Execução de Título Extrajudicial 0001449-69.2003.4.01.3800 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001449-69.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0001449-69.2003.4.01.3800/MG INTERESSADO: GEORGE AUGUSTO DE SOUZA HENRIQUES ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS MELLO DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro arrematante nesta ação em face do despacho do evento 213, DOC1, que determinou a expedição de carta de arrematação em seu favor e demais providências, inclusive o fornecimento de documentos para restituição de valores dentre o montante depositado pela aquisição do bem. Alega a parte embargante, em síntese, que este Juízo estaria lhe exigindo a quitação de obrigações vinculadas ao imóvel antes da arrematação. Intimada, a embargada ficou inerte. Decido. Recebo os embargos pela tempestividade na sua interposição. Intimada a parte embargada para contrarrazões, cumpriu-se o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, mesmo diante da ausência de efeitos infringentes. Em nenhum momento no despacho embargado este Juízo afirmou que o embargante deveria se responsabilizar por débitos do bem anteriores à data de arrematação em 24/06/2025. Isso porque na certidão imobiliária mais atualizada (evento 171, DOC2), consta que a aquisição do imóvel pela executada foi garantida por hipoteca (e não por alienação fiduciária), o que impõe exclusivamente a ela, a executada, a responsabilidade exclusiva pelo IPTU e pelas contribuições condominiais que onerem o bem até a data da arrematação. Logo, e ao contrário do entendimento do embargante, este Juízo explicitamente afirmou que a pendência de IPTU e contribuições condominiais não interferiria na expedição da carta de arrematação. A leitura mais atenta do ato judicial mostraria ao embargante que este Juízo, na verdade, apenas se preocupou com a eventual restituição dos valores devidos a título de IPTU para redirecionamento ao município de Contagem, tentanto evitar, com isso, dissabores do próprio embargante ao realizar a regularização documental da transferência de propriedade. Tampouco afeta o interesse do embargante a existência de ação judicial para cobrança das taxas condominiais, pois ela não foi levada à averbação na matrícula do bem ou foi objeto de penhora no rosto desta execução, restando legítima a aquisição por meio do leilão no qual o embargante apresentou o lance vencedor. Portanto, entendo que não há, na decisão embargada, nenhum dos vícios previstos no art.1022 do CPC, buscando a embargante, na verdade, a mera reconsideração ou revisão daquilo que já havia sido decidido, objetivo esse que desafia a interposição de recurso adequado. A esse respeito já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: "os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 22/02/2023). Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. Com relação à petição do evento 217, DOC1, retifique-se a autuação para exclusão do terceiro interessado MÁRCIO DIOGO DA CUNHA, e por conseguinte de sua procuradora, pois como dito por ela, não há mais interesse de seu constituinte no feito. 3. Após, cumpram-se as determinações do item 2 e seguintes do evento 213, DOC1, à exceção do item 3.c, já que a manifestação do arrematante faz presumir que não há valores a serem-lhe restituídos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0001449-69.2003.4.01.3800/MG INTERESSADO: MARCIO DIOGO DA CUNHA ADVOGADO(A): SAMARA MOURA GUIMARAES INTERESSADO: GEORGE AUGUSTO DE SOUZA HENRIQUES ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS MELLO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de anulação do leilão judicial procedido nestes autos, apresentado pelo locatário do imóvel arrematado, alegando a violação de seu direito de preferência à aquisição do imóvel, na forma do art. 27 da Lei nº 8.245/91. Intimada, a exequente aduziu à impossibilidade de invocação de tal direito na hipótese dos autos. Ainda que o meio processual adequado à intervenção do locatário sejam os embargos de terceiro (art. 674, § 1º, do CPC), entendo, por medida de economia processual, apreciar o requerimento no bojo desta ação. Conforme acertadamente apontado pela exequente, há exceções expressas ao exercício do direito de preferência pelo locatário no art. 32 da Lei nº 8.245/91, as quais incluem a venda em processo judicial: Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Se isso não fosse suficiente, há que se atentar ao art. 33 da mesma lei especial, nos seguintes termos: Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas. Além da falta de comprovação pelo requerente da averbação do contrato de locação no registro do imóvel, há nos autos prova em sentido contrário, consistente na falta dessa anotação na certidão do CRI de Contagem mais recente juntada aos autos (evento 171, DOC2) expedida em 22/04/2025. Mesmo que tal certidão tenha sido expedida sessenta e três dias antes da alienação do bem em 24/06/2025 (evento 189, DOC1), era ônus do requerente trazer prova da averbação no exíguo intervalo entre a certidão anterior e os trinta dias anteriores à arrematação (23/05/2025), dentro da limitação à instrução probatória nos feitos executivos e a já referida excepcionalidade desta exame judicial forma dos embargos de terceiro. Ainda, o atendimento à averbação do art. 33 da Lei nº 8.245/91 não superaria a vedação tratada no artigo anterior da mesma norma. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento do leilão judicial em razão da inobservância do direito de preferência do locatário do imóvel. 