Execução Fiscal 0010342-41.1996.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª - Salvador

Partes do Processo

LEONEL RODRIGUES DA SILVA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

19/10/2023, 12:41

Documento (Certidão)

19/10/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 12:17

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 07:12

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 07:03

Por decisão judicial

06/10/2022, 12:20

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:22

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 15:39

Publicação

23/03/2022, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 02:20

Todas as movimentações(309)

Definitivo

19/10/2023, 12:41

Documento (Certidão)

19/10/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 12:17

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 08:15

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•22/03/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 07:12

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 07:03

Por decisão judicial

06/10/2022, 12:20

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:22

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 15:39

Publicação

23/03/2022, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010342-41.1996.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LEONEL RODRIGUES DA SILVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010342-41.1996.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LEONEL RODRIGUES DA SILVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 23:37

Documento (Certidão)

21/03/2022, 23:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/12/2021, 13:21

Ato ordinatório

20/12/2021, 09:02

Por decisão judicial

19/07/2016, 16:33

Documento (Outros documentos)

19/07/2016, 14:33

Recebimento

19/07/2016, 14:33

Recebimento

19/07/2016, 14:32

Entrega em carga/vista

08/07/2016, 13:42

Intimação

04/07/2016, 10:36

Outras Decisões

29/06/2016, 18:36

Conclusão (para despacho)

29/06/2016, 15:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/01/2016, 15:13

Mandado

28/10/2015, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2015, 11:10

Mandado

23/09/2015, 16:54

Outras Decisões

22/09/2015, 16:44

Conclusão (para decisão)

03/06/2015, 16:22

Documento (Outros documentos)

20/03/2015, 19:00

Recebimento

20/03/2015, 16:33

Recebimento

20/03/2015, 16:33

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 08:13

Intimação

23/02/2015, 18:31

Recebimento

23/02/2015, 18:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/02/2015, 16:46

Mandado

01/12/2014, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2014, 15:52

Mandado

21/11/2014, 19:09

Recebimento

21/11/2014, 19:09

Documento (Outros documentos)

04/11/2014, 14:47

Recebimento

30/10/2014, 14:53

Recebimento

30/10/2014, 14:53

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 08:58

Intimação

25/04/2014, 11:00

Recebimento

24/04/2014, 11:00

Ato ordinatório

01/04/2014, 09:25

deferimento

26/03/2014, 19:21

Outras Decisões

26/03/2014, 19:18

Conclusão (para decisão)

11/03/2014, 13:57

Recebimento

08/01/2014, 13:35

Recebimento

08/01/2014, 13:35

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

06/12/2013, 07:00

Intimação

28/11/2013, 17:29

Mero expediente

27/11/2013, 17:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2013, 17:29

Ato ordinatório

17/10/2013, 19:13

deferimento

14/03/2013, 14:34

Outras Decisões

14/03/2013, 14:16

Conclusão (para decisão)

14/03/2013, 10:56

deferimento

01/02/2013, 14:02

Recebimento

17/12/2012, 14:05

Recebimento

17/12/2012, 14:05

Entrega em carga/vista

29/11/2012, 07:40

Intimação

28/11/2012, 16:17

Mero expediente

26/11/2012, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 13:24

Citação

18/06/2012, 13:12

Recebimento

01/06/2012, 17:23

Recebimento

01/06/2012, 17:22

Entrega em carga/vista

14/05/2012, 08:01

Intimação

10/05/2012, 18:46

Mero expediente

10/05/2012, 18:46

Conclusão (para despacho)

10/05/2012, 08:31

Citação

11/11/2011, 09:37

Mero expediente

11/11/2011, 09:36

Conclusão (para despacho)

09/11/2011, 15:47

Recebimento

24/10/2011, 13:51

Recebimento

24/10/2011, 13:51

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 09:11

Intimação

03/10/2011, 17:18

Recebimento

03/10/2011, 17:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/10/2011, 17:18

Mandado

25/08/2011, 14:02

Mandado

14/06/2011, 17:22

Mero expediente

08/06/2011, 17:20

Conclusão (para despacho)

06/06/2011, 17:19

deferimento

15/02/2011, 18:17

Leilão ou Praça

15/02/2011, 18:17

Mero expediente

15/02/2011, 18:17

Conclusão (para despacho)

15/02/2011, 13:59

Recebimento

28/05/2010, 12:25

Recebimento

28/05/2010, 12:25

Entrega em carga/vista

21/05/2010, 12:24

Intimação

19/05/2010, 16:11

Recebimento

19/05/2010, 16:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/05/2010, 13:42

