Execução Fiscal 0000751-57.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000751-57.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODRIGO FIORILLO DE ARAUJO, RICARDO FIORILLO DE ARAUJO, POSTO DE COMBUSTIVEL SAO PAULO LTDA, AUTO POSTO SP. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000751-57.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de RODRIGO FIORILLO DE ARAUJO, RICARDO FIORILLO DE ARAUJO, POSTO DE COMBUSTIVEL SAO PAULO LTDA e AUTO POSTO SP. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. Nas petições ID 869169580 e ID 986163695 a exequente que a dívida executada foi quitada e requer a extinção do processo. É o breve relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o pagamento dos valores exequendos, o que leva a conclusão de se ter por satisfeita integralmente a prestação requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS PRINCIPAL E REUNIDO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Revogo o Auto de Penhora de fl. 29 ID 862290573. Intime-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma individualizada os dados bancários necessários ao depósito dos valores indisponibilizados, através do Sisbajud (transferência on line fls. 107/110 do ID 862290571). Após, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal de Formosa/GO (agência 0791-9), determinando o depósito dos valores de fls. 107/110, na(s) conta(s) apresentada(s) pelos Executados. Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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