2. Cadastre-se como terceiro interessado somente para os fins de intimação desta decisão o locatário requerente Márcio Diogo da Cunha, CPF nº 878.231.281-87 e a procuradora signatária da petição do evento 184, DOC1. Ainda, cadastre-se também na condição de terceiro interessado o arrematante George Augusto de Souza Henriques, CPF nº 100.984.726-07, e seu procurador outorgado no evento 190, DOC2. Após, informado o depósito do valor da arrematação no evento 185, comprovado na consulta à ação "Depósitos Judiciais" no eproc, o arrematante deverá ser intimado para juntada de comprovante de recolhimento do ITBI. Ainda, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos documento hábil ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel arrematado. 3. Cumpridas as diligências acima, venham-me os autos conclusos para expedição da carta de arrematação. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 892415223124. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: ANGELA MARIA SOARES PERITO: LILIAN DUTRA PORTUGAL EDITAL Nº 380002396841 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Dr. Luiz Cláudio Lima Viana, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através da Leiloeira Oficial Sra. Lilian Dutra Portugal, será levado à Leilão na modalidade de LEILÃO ELETRÔNICO através do portal www.lilianportugal.com.br, o bem imóvel abaixo descrito, nas seguintes condições: 1) PRIMEIRO LEILÃO: Início a partir da inserção do Edital no referido site, com encerramento no dia 03/06/2025 às 10:00 H, a quem maior lance oferecer, não inferior ao valor da avaliação. 2) SEGUNDO LEILÃO: no dia 24/06/2025 às 10:00 H, inicia-se o fechamento do segundo leilão, e não havendo valor mínimo determinado previamente pelo Juiz, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. 3) DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento 303, do Bloco A-12, localizado no lote nº 04, da quadra nº 143-A, situada na Rua Hum, nº110 com área útil de 84,37 m² e seu respectivo terreno, constituído pela fração ideal de 0,001480, do quarteirão nº 195, Conjunto Habitacional Colúmbia, Bairro Riacho das Pedras, Contagem/MG, com todas as usas instalações, benfeitorias e pertences, 3 quartos, sala, cozinha, área de serviço, DCE, banheiro, sem vaga de garagem, matriculado sob o nº 45.776 no CRI da Comarca de Contagem – MG. EVENTO 171 – MATRIMOVEL2 4) REAVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 23/09/2024. EVENTO 156 – LAUDOREAVAL2 5) DEPOSITÁRIO: Márcio Diogo da Cunha, CI n. 4160578, CPF n. 878.231.281-87, com endereço na rua Hum 110/303, bloco A-12, Conjunto Habitacional Colúmbia, Riacho das Pedras, Contagem/MG. EVENTO 135 – VOL3 – fls. 33 6) LOCAL DO LEILÃO: O leilão será exclusivamente eletrônico, a ser realizado no site www.lilianportugal.com.br. 4.1) O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada item respeitará o cronômetro regressivo indicado na "Tela de lances" do portal da leiloeira. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando ao menos de 2(dois) minutos para o encerramento, o prazo para oferta de lances será prorrogado em dois minutos. A extensão para envio de lances poderá ocorrer sucessivas vezes até que tenham 2(dois) minutos sem nenhum lance. 4.2) Quem pretender arrematar dito bem deverá ofertar lances pela internet através do site www.lilianportugal.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 7) FORMA DE PAGAMENTO: À Vista: O pagamento total da arrematação deverá ser feito de uma única vez em 24 horas por depósito judicial a ser enviado por email pela leiloeira. 5.1) A comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance. O pagamento da comissão será efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federalatravés, devendo encaminhar o comprovante via email para o leiloeiro. 8) CONDIÇOES DE LEILÃO: 9.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 9.2) Caberá aos arrematantes tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a regularização e transferência do bem e compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação do mesmo, não podendo alegar desconhecimentos de suas condições, características e localização. 9.3) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão. 9.4) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, a leiloeira pública comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 9.5) Para os lotes arrematados, o pagamento será realizado através de guia judicial, sendo que o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado via e-mail para a leiloeira mesma data. 9.6) Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art.908 ⸹1º, CPC). 9.7) O presente edital será publicado no site www.lilianportugal.com.br conforme Art.9º, §2º da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018 e Art.887, §2º do CPC. 9.8) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, observadas as disposições do art. 903 do CPC. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados as partes por meio de seus procuradores das datas acima, os coproprietários, seus cônjuges, se casados forem, bem como os credores para os efeitos do art. 889, inciso I e V do CPC/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no §1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 §2º do CPC/2015). Maiores informações com a leiloeira, LILIAN PORTUGAL, Matrícula JUCEMG nº 166, com escritório à Rua Henrique Tamm, 404, São Bernardo, Belo Horizonte/MG, telefones: (31) 3011-4200 e (31) 98480-0201. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 892415223124 Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001449-69.2003.4.01.3800/MG

