Execução Fiscal 1001864-26.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001864-26.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME VALOR DA DÍVIDA: R$90.662,35 ATUALIZADA EM: 03/2021 DECISÃO A exequente, por meio da petição id544190858, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de ADEMAR CARNEIRO DA SILVA e MAXIMINO MESSIAS DE CARVALHO, ao argumento de que figuravam como sócios administradores da executada LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. A exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 05/12/2018 (id544190865). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id544190867 juntado pela exequente indica que os sócios administradores da empresa executada eram as pessoas de ADEMAR CARNEIRO DA SILVA e MAXIMINO MESSIAS DE CARVALHO. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 1001864-26.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a ADEMAR CARNEIRO DA SILVA - CPF: 296.174.561-68 e MAXIMINO MESSIAS DE CARVALHO - CPF: 689.307.475-15. Retifique-se a autuação. Citem-se os executados corresponsáveis, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observem-se os endereços indicados no documento id544190858 para citação dos corresponsáveis. Efetivadas as citações e decorrido o prazo para pagamento, fica, desde já, deferida a tentativa de penhora online, via SISBAJUD. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001864-26.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 90.662,35 Nome: LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME Endereço: Quadra 1, 11, LOTE 11, Jardim Águas Lindas II, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72927-674 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 054/2022 Anteriormente à análise do pedido de redirecionamento da execução, expeça-se carta precatória com as seguinte finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu representante legal, no endereço em epígrafe para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada. Após o envio da carta, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Águas Lindas de Goiás/GO, devendo ser instruída com cópia da petição inicial e documentos que a instruem e cópia do despacho que deferiu a inicial. Anápolis, 21 de março de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21033007471658600000487109042 LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME - LORENNATUR-CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21033007471674500000487109043 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21040618323296000000491492111 Despacho Despacho 21041515022147500000491492117 Citação Citação 21041515022147500000491492117 Certidão Certidão 21042708200777500000512050078 COMPROVANTE AR 1001864-26.2021 Documento Comprobatório 21042708200802400000512050079 Certidão Certidão 21051111305114300000530635529 AR devolvido - 1001864-26.2021 Documentos Diversos 21051111305462600000530635538 Ato ordinatório Ato ordinatório 21051111352998200000530647034 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21051111365214900000530647055 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716504956000000538425541 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716504962800000538425542 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716504970600000538425543 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716504977400000538425544 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716505115500000538425548 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716505239400000538425550 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716505712000000538425558 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716510191800000538425570 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051716510820400000538427036

22/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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