 6304-69.2014.4.01.4200

17/10/2014, 13:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/08/2014, 16:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/06/2014, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2014, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2014, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/12/2013, 13:35

REDISTRIBUICAO MANUAL - DECISAO FL.29

03/12/2013, 14:05

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

28/11/2013, 14:09

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

08/11/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2013, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

05/08/2013, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

17/05/2013, 08:22

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 10/05/2013

09/05/2013, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2013, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2013, 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/05/2013, 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/05/2013, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/02/2013, 11:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

20/02/2013, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA/AG.AR

24/10/2012, 11:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 822

03/10/2012, 13:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/05/2012, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

28/03/2012, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2011, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2011, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2011, 09:20

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2011, 18:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2011, 13:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2011, 11:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2011, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2011, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2010, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2010, 11:45

INICIAL AUTUADA

22/09/2010, 11:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2010, 18:05

Despacho

•26/05/2023, 11:30

Despacho

•04/07/2022, 10:56

Despacho

•15/10/2021, 10:35

Despacho

•06/07/2021, 17:28