Procedimento Comum Cível 1015653-73.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1015653-73.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2024, 12:48

Decurso de Prazo

04/08/2023, 02:33

Decurso de Prazo

04/08/2023, 02:33

Documento (Certidão)

12/06/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:27

Decurso de Prazo

08/03/2023, 01:04

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015653-73.2022.4.01.3400. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RADIO VERA CRUZ FM LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN IWANE - RJ134910 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizado pelo procedimento comum por RADIO VERA CRUZ FM LTDA - ME contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para declarar a nulidade do processo administrativo nº. 53900.030757/2014-54, bem como a nulidade da multa aplicada no valor de R$ 8.976,61 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (id 1100496273). A União, à id 1233681829, reconheceu a procedência do pedido. Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’ do CPC. Custas adiantadas deverão ser reembolsadas. Sem Honorários nos termos do art. 19, §1º, I e II, da Lei 10.522/02. Intimem-se. ASSINADA E DATADA ELETRONICAMENTE

10/01/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 16:14

Expedida/Certificada

09/01/2023, 16:14

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

09/01/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 12:24

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:15

Decurso de Prazo

07/07/2022, 04:14

Documentos

Sentença Tipo C

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RADIO VERA CRUZ FM LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN IWANE - RJ134910 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Como delimitado pela autora, o endereço que a União utilizou para comunicação processual não era o atualizado no sistema Mosaico, sistema esse que substituiu o Sistema de Controle de Radiodifusão, ainda no ano de 2006. Impor ao administrado o dever de procurar no Diário Oficial da União eventuais publicações, nos dias de hoje, tenho que não é a postura de um Administração Gerencial e moderna. Ainda é de se destacar que, quando a União envia comunicação para outro endereço ( agora, em tese, o endereço da autora ), a Prefeitura do Município de Santo Antônio do Sudoeste promove modificação em posturas urbanas, modificando numeração da Avenida Brasil, sendo o nº. 951 substituído por 1.683. Logo, mais uma vez, a autora não fora notificada Ofício nº 2867/2022/MCOM, por motivos absolutamente alheios à sua vontade. Não notificado, o contraditório útil ( Poder de Influência ) esvazia-se, desfazendo de garantia de índole constitucional e assegurado, ainda, como instrumento do Devido Processo Legal Administrativo. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 4ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: ITAGIBA CATTA PRETA NETO Juiz Substituto: FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret.: WELLINGTON JOSÉ BARBOSA CARLOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015653-73.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe defiro o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada por intermédio da Nota Técnica nº 20718/2019/SEI-MCTIC, impedindo, inclusive, inscrição no FISTEL ou em quaisquer cadastro restritivos, por conta da penalidade que fundamenta estes autos. Intime-se a União com urgência. Intimem-se. Cite-se ".

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Processo devolvido à Secretaria

Expedida/Certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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