Procedimento Comum Cível 1008820-89.2021.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008820-89.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINO RIBEIRO MALTA NETO REU: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 04. Palmas, 24 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008820-89.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 16:10

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:10

Mero expediente

28/04/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:05

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:23

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:22

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:58

Publicação

17/02/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINO RIBEIRO MALTA NETO REU: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. CRISTINO RIBEIRO MALTA NETO ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que: (a) tem 69 (sessenta e nove) anos de idade, nascido em 04/08/1952, e laborou na atividade rural por cerca de 29 (vinte e nove) anos, como segurado especial, com início em julho/1962, quando contava com apenas 10 anos de idade, devido à necessidade de ajudar no sustento familiar, na propriedade rural de seu pai, denominada Fazenda Santânna, no município de Cristais Paulista-SP; (b) permaneceu na mencionada propriedade até o ano de 1964, quando foram para Itauçu/GO, onde seu pai adquiriu uma propriedade rural maior, aproveitando a mão de obra de todo o grupo familiar, incluindo o requerente, na qual laborou até o ano de 1979, quando o imóvel foi inventariado, em virtude do falecimento do seu pai; (c) como segurado urbano, laborou de 01.09.1977 a 13.1.1978 e de 04.01.2016 a 13.02.2017, somando 2 anos, 3 meses e 2 dias, passando a contribuir para o regime de contribuinte individual desde o ano de 2010, até os dias atuais, somando 09 anos e 09 meses, somando 40 anos de atividade híbrida; (d) embora tenha juntado toda a documentação necessária para atestar as atividades rural e urbana, teve o requerimento de aposentadoria por idade híbrida indeferido, em 16.05.2018, por falta de carência, em razão de não ter sido computado o período rural apurado naquele momento, exigindo 180 contribuições – na data de entrada 24.01.2018; (e) interpôs recurso, o qual se encontra ainda pendente de análise, há quase 3 (três) anos; (f) conforme previsto no art. art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo de aposentadoria híbrida; (g) por não ter tido o seu direito atendido na esfera administrativa, restou ao requerente buscar a tutela do Poder Judiciário para ver sua aposentadoria concedida, como medida de direito e de justiça. 2. Com base nesses fatos, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (a) a antecipação dos efeitos da tutela, já que notório o preenchimento de todos os requisitos legais para a aposentadoria; (b) no mérito, que a demanda seja julgada totalmente procedente, e seja concedida a aposentadoria por idade híbrida ao requerente, nos termos do artigo 48, § 1º e 3º, art. 142 e 143 da Lei n° 8.213/91, condenando o INSS ao pagamento imediato do benefício pleiteado; (c) gratuidade judiciária. 3. Foi determinada emenda da petição inicial (ID 775441493). Após emendada (ID 804856094), foi proferida decisão recebendo a inicial pelo procedimento comum, dispensando a realização de audiência de conciliação, determinando prioridade na tramitação e indeferindo a tutela provisória pleiteada e deferida a realização da audiência de instrução e julgamento, marcada para 03/02/2022, em razão da necessidade de produção de prova para a comprovação da qualidade de segurado do autor (ID 821690065). 4. A Secretaria da Vara certificou que o "item 12, h" da decisão anterior (ID 821690065) determinou a intimação das partes para comprovarem as intimações das testemunhas arroladas ou se comprometerem a providenciar o comparecimento independentemente de intimação, entretanto, até o presente momento nada foi trazido aos autos acerca dessa providência (ID 900536054). 5. Considerando que a parte demandante não cumpriu o despacho anterior e, ainda, que até a data da audiência não terá transcorrido o prazo para contestação, foi cancelada a audiência designada (ID 900695576). 6. O INSS contestou os pedidos (ID 921543156), afirmando que: (a) não foi comprovada a qualidade de segurado especial do demandante; (b) o labor rural só pode ser reconhecido a partir de 12 anos de idade, conforme decidiu o STF, portanto, não procede a pretensão do autor de computá-lo a partir de 10 anos; (c) o labor rural a ser considerado deve obrigatoriamente ter se dado como segurado especial, ou seja, em regime de economia familiar para subsistência, o que não ocorre no presente caso; (d) na declaração do ITR de 1992, o autor está enquadrado como empregador e registra 3 funcionários assalariados, o que não é permitido aos segurados especiais; (e) houve um financiamento junto ao Banco Bradesco de mais de R$ 51.000,00 no ano de 1997, um valor muito alto, considerando o salário mínimo que na época era de R$ 120,00; (f) não se discute que houve labor rural, porém, tudo aponta para que este tenha se dado em grande escala, restando afastado o enquadramento como segurado especial, pelo que o autor não estava dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes; (g) pugnou pela improcedência do pedido. 7. Intimado para apresentar réplica e especificar provas, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 988428239). Posterior e intempestivamente, juntou a petição (ID 994107661), com o rol de testemunhas. 8. O INSS não especificou provas (ID 1040055251). 9. O processo foi sentenciado em 05/05/2022, rejeitando os pedidos formulados pela parte autora (ID 1040146746). 10. Interposta apelação pelo demandante, o TRF/1ª Região deu provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a produção da prova testemunhal (ID 2148780219). 11. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 2161471744), foi colhido o depoimento pessoal do demandante e ouvidas as testemunhas Olga Ribeiro Malta (CPF n.