Mandado

19/01/2010, 19:14

Recebimento

19/01/2010, 19:14

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2009, 11:00

Recebimento

28/08/2009, 14:13

Mandado

01/06/2009, 18:50

Mero expediente

26/05/2009, 20:24

Conclusão (para decisão)

26/05/2009, 17:21

Mandado

16/10/2008, 15:20

Recebimento

16/10/2008, 15:20

deferimento

20/06/2008, 14:43

Recebimento

20/06/2008, 14:43

Recebimento

14/05/2008, 17:16

Recebimento

14/05/2008, 17:16

Recebimento

14/05/2008, 17:16

Entrega em carga/vista

25/04/2008, 14:22

Intimação

22/04/2008, 14:01

Recebimento

22/04/2008, 14:01

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2008, 14:01

Recebimento

22/04/2008, 14:01

Mandado

13/03/2008, 17:08

Recebimento

18/02/2008, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2008, 16:18

Mandado

07/11/2007, 14:02

Recebimento

07/11/2007, 14:02

Recebimento

05/09/2007, 13:23

Recebimento

05/09/2007, 13:22

Recebimento

05/09/2007, 13:22

Entrega em carga/vista

31/08/2007, 11:21

Intimação

31/08/2007, 11:06

Recebimento

31/08/2007, 11:06

Intimação

27/07/2007, 14:59

Recebimento

27/07/2007, 14:59

Intimação

05/07/2007, 17:15

Recebimento

04/07/2007, 16:44

Intimação

04/07/2007, 16:44

Intimação

26/06/2007, 17:47

Leilão ou Praça

26/06/2007, 17:46

Leilão ou Praça

04/06/2007, 17:05

Recebimento

04/06/2007, 17:05

Recebimento

04/06/2007, 17:04

Recebimento

04/06/2007, 17:04

Entrega em carga/vista

18/05/2007, 12:03

Intimação

03/04/2007, 16:35

Recebimento

03/04/2007, 16:35

Leilão ou Praça

01/11/2006, 16:01

Mero expediente

23/10/2006, 17:32

Conclusão (para despacho)

13/10/2006, 18:11

Recebimento

13/10/2006, 18:11

Recebimento

11/10/2006, 17:43

Recebimento

06/09/2006, 12:25

Recebimento

06/09/2006, 12:25

Recebimento

06/09/2006, 12:25

Entrega em carga/vista

29/05/2006, 09:05

Intimação

04/05/2006, 13:42

Recebimento

23/03/2006, 14:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/03/2006, 14:23

Recebimento

12/12/2005, 15:13

Mandado

28/10/2005, 15:27

Recebimento

27/10/2005, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2005, 12:47

Mandado

14/10/2005, 11:37

Recebimento

14/10/2005, 11:35

Leilão ou Praça

01/09/2005, 11:19

Mero expediente

25/08/2005, 19:52

Conclusão (para despacho)

23/08/2005, 17:09

Recebimento

23/08/2005, 17:09

Ato ordinatório

01/03/2005, 16:24

Recebimento

01/03/2005, 16:24

Recebimento

31/01/2005, 14:45

Recebimento

31/01/2005, 14:45

Recebimento

27/01/2005, 14:45

Entrega em carga/vista

21/01/2005, 11:53

Intimação

18/11/2004, 19:08

Mero expediente

10/11/2004, 19:28

Conclusão (para despacho)

09/11/2004, 18:31

Ato ordinatório

09/09/2004, 16:43

Recebimento

09/09/2004, 16:42

Ato ordinatório

24/08/2004, 10:31

Recebimento

24/08/2004, 10:31

Recebimento

05/08/2004, 19:06

Recebimento

05/08/2004, 19:02

Recebimento

05/08/2004, 15:06

Entrega em carga/vista

23/07/2004, 14:46

Recebimento

21/07/2004, 16:40

Intimação

11/06/2004, 15:18

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2004, 15:18

Recebimento

11/06/2004, 15:18

Recebimento

08/06/2004, 17:27

Mandado

18/05/2004, 09:34

Recebimento

17/05/2004, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2004, 14:29

Mandado

26/03/2004, 17:57

Mero expediente

05/03/2004, 13:11

Conclusão (para despacho)

03/03/2004, 11:06

Recebimento

16/02/2004, 14:50

Recebimento

26/01/2004, 15:09

Recebimento

26/01/2004, 15:08

Recebimento

26/01/2004, 15:00

Entrega em carga/vista

19/01/2004, 09:47

Recebimento

15/01/2004, 10:27

Intimação

07/11/2003, 12:51

Mero expediente

29/10/2003, 19:59

Conclusão (para despacho)

