Execução Fiscal 0000380-64.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000380-64.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 11:32

Documento (Certidão)

14/08/2024, 10:24

Definitivo

04/07/2022, 21:10

Decurso de Prazo

19/04/2022, 03:23

Decurso de Prazo

19/04/2022, 03:23

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:14

Publicação

23/03/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARLON LUIZ DOS SANTOS LIMA, SANTOS & AGUIAR LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0000380-64.2006.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Titular da 5ª Vara PVH/SJRO respondendo pela 2ª JIP/SJRO

22/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 17:06

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 14:23

Documento

15/02/2022, 16:29