Cumprimento de sentença 0006206-79.2012.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006206-79.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006206-79.2012.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE TEOLOGIA MARANHENSE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença com uma parte líquida e outra ilíquida. Explico. A FESTEMA – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TEOLOGIA MARANHENSE foi condenada ao pagamento de indenização, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral coletivo e ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, ambos a serem revertidos ao Fundo de defesa dos Direitos Difusos, valores a serem devidamente atualizado a partir da prolação daquela sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (fls. 151-155/ID 293447882). Irresignado o MPF apelou contra a sentença objetivando sua reforma em relação ao dano material sofrido pelos alunos. A apelação foi provida no 2º Grau, em valores a serem liquidados oportunamente, cujo trânsito em julgado foi registrado em 12.08.2015 (fls. 159-167 e 187-193/ID 293447882). Iniciou-se a execução da parte líquida, por meio do Despacho de fls. 213-216/ID 293447882, sendo que, em relação à parte ilíquida, ordenou-se a intimação do MPF para promover a liquidação em autos apartados, gerando os autos 1003330-56.2020.4.01.3901. Nele, foi proferida a sentença, cujo traslado foi efetuado para estes autos sob o ID 449537871, na qual, verificou-se que, naquele momento, ainda não estava configurada a legitimidade extraordinária do MPF para promover a liquidação da sentença, em relação aos danos materiais, uma vez que ainda não havia passado um ano, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, como preceitua o art. 100 do CDC. No mesmo ato, ordenou-se a publicação de edital de intimação dos consumidores interessados acerca do título judicial formado, em especial os listados no doc. ID 297086895, pág. 137, para que adotem os atos necessários à efetiva liquidação e execução do título judicial formados nos referidos autos, no tocante aos danos materiais suportados individualmente, inclusive com expedição de ofícios ao PROCON e ao SINTEPP em Jacundá/PA, para darem publicidade à referida intimação, seguindo-se a execução quanto ao dano moral arbitrado na sentença. Edital expedido e publicado (ID 722416991) e ofícios encaminhados ao PROCON e SINTEPP de Jacundá/PA (ID 1894195683 e seus anexos). O MPF apresentou a Petição Intercorrente de ID 2135815928, onde requereu o que se segue: A) Em relação à parte líquida da sentença, a intimação da executada para pagar, voluntariamente, o débito, no valor atualizado de R$ 173.681,57 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete), sob pena de incidência de multa no percentual de dez por cento; B) Não havendo pagamento, independentemente de nova intimação do Ministério Público Federal (em atenção ao princípio da economia processual), que seja acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, passando a integrar o valor desta, determinando-se, em seguida: b.1) O bloqueio online, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor da execução, tudo conforme CPC/2015, art. 854 e ss; b.2) A realização de pesquisa, via INFOJUD, de bens imóveis de propriedade dos executados, com a posterior penhora dos bens encontrados até o limite da execução; b.3) A realização de pesquisa e bloqueio para transferência, via RENAJUD, de tantos quantos veículos sejam necessários para a garantia integral da execução; b.4) Em não se obtendo êxito nas diligências descritas nos subitens anteriores em valor suficiente para garantir a execução, requer, com base no art. 523, § 3º do CPC, a expedição de mandado de penhora e avaliação, a fim de que sejam constritos tantos quantos bens bastem à satisfação do crédito judicial. C ) Em relação à parte ilíquida da sentença, requer a sua liquidação por arbitramento, a ser processada em autos apartados, no tocante aos danos materiais suportados pelos consumidores. Por fim, o MPF apresentou a Petição Intercorrente ID 2139452072, onde apresentou cálculos atualizados acerca da parte líquida da sentença, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito de forma voluntária. Em