Execução de Título Extrajudicial 1002382-16.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1002382-16.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 13:16

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 11:19

Documento (Certidão)

22/03/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:25

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 12:01

Publicação

14/02/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002382-16.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES - GO21157 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR BRUM LIMA - DF64488 SENTENÇA/OFÍCIO Nº 68/2024 / SEXEC Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMRANTE e ANTONIO JOSE DA SILVA. Realizados alguns atos processuais, a exequente, por meio da petição id183717161, informa que as partes renegociaram administrativamente o débito, requerendo a extinção da presente execução. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Proceda a secretaria o imediato desbloqueio dos valores constantes no documento id713797991. Considerando que existem valores depositados em conta judicial, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se a CEF para que promova o recolhimento das custas finais no valor de R$794,00, valendo-se da importância depositada na conta n. 3258.005.86406116-4 e da respectiva GRU, e, em seguida, proceda à transferência dos valores remanescente constante na conta nºs 3258.005.86406116-4 e dos valores integrais depositados nas contas nºs 3258.005.86406113-0, 3258.005.86406115-6 e 3258.005.86406114-8 para a conta indicada pelo executado, com o devido encerramento das contas judiciais e o encaminhamento a este Juízo dos comprovantes das respectivas operações. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1030153-28.2023.4.01.3502 (id1728813093). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF, devendo ser instruído com cópias das consultas id’s 2029347691, 2029347689, 2029347688, 2029347687, GRU a ser expedida pela secretaria e documento que informa os dados bancários do executado. Anápolis/GO, 8 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2024, 14:00

Documento (Certidão)

08/02/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:00

Documentos

Sentença Tipo B

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002382-16.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES - GO21157 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR BRUM LIMA - DF64488 SENTENÇA/OFÍCIO Nº 68/2024 / SEXEC Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMRANTE e ANTONIO JOSE DA SILVA. Realizados alguns atos processuais, a exequente, por meio da petição id183717161, informa que as partes renegociaram administrativamente o débito, requerendo a extinção da presente execução. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Proceda a secretaria o imediato desbloqueio dos valores constantes no documento id713797991. Considerando que existem valores depositados em conta judicial, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se a CEF para que promova o recolhimento das custas finais no valor de R$794,00, valendo-se da importância depositada na conta n. 3258.005.86406116-4 e da respectiva GRU, e, em seguida, proceda à transferência dos valores remanescente constante na conta nºs 3258.005.86406116-4 e dos valores integrais depositados nas contas nºs 3258.005.86406113-0, 3258.005.86406115-6 e 3258.005.86406114-8 para a conta indicada pelo executado, com o devido encerramento das contas judiciais e o encaminhamento a este Juízo dos comprovantes das respectivas operações. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1030153-28.2023.4.01.3502 (id1728813093). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF, devendo ser instruído com cópias das consultas id’s 2029347691, 2029347689, 2029347688, 2029347687, GRU a ser expedida pela secretaria e documento que informa os dados bancários do executado. Anápolis/GO, 8 de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002382-16.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES - GO21157 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE DA SILVA DE AMARANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR BRUM LIMA - DF64488 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio feito pelo executado ANTONIO JOSE DA SILVA, ao argumento de que tais valores são de natureza alimentar, pois se referem aos vencimentos de dois meses do executado, destinados ao seu sustento e de sua família. Decido. O executado requer o levantamento das constrições de valores em suas contas bancárias com fundamento no art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Com efeito, o objetivo do legislador ao dispor no art. 833, X, do CPC que as contas poupanças são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, foi preservar as reservas patrimoniais das pessoas a serem utilizadas em situações de adversidade. Assim, para que seja garantido o direito de impenhorabilidade dessas verbas, não basta a observância do requisito formal de estarem contidas em conta-poupança, devendo tais verbas constituírem, materialmente, em reserva financeira, pois não é propriamente a espécie da conta bancária, mas sim a natureza dos valores ali depositados o fator determinante da impenhorabilidade. Pois bem, houve o bloqueio dos valores de R$180,83 da CEF, R$ 1.274,03 do NU Pagamentos S.A, R$5.286,18 do B. Itaú e R$ 2.107,30 do Mercado Pago, não sendo acostado documentos aos autos a conferir impenhorabilidade aos valores bloqueados. Analisando os documentos juntados com a petição id 1247570749, verifico que não há qualquer documentação comprobatória de que os valores penhorados se enquadram na regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Ademais, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do executado sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Portanto, não tendo o executado comprovado a impenhorabilidade dos valores constritos, o pleito deve ser rejeitado. Isto Posto, INDEFIRO, o pedido do executado de desbloqueio ao argumento de verba alimentar, sem prejuízo de posterior análise trazendo o executado documentos que comprovem que os valores bloqueados são de natureza alimentar. Intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Anápolis/GO, 30 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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