Execução Fiscal 0037504-04.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0037504-04.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037504-04.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXECUTADO: HAMILTON FERREIRA, MARIA MADALENA GUEDES FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução visando o recebimento da quantia representada pelas CDA’s de fls. 05/222. A exequente, na manifestação de Id. 1332733387, requereu a extinção do débito inscrito nas CDA’s nº 60712000187,54, 60612000492-29, 60712000191-30, 60212000161-00 e 60612000497-33, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, e das CDA´s nº 60612000494-90 e 60212000157-24 em razão do pagamento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 em relação às CDAs 60712000187,54, 60612000492-29, 60712000191-30, 60212000161-00 e 60612000497-33, e com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil em relação às CDAs nº. 60612000494-90 e 60212000157-24. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BELO HORIZONTE, data no rodapé LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de EF e Extrajudicial da SSJ/BH

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037504-04.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXECUTADO: HAMILTON FERREIRA, MARIA MADALENA GUEDES FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução visando o recebimento da quantia representada pelas CDA’s de fls. 05/222. A exequente, na manifestação de Id. 1332733387, requereu a extinção do débito inscrito nas CDA’s nº 60712000187,54, 60612000492-29, 60712000191-30, 60212000161-00 e 60612000497-33, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, e das CDA´s nº 60612000494-90 e 60212000157-24 em razão do pagamento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 em relação às CDAs 60712000187,54, 60612000492-29, 60712000191-30, 60212000161-00 e 60612000497-33, e com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil em relação às CDAs nº. 60612000494-90 e 60212000157-24. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BELO HORIZONTE, data no rodapé LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de EF e Extrajudicial da SSJ/BH

24/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:44

Publicação

23/03/2022, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 02:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037504-04.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HAMILTON FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA MADALENA GUEDES FERREIRA HAMILTON FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037504-04.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HAMILTON FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA MADALENA GUEDES FERREIRA HAMILTON FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 23:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 23:42

Documento (Certidão)

11/03/2022, 16:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/05/2021, 20:41

Ato ordinatório

07/05/2021, 19:47