consulta ao PJE, observo que o MPF já promoveu a execução da parte ilíquida nos autos 1005695-44.2024.4.01.3901. Ainda, em consulta aos sistemas PJE e ORACLE, não se observa a distribuição da carta precatória de fl. 225/ID 293447882, cuja finalidade era de intimação da executada para pagar as custas processuais, junto ao Juízo Federal da SSJ de Imperatriz/MA É o relatório necessário. Com relação à parte líquida, a que a parte ré foi condenada na sentença, cumpra-se as ordens emanadas no despacho de fls. 213-216/ID 293447882, a partir do item “3”, cujo teor estará juntado, por anexo, a este despacho por questões organizacionais, iniciando-se pelos itens transcritos mais abaixo e pelas razões indicadas. Considerando-se o tempo decorrido desde a expedição da carta precatória de fl. 225/ID 293447882, sem cumprimento e sem informações sobre sua distribuição, expeça nova carta precatória ao Juízo Federal da SSJ de Imperatriz/MA, contemplando-se nela, duas finalidades: A intimação da executada para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o citado prazo, sem comprovação, encaminhem-se os elementos necessários para inscrição em divida ativa. Intimação para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, observada a atualização do débito de ID 2139452072, alertando-a que não havendo o pagamento no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), tudo nos termos do art. 523 do CPC. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de impugnação, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 525, caput do CPC. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, proceda-se a partir do item 6 do despacho de fls. 213-216/ID 293447882, repito, cuja cópia estará em anexa a esta decisão. Relativo à parte ilíquida, considerando-se que o MPF já promoveu sua execução em autos apartados dando início ao processo 1005695-44.2024.4.01.3901, não há nada a analisar neste ponto, nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, Pará. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE TEOLOGIA MARANHENSE FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) dos consumidores interessados acerca do título judicial formado nos autos do processo em epígrafe, em especial os abaixo relacionados, para que adotem os atos necessários à efetiva liquidação e execução do título judicial no tocante aos danos materiais suportados individualmente, no prazo de 15 (quinze) dias. NOME CPF AMELIA PAULA FERREIRA DA ROCHA 517.920.362-72 ANDREA BARBOSA FERREIRA 675.488.902-06 ÁTILA CRISÓSTOMO RIBEIRO 621.408.682-34 AUREA CANDIDA BICALHO 186.975.342-91 DELZUITA SANTOS SILVA 227.373.322-49 DEUZEMIR PEREIRA DE MORAIS CALVINO 307.396.402-91 EDICARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS 723.133.202-20 EDILEUZA MARIA MOREIRA SILVA 207.995.352-49 ELEIDE MARTINS DE SOUZA 752.328.802-25 FRANCISCA DA CONCEIÇA0 ARAÚJO 612.237.002-91 FRANCISCA SOUZA SILVA 578.003.672-15 GABRIELA COSSIOLI PEDROSO 594.890.572-15 GESSIMA CRISTINA GOLTARA 070.105.697-54 ILZA DOS SANTOS GOMES 261.136.002-20 IVONETE DE CARVALHO SILVA 743.536.242-53 JUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS 704 228 002-44 JUCIRENE FERREIRA DE OLIVEIRA 906.272.882-00 JUCIRLENE DE OLIVEIRA SANTOS 822.275.432-72 LEILA COSSIOLI LOPES 675.175.365-91 LEILA DOS SANTOS RABELO 765.766.042-20 LUCIENE PEREIRA DE SOUZA 490.850.002-97 MARCIA SOUZA SILVA 656.852.025-04 MARIA RAIMUNDA DA SILVA TAVARES 344.633.131-68 MEIRILENE CORTEZ RODRIGUES 760.258.532-15 MIRIAN CORREIA LIMA 466.937.423-00 MIRIAM SOUZA PEREIRA 719.938.862-49 NEILDE DE SOUZA BRITO 480.848.322-04 NILCEIA RUSSI 287.942.655-34 OSWALDO JONATHAS SCHEIDEGGER EMRIQUE 577.802.502-053 ROSA PEREIRA RODRIGUES 246.930.062-20 ROSINETE SILVA MULATO DOS PRASERES 455.250.642-00 SIMONE SOUZA SILVA 579.280.532-68 SIRLEIA ALVES DA CRUZ 832.948.052-68 ZENETE BATISTA DOS SANTOS PEREIRA 255.881.252-15 Marabá-PA, Nesta data. (Assinado Digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal - Titular da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 0006206-79.2012.4.01.3901

23/03/2022, 00:00

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Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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