22/10/2003, 18:41

deferimento

18/08/2003, 17:37

Recebimento

18/08/2003, 17:37

Recebimento

24/07/2003, 17:52

Recebimento

01/07/2003, 15:14

Recebimento

01/07/2003, 15:14

Entrega em carga/vista

12/05/2003, 12:19

Intimação

03/04/2003, 18:40

Mero expediente

31/03/2003, 08:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2003, 13:43

Intimação

17/02/2003, 16:29

Intimação

17/02/2003, 16:29

Requisição de Informações

28/01/2003, 11:09

deferimento

20/01/2003, 14:06

Recebimento

20/01/2003, 14:06

Intimação

11/12/2002, 13:19

Intimação

11/12/2002, 13:19

Intimação

11/10/2002, 17:21

Mero expediente

01/10/2002, 17:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2002, 16:43

Recebimento

06/08/2002, 16:43

Entrega em carga/vista

03/07/2002, 18:48

Intimação

27/06/2002, 13:19

Mero expediente

20/05/2002, 15:05

Conclusão (para despacho)

21/03/2002, 11:36

Recebimento

14/03/2002, 16:00

Entrega em carga/vista

07/03/2002, 11:40

Intimação

25/02/2002, 15:27

deferimento

25/02/2002, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2002, 17:54

Mandado

29/01/2002, 11:21

Mero expediente

29/01/2002, 11:20

Conclusão (para despacho)

29/11/2001, 15:13

Recebimento

12/11/2001, 16:00

Recebimento

12/11/2001, 16:00

Entrega em carga/vista

23/10/2001, 16:20

Intimação

21/09/2001, 16:58

Leilão ou Praça

21/09/2001, 16:58

Leilão ou Praça

29/08/2001, 16:55

Intimação

29/08/2001, 16:55

Leilão ou Praça

24/08/2001, 16:32

Intimação

23/08/2001, 18:25

Intimação

20/08/2001, 17:05

Leilão ou Praça

18/07/2001, 13:53

Mero expediente

18/07/2001, 13:53

Conclusão (para despacho)

25/06/2001, 18:11

Recebimento

11/06/2001, 17:35

Recebimento

11/06/2001, 17:00

Entrega em carga/vista

29/05/2001, 12:27

Entrega em carga/vista

28/05/2001, 16:13

Intimação

02/04/2001, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2001, 16:42

Leilão ou Praça

06/02/2001, 14:59

Intimação

06/02/2001, 14:58

Intimação

06/02/2001, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2001, 14:58

Leilão ou Praça

12/12/2000, 15:42

Leilão ou Praça

13/10/2000, 17:39

Expedição de documento (Carta precatória)

19/07/2000, 15:55

Mero expediente

03/07/2000, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/07/2000, 15:00

Recebimento

26/06/2000, 15:49

Recebimento

12/05/2000, 13:33

Entrega em carga/vista

24/03/2000, 13:30

Intimação

14/02/2000, 17:45

Ato ordinatório

13/12/1999, 15:46

Intimação

13/12/1999, 15:13

Publicação

13/12/1999, 15:11

Intimação

06/12/1999, 16:00

Intimação

02/12/1999, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

23/11/1999, 18:25

Mandado

10/09/1999, 18:48

Mero expediente

26/08/1999, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/08/1999, 15:58

Recebimento

20/08/1999, 16:46

Intimação

06/07/1999, 17:11

Recebimento

06/07/1999, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

28/05/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/05/1999, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/1999, 18:21

Intimação

06/04/1999, 14:52

Mero expediente

22/03/1999, 13:16

Conclusão (para despacho)

12/03/1999, 19:10

Recebimento

28/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

28/09/1998, 18:00

Recebimento

06/07/1998, 16:36

Entrega em carga/vista

19/06/1998, 15:01

Intimação

08/06/1998, 11:32

Mero expediente

13/04/1998, 16:31

Conclusão (para despacho)

07/04/1998, 18:42

Ato ordinatório

13/08/1997, 18:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/07/1997, 12:43

Ato ordinatório

10/07/1997, 18:00

Recebimento

24/03/1997, 14:22

Conclusão (para despacho)

21/03/1997, 17:33

Ato ordinatório

09/01/1997, 13:37

Ato ordinatório

09/01/1997, 13:30

Ato ordinatório

06/12/1996, 12:44

Ato ordinatório

03/12/1996, 15:00

Recebimento

19/11/1996, 14:30

Recebimento

19/11/1996, 14:17

Conclusão (para despacho)

14/11/1996, 13:42

Distribuição (competência exclusiva)

08/08/1996, 17:15