Procedimento Comum Cível 0047904-97.2000.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0047904-97.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:34

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/09/2022, 14:34

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2022, 15:36

Ato ordinatório

08/08/2022, 13:19

Reativação

07/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.048112-4/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CHUMBO. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO QUE NÃO PODE SER DECLARADO ANTES QUE O SEGURADO PREENCHA TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até 05/03/1997, a exposição a tensão acima de 250V caracterizava a atividade como especial pelo código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, ¿a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço¿ e ¿a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço¿ (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012). Por essas razões, não é possível declarar o direito à conversão de tempo especial em comum nem o fator a ser utilizado nessa conversão antes que o segurado preencha todos os requisitos para a aposentadoria. 3. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de 28/11/1978 a 30/11/1983 exposto ao agente nocivo chumbo em soldagens (código 1.2.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64); e de 01/12/1983 a 05/03/1997 sujeito a tensão superior a 250V. 4. O autor tem direito à averbação dos tempos especiais reconhecidos neste processo. 5. Entretanto, ao contrário do que constou da sentença, o autor somente terá direito à conversão desses tempos especiais em tempos comuns se, na data em que reunir todos os requisitos para a aposentadoria, essa possibilidade estiver prevista na lei então vigente. Do mesmo modo, o fator de conversão entre tempo especial e comum somente será conhecido segundo a legislação então vigente. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida (item 5). Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de junho de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2010, 17:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/05/2010, 17:47

Recebimento

14/05/2010, 17:46

Remessa (outros motivos)

28/04/2010, 13:01

Ato ordinatório

18/12/2009, 11:02

Petição (Contra-razões)

17/12/2009, 12:38

Recebimento

17/12/2009, 12:38

Recebimento

16/12/2009, 16:53

Documentos

Acórdão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.048112-4/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CHUMBO. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO QUE NÃO PODE SER DECLARADO ANTES QUE O SEGURADO PREENCHA TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até 05/03/1997, a exposição a tensão acima de 250V caracterizava a atividade como especial pelo código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, ¿a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço¿ e ¿a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço¿ (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012). Por essas razões, não é possível declarar o direito à conversão de tempo especial em comum nem o fator a ser utilizado nessa conversão antes que o segurado preencha todos os requisitos para a aposentadoria. 3. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de 28/11/1978 a 30/11/1983 exposto ao agente nocivo chumbo em soldagens (código 1.2.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64); e de 01/12/1983 a 05/03/1997 sujeito a tensão superior a 250V. 4. O autor tem direito à averbação dos tempos especiais reconhecidos neste processo. 5. Entretanto, ao contrário do que constou da sentença, o autor somente terá direito à conversão desses tempos especiais em tempos comuns se, na data em que reunir todos os requisitos para a aposentadoria, essa possibilidade estiver prevista na lei então vigente. Do mesmo modo, o fator de conversão entre tempo especial e comum somente será conhecido segundo a legislação então vigente. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida (item 5). Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de junho de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Recebimento

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