Embargos à Execução 1004126-26.2020.4.01.3811 - TRF1

Embargos à Execução 1004126-26.2020.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004126-26.2020.4.01.3811. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SAMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIS RIBEIRO - MG61150 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de embargos ajuizados por SAMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, SANDERSON FRANKLIM DA CRUZ e GRAZIELA SOUZA NETO contrapondo-se à execução por título extrajudicial nº 1000544-18.2020.4.01.3811 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Argumentam, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e nulidade da fiança. No mérito, aduzem a inexequibilidade do título, a inexistência da cédula de crédito bancário, o não atendimento dos requisitos legais na elaboração do extrato demonstrativo da dívida, a abusividade dos encargos incidentes sobre o débito, a indevida capitalização mensal de juros e a ilegalidade da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade mensal. Pediram o reconhecimento da nulidade da execução ou a redução do excesso de execução. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebidos os embargos, foram rejeitadas, liminarmente, as alegações relativas ao excesso de execução, por falta de apresentação do valor que entende correto por meio de demonstrativo de cálculos, determinando-se o prosseguimento do feito apenas em relação às demais matérias. Em impugnação, a CEF sustenta, em suma, a regularidade do título executivo, inaplicabilidade do CDC, inexistência de cobrança excessiva, legalidade das disposições contratuais e das taxas de juros pactuadas, bem como inexistência de lesão contratual. É o relatório. Decido. Assiste razão aos embargantes quanto à alegação de ausência de título executivo líquido e certo apto a aparelhar a execução. Somente nas restritas hipóteses chanceladas por lei, em que haja elevado grau de comprovação da existência efetiva de um crédito, é que se torna viável a invasão da esfera patrimonial do devedor pelo Estado sem a prévia sujeição da relação negocial entre os envolvidos ao processo de conhecimento. Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ou seja, a ação executiva deve ser lastreada por título que tenha, cumulativamente, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Nessa senda, o art. 784 do CPC, estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que nos remete à Lei nº 10.931/2004, que em seu art. 28, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme § 2º do mesmo dispositivo. O Superior tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Na hipótese, a CEF ajuizou ação executiva buscando a satisfação da obrigação inadimplida pelos devedores, consubstanciada no valor de R$ 61.819,45 (atualizado até 02/2020), decorrente da utilização de limite de crédito na modalidade “GIROCAIXA Fácil”, cuja operação 11.3155.734.0000056/82 foi realizada em 18/04/2018, no valor originário de R$ 70.000,00, para pagamento em 30 parcelas, com juros remuneratórios de 2,690% ao mês (id 344514856 - Pág. 20). Embora tenha aduzido que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil, operação 734, que originou o crédito de nº 11.3155.734.0000056-82, a CEF instruiu a ação executiva apenas com a cópia do “Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica” (id 169619856 - Pág. 2/19), os demonstrativos de evolução do débito após o lançamento do débito em CA (id 344514861 - Pág. 20 e id 344514867 - Pág. 1/6) e o extrato da movimentação bancária do período de 02 a 27/04/2018 (id 344514867 - Pág. 7). Todavia, o contrato em questão não reflete a liquidez e a exequibilidade necessária para o prosseguimento da execução, sendo considerado título inapto. Outrossim, o extrato e as planilhas de evolução do débito colacionados pela instituição financeira, com vistas a conferir liquidez ao crédito executado, constituem documentos produzidos unilateralmente pela credora, que não se prestam a garantir a liquidez e certeza típicas dos títulos executivos. O tema, inclusive, já foi sumulado pelo STJ: Súmula 233: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelos embargantes. Diante do exposto, reconheço a inexistência de título executivo apto a instrumentalizar a execução embargada, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para a execução correlata. Oportunamente, arquive-se o processo.

23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)