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:54

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 13:12

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:31

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:44

Publicação

23/03/2022, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001449-69.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANGELA MARIA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 23:22

Documento (Certidão)

02/03/2022, 18:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/08/2021, 07:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0001449-69.2003.4.01.3800/MG INTERESSADO: MARCIO DIOGO DA CUNHA ADVOGADO(A): SAMARA MOURA GUIMARAES INTERESSADO: GEORGE AUGUSTO DE SOUZA HENRIQUES ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS MELLO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de anulação do leilão judicial procedido nestes autos, apresentado pelo locatário do imóvel arrematado, alegando a violação de seu direito de preferência à aquisição do imóvel, na forma do art. 27 da Lei nº 8.245/91. Intimada, a exequente aduziu à impossibilidade de invocação de tal direito na hipótese dos autos. Ainda que o meio processual adequado à intervenção do locatário sejam os embargos de terceiro (art. 674, § 1º, do CPC), entendo, por medida de economia processual, apreciar o requerimento no bojo desta ação. Conforme acertadamente apontado pela exequente, há exceções expressas ao exercício do direito de preferência pelo locatário no art. 32 da Lei nº 8.245/91, as quais incluem a venda em processo judicial: Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Se isso não fosse suficiente, há que se atentar ao art. 33 da mesma lei especial, nos seguintes termos: Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas. Além da falta de comprovação pelo requerente da averbação do contrato de locação no registro do imóvel, há nos autos prova em sentido contrário, consistente na falta dessa anotação na certidão do CRI de Contagem mais recente juntada aos autos (evento 171, DOC2) expedida em 22/04/2025. Mesmo que tal certidão tenha sido expedida sessenta e três dias antes da alienação do bem em 24/06/2025 (evento 189, DOC1), era ônus do requerente trazer prova da averbação no exíguo intervalo entre a certidão anterior e os trinta dias anteriores à arrematação (23/05/2025), dentro da limitação à instrução probatória nos feitos executivos e a já referida excepcionalidade desta exame judicial forma dos embargos de terceiro. Ainda, o atendimento à averbação do art. 33 da Lei nº 8.245/91 não superaria a vedação tratada no artigo anterior da mesma norma. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento do leilão judicial em razão da inobservância do direito de preferência do locatário do imóvel. 2. Cadastre-se como terceiro interessado somente para os fins de intimação desta decisão o locatário requerente Márcio Diogo da Cunha, CPF nº 878.231.281-87 e a procuradora signatária da petição do evento 184, DOC1. Ainda, cadastre-se também na condição de terceiro interessado o arrematante George Augusto de Souza Henriques, CPF nº 100.984.726-07, e seu procurador outorgado no evento 190, DOC2. Após, informado o depósito do valor da arrematação no evento 185, comprovado na consulta à ação "Depósitos Judiciais" no eproc, o arrematante deverá ser intimado para juntada de comprovante de recolhimento do ITBI. Ainda, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos documento hábil ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel arrematado. 3. Cumpridas as diligências acima, venham-me os autos conclusos para expedição da carta de arrematação. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 892415223124. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: ANGELA MARIA SOARES PERITO: LILIAN DUTRA PORTUGAL EDITAL Nº 380002396841 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Dr. Luiz Cláudio Lima Viana, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através da Leiloeira Oficial Sra. Lilian Dutra Portugal, será levado à Leilão na modalidade de LEILÃO ELETRÔNICO através do portal www.lilianportugal.com.br, o bem imóvel abaixo descrito, nas seguintes condições: 1) PRIMEIRO LEILÃO: Início a partir da inserção do Edital no referido site, com encerramento no dia 03/06/2025 às 10:00 H, a quem maior lance oferecer, não inferior ao valor da avaliação. 