Execução Fiscal 0000254-22.2017.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000254-22.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO CHAVES QUINCO SENTENÇA TIPO "B" (Resolução CJF 535/2006) S E N T E N Ç A - I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO 0000254-22.2017.4.01.4200 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) em face de ANTONIO CHAVES QUINCO, para a cobrança do valor inscrito na CDA nº. 118827, no montante de R$ 1.652,51 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Ao ID 356760877, p. 113, a exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento da dívida exequenda. Certidão de processo migrado para o Sistema Processual Eletrônico (PJe) ao ID 356760981. Autos conclusos em 15/01/2021. É o relatório. DECIDO. - II - O cumprimento da obrigação pelo pagamento importa o reconhecimento da procedência do pedido pelo executado, impondo a aplicação do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução, na forma do art. 487, III, “a” c/c o art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE o imediato levantamento das constrições efetivadas ao ID 356760877, p. 31. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pela parte executada. Considerando que o pedido de extinção formulado pela exequente configura ato incompatível com a intenção de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença. Após o pagamento das custas devidas, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe. Intimada a parte executada e não efetuado o pagamento voluntário das custas, solicite-se inscrição em dívida ativa e, em seguida, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, 08 de fevereiro de 2021. BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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