Execução Fiscal 0001312-78.2012.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001312-78.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 17:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:50

Por decisão judicial

21/10/2022, 13:11

Documento (Certidão)

21/10/2022, 13:11

Decurso de Prazo

03/09/2022, 01:15

Decurso de Prazo

13/08/2022, 02:03

Publicação

04/08/2022, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 02:46

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001312-78.2012.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRF S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828, CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429 e VALDERLI BORGES NASCIMENTO - GO9406 DECISÃO BRF S/A requereu a renovação das apólices de seguro garantia, ante a proximidade do vencimento (id 618404372). Instada, a FAZENDA NACIONAL pugnou pelo indeferimento e desentranhamento das apólices, bem como requereu novo bloqueio de ativos financeiros (id 1034437278). Relatado o necessário, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Assim, não há óbice para a renovação da garantia anteriormente prestada, por não ensejar prejuízo aos interesses da credora, razão pela qual, DEFIRO o pedido da BRF S/A, bem como determinar a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos embargos, nos termos da LEF (Nesse sentido: STJ, REsp nº 1838837 / SP) Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/JTI

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 16:36

Expedida/Certificada

02/08/2022, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 14:54

Outras Decisões

02/08/2022, 14:54

Documentos

Intimação

•03/08/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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