° 149.204.921-20); Oscarlino Stefani (CPF n.° 026.425.301-91) e Luiz Augusto Rezende (CPF n.° 043.068.051-15). 12. As alegações finais foram feitas na audiência (ID 2161517698). 13. Os autos foram conclusos em 12/12/2024. 14. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 15. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 16. Não se consumou decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 17. A controvérsia da demanda reside, basicamente, na análise acerca da qualidade de segurado especial do autor e da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 18. O requisito etário é fator incontroverso, não impugnado pelo INSS. No caso, o autor pretende ver reconhecido como especial o período compreendido entre 1964 a 1977, que alega ter trabalhado como segurado especial na atividade rural, período não reconhecido pelo INSS. 19. Da análise dos documentos apresentados pelo autor, verifica-se que na declaração do ITR apresentada ele está enquadrado como EMPREGADOR e REGISTRA 3 FUNCIONÁRIOS ASSALARIADOS, o que não é permitido aos segurados especiais. Também consta um financiamento junto ao Banco Bradesco de mais de R$ 51.000,00, isso já no ano de 1997, quando o salário-mínimo naquele ano era de R$ 120,00, pelo que o valor financiado correspondia a 425 salários mínimos, o que é um valor muito superior do que se espera da movimentação de um lavrador. Ademais, certamente o banco exigiu garantias para liberar o empréstimo, o que pode ser indício de que o demandante tinha outros bens. 20. Consta ainda, nos autos várias duplicatas da Massey Ferguson, das quais não informa quais bens foram adquiridos (se trator ou colheitadeira). Assim, tudo indica que de fato houve labor rural, porém, apontando para que este tenha se dado em grande escala, restando afastado o enquadramento como segurado especial, pelo que o autor não estava dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. 21. Quanto à prova testemunhal produzida, também não restou demonstrada a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar para subsistência do demandante. As três testemunhas ouvidas (não compromissadas por serem parentes próximos e amigos do demandante) afirmaram que o demandante trabalhou durante o período questionado na lavoura de seu pai (média propriedade) no Estado de São Paulo, onde havia empregados contratados e produzia arroz, feijão, milho, leite. Consta que o demandante veio para o Estado de Goiás no ano de 1964, região de Goiatuba/GO, onde trabalhou com arrendamento de lavouras, plantando soja e milho, com a ajuda de empregados (2 tratoristas e alguns boias-frias). Em 1986 mudou-se para o Tocantins, onde teve uma propriedade pequena na cidade de Peixe/TO, tendo que vendê-la para pagar financiamento bancário. A última profissão que trabalhou foi como motorista de carreta. 22. Sabe-se que o período de labor campesino deve ser comprovado por meio de prova testemunhal que corrobore o início de prova material apresentado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014. 23. No caso, as testemunhas ouvidas nada esclareceram sobre o período de labor rural como segurado especial no período compreendido entre 1964 a 1977, em que o demandante alega ter trabalhado na condição de segurado especial em regime de economia familiar para subsistência. Assim, não há como reconhecer o tempo de serviço como segurado especial no mencionado período, em que ficou demonstrado que o demandante era sojicultor e fazia arrendamento de imóveis rurais para o plantio. 24. Em sede de alegações finais feitas na audiência, o INSS reconheceu o labor rural do demandante, mas não como segurado especial. 25. O requerente, portanto, não se desincumbiu da sua obrigação de provar satisfatoriamente as alegações da inicial. À falta de prova da sua qualidade de segurado especial, não cabe o acolhimento do pedido de concessão do benefício. Por consequência, falece também as pretensões relativas ao pagamento dos valores atrasados. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 26. A parte autora deverá pagar custas e honorários advocatícios. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal apresentou peça impugnando a qualidade de segurado especial do autor, o que demonstra zelo no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: a Procuradoria Federal possui unidade de atuação nesta capital, de sorte que não envolveu custos elevados na apresentação da defesa; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é significativo, e o tema debatido é recorrente; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido do advogado: o Procurador Federal apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados, sendo que o processo teve rápida tramitação. 27. Diante dessas circunstância, arbitro os honorários advocatícios no valor de 15% do valor atribuído à causa. 28. Em razão da parte demandante ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas sucumbenciais por cinco anos, a partir do trânsito em julgado (art. 98, §3º, do CPC/2015). REEXAME NECESSÁRIO 29. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC/15, art. 496). DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 30. Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO 31. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008820-89.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido: (a) resolver o mérito das questões submetidas rejeitando os pedidos formulados pela parte autora (CPC, art. 487, I); (b) condenar o demandante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixando estes em 15% do valor atribuído à causa; (c) suspender a exigibilidade da cobrança das despesas sucumbenciais por cinco anos, a partir do trânsito em julgado (art. 98, §3º, do CPC/2015). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 32. A publicação e o registro são automáticos no sistema virtual. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 33. Palmas, 13 de fevereiro de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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