Procedimento Comum Cível 0002167-66.2017.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002167-66.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002167-66.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SIMONE CESAR SOARES LEITE ADVOGADO(A): ROGERIO RAVANINI MAGALHAES (OAB MG085951) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) SENTENÇA Ante o exposto, e considerando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002167-66.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SIMONE CESAR SOARES LEITE ADVOGADO(A): ROGERIO RAVANINI MAGALHAES (OAB MG085951) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente das transferências realizadas. Em seguida, retornem-me conclusos para sentença de extinção. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002167-66.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SIMONE CESAR SOARES LEITE ADVOGADO(A): ROGERIO RAVANINI MAGALHAES (OAB MG085951) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 19 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal é cabível decotar do montante da condenação os valores pactuados a título de honorários advocatícios, bastando que haja comprovação inequívoca nos autos dos termos contratados. Assim, tendo em vista o pedido de decotamento dos honorários contratuais e considerando o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, intime o advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos declaração subscrita pela parte exequente, concordando com o seu pedido e informando se os honorários contratuais foram ou não pagos, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Juntada a declaração, fica deferido o pedido de decotamento dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento). Em conformidade com a decisão de evento 121, o valor do precatório deverá ser encaminhado ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, onde tramita a ação de interdição n. 0702.02.016.326-8. Tendo em vista o depósito dos precatórios, conforme certidão juntada aos autos de evento 133, oficie-se ao PAB/CEF solicitando a transferência dos valores depositados, referente ao precatório 55 de 2024, na CEF Agência 621, conta 5868056119 (evento 133 OFIC2) para uma conta judicial vinculada ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, onde tramita a ação de interdição n. 0702.02.016.326-8, devendo o pab/CEF ser informado sobre o deferimento/indeferimento do decotamento de 20% que deverá ser transferido (caso deferido) diretamente para a conta informada pela advogada FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 045.083.836-61, AGÊNCIA: 7145-5, BANCO DO BRASIL, CONTA: 5684-7 CC. Deverá ainda ser transferido para a conta da referida advogada os valores depositados referente ao precatório 56 de 2024 (evento 133 OFIC3) que trata dos honorários sucumbenciais, depositados na CEF Agência 621, conta 5868007312. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:28

Remessa

20/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 16:50

Documento (Certidão)

19/08/2022, 16:50

Expedida/Certificada

19/08/2022, 16:50

Outras Decisões

19/08/2022, 16:50

Documento (Certidão)

