Procedimento Comum Cível 1000990-07.2022.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000990-07.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000990-07.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO VENANCIO DE ARAUJO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMER GONZAGA PEREIRA - GO18040 e ALINE PEREIRA BRITO MARTINS - GO43962 POLO PASSIVO:RONES SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizado por PEDRO VENANCIO DE ARAÚJO NETO contra RONES SILVA CARVALHO, para fazer valer o Termo de Distrato celebrado entre as partes, para que o réu pague o financiamento de um veículo perante a CEF, bem como, seja condenado a danos morais arbitrados segundo o entendimento do Magistrado. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual de Goiás, sendo distribuída ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. O autor procedeu a emenda à inicial e requereu o chamamento da CEF ao processo como terceira interessada. Decisão do D. Juízo Estadual declinando a competência para uma das varas da Justiça Federal em Anápolis/Go. Vieram os autos conclusos. É o relato, no que interessa. Decido. No caso, não se verifica interesse jurídico da CEF para intervir na presente ação. Com efeito, o negócio celebrado entre o autor e réu não teve participação da CEF, razão pela qual, não há que se falar em eventual interesse da instituição financeira. Ademais, o termo de distrato assinado inter partes não pode ser oposto à CEF. Por outro lado, o negócio celebrado pelo autor PEDRO VENANCIO DE ARAÚJO NETO e a CEF em que o autor não efetuou os pagamentos do financiamento, nem tampouco restituiu o veículo financiado, já corre em ação em trâmite na 1ª Vara Federal/ANS, possibilitando-lhe defesa naqueles autos. Esse o quadro, evidenciada a ausência de interesse jurídico da CEF no deslinde do feito é de rigor determinar sua exclusão da lide e o retorno dos autos à Justiça Estadual. Isso Posto, excluo a CEF da lide e determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Anápolis/GO. Cumpra-se. Anápolis, GO, 22 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal __________ Recorde-se, a propósito, o teor da Súm. 150 (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”) e da Súm. 224 (“Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”), ambas do STJ.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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