Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005173-18.2022.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005173-18.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:00

Publicação

23/01/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005173-18.2022.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS DOS SANTOS BIGIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR CORREA DA ROCHA - MT4546/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ELIAS DOS SANTOS BIGIO HEITOR CORREA DA ROCHA - (OAB: MT4546/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 7 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:59

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 17:21

Outras Decisões

04/09/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:33

Documentos

Intimação polo ativo

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005173-18.2022.4.01.3600. AUTOR: ELIAS DOS SANTOS BIGIO REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIAS DOS SANTOS BIGIO, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor da UNIÃO, objetivando compelir a Requerida a reconhecer o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda, suspendendo os descontos em folha relativamente à aposentadoria do Autor. Requereu a concessão da gratuidade de Justiça. Sustenta, o Autor, ser servidor aposentado, desde 2019 e, quando ainda estava na ativa, requereu a concessão administrativa do direito à isenção do IRPF, em razão do diagnóstico de câncer de tireoide ou carcinoma papilífero, padrão folicular, que resultou na realização de procedimentos cirúrgicos e tratamento terapêutico. No entanto, embora seu pleito tenha sido devidamente instruído, a Requerida indeferiu o pedido administrativo. Sustenta que, a partir do quadro clínico retro, verifica-se que o Requerente faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1998, alterada pela Lei n. 11.052/2004. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À luz da norma do art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei n. 11.052/2004, é possível extrair a seguinte disciplina, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Assim, afigura-se inequívoco que a norma expressa do dispositivo retro mencionado autoriza a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria aos portadores das doenças relacionadas no enunciado acima transcrito. No caso concreto, a despeito da narrativa exordial que descreve a realização de cirurgias e procedimento terapêutico para tratamento de câncer de tireoide, à luz dos documentos colacionados ao feito, relativamente a exames realizados no mês de dezembro de 2021 (Ids n. 976205183 a 976205188), não se mostra comprovado que o Autor seja portador de doença apta a lhe conferir o enquadramento no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei n. 11.052/2004. Portanto, em sede de cognição sumária, considero prudente reconhecer a necessidade de prévia submissão dos elementos coligidos ao feito ao contraditório e a uma análise técnica, a ser promovida por intermédio de perícia médica equidistante das partes, apta a elucidar se a patologia que acomete o Requerente, de fato, pode ser enquadrada em quaisquer das patologias elencadas no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei n. 11.052/2004. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista indisponibilidade do direito objeto da inicial, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015). Cite-se. Caso suscitadas preliminares na contestação, intime-se o Autor para impugnação, oportunidade em que deverá manifestar seu eventual interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se a Requerida para que manifestem o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 21 de março de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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