19/08/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2022, 14:15

Ato ordinatório

19/08/2022, 14:06

Trânsito em julgado

22/06/2022, 13:50

Reativação

22/06/2022, 13:50

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002167-66.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SIMONE CESAR SOARES LEITE ADVOGADO(A): ROGERIO RAVANINI MAGALHAES (OAB MG085951) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 19 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal é cabível decotar do montante da condenação os valores pactuados a título de honorários advocatícios, bastando que haja comprovação inequívoca nos autos dos termos contratados. Assim, tendo em vista o pedido de decotamento dos honorários contratuais e considerando o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, intime o advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos declaração subscrita pela parte exequente, concordando com o seu pedido e informando se os honorários contratuais foram ou não pagos, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Juntada a declaração, fica deferido o pedido de decotamento dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento). Em conformidade com a decisão de evento 121, o valor do precatório deverá ser encaminhado ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, onde tramita a ação de interdição n. 0702.02.016.326-8. Tendo em vista o depósito dos precatórios, conforme certidão juntada aos autos de evento 133, oficie-se ao PAB/CEF solicitando a transferência dos valores depositados, referente ao precatório 55 de 2024, na CEF Agência 621, conta 5868056119 (evento 133 OFIC2) para uma conta judicial vinculada ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, onde tramita a ação de interdição n. 0702.02.016.326-8, devendo o pab/CEF ser informado sobre o deferimento/indeferimento do decotamento de 20% que deverá ser transferido (caso deferido) diretamente para a conta informada pela advogada FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 045.083.836-61, AGÊNCIA: 7145-5, BANCO DO BRASIL, CONTA: 5684-7 CC. Deverá ainda ser transferido para a conta da referida advogada os valores depositados referente ao precatório 56 de 2024 (evento 133 OFIC3) que trata dos honorários sucumbenciais, depositados na CEF Agência 621, conta 5868007312. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002167-66.2017.4.01.3803/MG (2@ÚÌ1Ø1V3) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (Cf. STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2. Houve equívoco na inserção de um item 8 após o item 9, quando o correto seria item 10 com a determinação de inversão da sucumbência, conforme constou corretamente no voto. Ainda, o resultado constante no acórdão está incorretamente invertido, uma vez que consta “negar provimento” quando o correto é “dar provimento”. Quanto à data inserida no acórdão, a inserção é feita pelo Sistema. 3. Acolhidos os embargos de declaração da autora para retificar a ementa, a partir do item 8, bem como o resultado do julgamento para que a redação passe a constar: “(...) 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão da pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, em decorrência da morte de seu pai, Clóvis César, ocorrido em 23/07/2008, a partir da dessa data (óbito). Tutela antecipada deferida para imediata implantação do benefício, com comprovação nos autos. 10. Invertida a sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, referentes às parcelas vencidas até a prolação deste julgado, nos termos da Súmula 111/STJ. 4. ACÓRDÃO: Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. 5. Embargos de declaração da autora providos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 14 de fevereiro de 2022.. RELATORA CONVOCADA

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVADA. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI INSTITUIDOR. DIB. DATA DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/91. REALINHAMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. 2. Da norma contida no art. 74 da Lei 8.213/1991, conforme a redação da Lei 9.528, de 10/12/1997, extrai-se que a pensão por morte tem como requisitos: a) o falecimento do instituidor do benefício; b) a sua qualidade de segurado e c) a relação de dependência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso, aplica-se a Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pela lei 9.032/95, tendo em vista que o óbito ocorreu em 23/07/2008 (fl. 28). 4. A qualidade de segurado do instituidor não foi questionada, uma vez que é incontroversa sua condição de segurado aposentado por tempo de contribuição (fl. 82), limitando-se a controvérsia à comprovação da invalidez da autora na data do óbito de sua genitora, instituidora do benefício (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991). 5. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.551.150/AL, Ministro Herman Benjamin, DJ de 21/03/2016, fixou que o art. 108 do Decreto n. 3.048/1999, ao exigir que a invalidez seja anterior ao implemento da idade de vinte e um anos ou à sua emancipação, extrapolou os limites do poder regulamentar pois criou um requisito não disposto na legislação de regência, razão pela qual é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido antes ou após o advento da maioridade, pois nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, será dependente o filho maior inválido, presumindo-se, nessa condição, a sua dependência econômica. Desse modo, o filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade (STJ, REsp 1.580.898/RS, Ministro OG Fernandes, DJ de 05/05/2017; REsp 1.648.896/CE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 23/02/2017; TRF1, AC 0028115-69.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 1ª CRP/BA, DJ de 11/04/2017, entre outros). 6. Nesse aspecto, deve-se reconhecer o direito à percepção da pensão por morte quando a invalidez que ensejar a concessão do benefício acometer o beneficiário anteriormente ao falecimento do segurado (a) instituidor (a). No caso dos autos, o INSS não nega a invalidez da autora, apenas sustenta que esta teve início após ela completar a maioridade. Com efeito, a autora foi interditada, em 21/11/2002, por meio de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Uberlândia/MG (fl. 23 v.). Desse modo, considerando o óbito do seu genitor em 23/07/2008 (fl. 28) e a incapacidade da autora anterior a esta data, temos que o conjunto probatório dos autos, aponta para a procedência do pedido. Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte à autora, na qualidade de filha maior inválida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Relator p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJ de 9/9/2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJ de 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11/3/2014). 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão da pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, em decorrência da morte de seu pai, Clóvis César, ocorrido em 23/07/2008, a partir da dessa data (óbito). Tutela antecipada deferida para imediata implantação do benefício, com comprovação nos autos. 8. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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