2) SEGUNDO LEILÃO: no dia 24/06/2025 às 10:00 H, inicia-se o fechamento do segundo leilão, e não havendo valor mínimo determinado previamente pelo Juiz, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. 3) DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento 303, do Bloco A-12, localizado no lote nº 04, da quadra nº 143-A, situada na Rua Hum, nº110 com área útil de 84,37 m² e seu respectivo terreno, constituído pela fração ideal de 0,001480, do quarteirão nº 195, Conjunto Habitacional Colúmbia, Bairro Riacho das Pedras, Contagem/MG, com todas as usas instalações, benfeitorias e pertences, 3 quartos, sala, cozinha, área de serviço, DCE, banheiro, sem vaga de garagem, matriculado sob o nº 45.776 no CRI da Comarca de Contagem – MG. EVENTO 171 – MATRIMOVEL2 4) REAVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 23/09/2024. EVENTO 156 – LAUDOREAVAL2 5) DEPOSITÁRIO: Márcio Diogo da Cunha, CI n. 4160578, CPF n. 878.231.281-87, com endereço na rua Hum 110/303, bloco A-12, Conjunto Habitacional Colúmbia, Riacho das Pedras, Contagem/MG. EVENTO 135 – VOL3 – fls. 33 6) LOCAL DO LEILÃO: O leilão será exclusivamente eletrônico, a ser realizado no site www.lilianportugal.com.br. 4.1) O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada item respeitará o cronômetro regressivo indicado na "Tela de lances" do portal da leiloeira. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando ao menos de 2(dois) minutos para o encerramento, o prazo para oferta de lances será prorrogado em dois minutos. A extensão para envio de lances poderá ocorrer sucessivas vezes até que tenham 2(dois) minutos sem nenhum lance. 4.2) Quem pretender arrematar dito bem deverá ofertar lances pela internet através do site www.lilianportugal.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 7) FORMA DE PAGAMENTO: À Vista: O pagamento total da arrematação deverá ser feito de uma única vez em 24 horas por depósito judicial a ser enviado por email pela leiloeira. 5.1) A comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance. O pagamento da comissão será efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federalatravés, devendo encaminhar o comprovante via email para o leiloeiro. 8) CONDIÇOES DE LEILÃO: 9.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 9.2) Caberá aos arrematantes tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a regularização e transferência do bem e compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação do mesmo, não podendo alegar desconhecimentos de suas condições, características e localização. 9.3) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão. 9.4) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, a leiloeira pública comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 9.5) Para os lotes arrematados, o pagamento será realizado através de guia judicial, sendo que o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado via e-mail para a leiloeira mesma data. 9.6) Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art.908 ⸹1º, CPC). 9.7) O presente edital será publicado no site www.lilianportugal.com.br conforme Art.9º, §2º da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018 e Art.887, §2º do CPC. 9.8) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, observadas as disposições do art. 903 do CPC. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados as partes por meio de seus procuradores das datas acima, os coproprietários, seus cônjuges, se casados forem, bem como os credores para os efeitos do art. 889, inciso I e V do CPC/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no §1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 §2º do CPC/2015). Maiores informações com a leiloeira, LILIAN PORTUGAL, Matrícula JUCEMG nº 166, com escritório à Rua Henrique Tamm, 404, São Bernardo, Belo Horizonte/MG, telefones: (31) 3011-4200 e (31) 98480-0201. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 892415223124 Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001449-69.2003.4.01.3800/MG

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Todas as movimentações(182)