Execução Fiscal 0002408-22.2007.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0002408-22.2007.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002408-22.2007.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA, FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETRÓLEO EIRELI - ME, CLÁUDIO FERREIRA, CLAUDIMIR FERREIRA, LUIZ CLAUDINEI FERREIRA SENTENÇA / OFÍCIO SEXEC Nº. 597 / 2024 Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal, proposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de LUIZ JOSÉ FERREIRA, FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETRÓLEO EIRELI - ME, CLÁUDIO FERREIRA, CLAUDIMIR FERREIRA e LUIZ CLAUDINEI FERREIRA. Realizados alguns atos processuais, a exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da presente execução (id 2151016985). Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento total da dívida executada (id’s 2151017353, 2151017372, 2151017449, 2151017481, 2151017501, 2151017522, 2151017538, 2151017564 e 2151017634) fazendo, assim, jus à extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Fica sem efeito o termo de penhora confeccionado ao id 582957353, pág. 129, referente ao imóvel de matrícula 28.968 do 2º CRI de Anápolis/GO. Oficie-se ao 1º CRI de Anápolis a fim de que proceda ao cancelamento da(s) restrições que recaem sobre os imóveis de matrículas 34.850 (id 582957377) referentes ao processo 2007.35.02.002431-4 (número novo 0002408-22.2007.4.01.3502). Oficie-se, também ao 2º CRI de Anápolis para que providencie a baixa das indisponibilidades que incidem no imóveis de matrículas 47.160 e 47.161 (id 582957385, pág. 62 e 64) referentes ao processo 2007.35.02.002431-4 (número novo 0002408-22.2007.4.01.3502). Oficie-se ainda, ao CRI de Goianápolis/Terezópolis/GO com o intuito de que aquela serventia extrajudicial cancele as averbações constantes dos imóveis de matrículas nºs. 69, 2.638 e 5.986 (id 582957385, pág. 110) referentes ao processo 2007.35.02.002431-4 (número novo 0002408-22.2007.4.01.3502). Intime-se a parte executada para que providencie o pagamento das custas judiciais (id 2157047402), no valor de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), sob pena de penhora via Sisbajud. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Via desta sentença servirá de ofício a ser encaminhado aos 1º e 2º CRI’s de Anápolis, bem como ao CRI de Goianápolis/Terezópolis/GO. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

11/11/2024, 00:00

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