Procedimento Comum Cível 1007054-55.2020.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007054-55.2020.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007054-55.2020.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO ALVES MACEDO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES - AC4566 POLO PASSIVO:BANCO MAXIMA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, MARIO SERGIO PEREIRA DOSS SANTOS - AC1910, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - AC3151 e JOSENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - MG162687 DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por RODRIGO ALVES MACEDO CURZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MÁXIMA S.A., SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO BRASIL e COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE – SICOOB/AC, por meio da qual objetiva, em resumo, restringir a 30% de sua remuneração líquida os descontos nela efetuados, a título de satisfação das parcelas exigíveis em razão de empréstimos consignados celebrados entre o autor e os réus, de forma proporcional. O postulante vindicou a concessão de gratuidade judiciária. Despacho de id 402231874 determinando a emenda à inicial, a fim de que juntados os contratos entabulados com as instituições rés, bem como comprovada a efetiva impossibilidade de satisfação das custas processuais. Por meio da petição de id 465102384, o autor postulou a atribuição aos réus do encargo de promover a juntada dos contratos objeto da lide, bem como reiterou a hipossuficiência econômica. Despacho de id 464791903 instando a Caixa e o SICOOB a promoverem a juntada dos contratos de empréstimo consignado celebrados com o autor. O Banco SICOOB requereu o indeferimento da medida de urgência (id 484898347), sob a alegação de que o empréstimo concedido ao autor foi precedido de consulta à margem consignável, do que ressai a boa-fé da instituição financeira. A Caixa postulou o indeferimento da tutela provisória, com arrimo na irreversibilidade da medida, bem como a concessão de prazo adicional para apresentação do contrato, o que foi deferido, por meio do despacho de id 495448376, e posteriormente prorrogado, nos termos do provimento de id 539217531. O instrumento da avença celebrada entre o autor e a Caixa foi juntado sob id 557106935. O autor formulou emenda à inicial (id 588411888), para incluir a empresa Avancard no polo passivo, a fim de adequar à margem de 30% a parcela mensal derivada de empréstimo obtido também junto a essa financeira. Despacho de id 618847365 determinando que o autor esclarecesse a coincidência entre o contrato descrito na inicial – relacionado ao Banco Máxima – e aquele indicado na petição de id 588411888, bem como instando a Caixa a explicitar a divergência entre o valor da prestação constante do pacto cujo instrumento juntou e o dos descontos efetuados à remuneração do requerente. Petição de id 631466972, na qual o autor requereu a desconsideração daquela de id 588411888. A Caixa informou que a parcela indicada nos contracheques do autor se refere a contrato diverso daquele juntado sob id 557106935. Decido. De início, observo que o autor promoveu a cumulação de pedidos ante réus distintos, a despeito de apenas a presença da Caixa atrair a competência desta Justiça Federal. Contudo, as obrigações havidas com os distintos réus emanam de relações contratuais individualizadas, não ostentando indivisibilidade. Por essa razão, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo. Nos termos do art. 327, do Código de Processo Civil, admite-se a cumulação de pedidos quando dirigidos em desfavor do mesmo réu, salvo se houver conexão, cuja reunião apenas possui o condão de flexibilizar regra de competência relativa (art. 54, do Código de Processo Civil). Noutras palavras, a revisão de contratos entabulados com empresas não listadas no art. 109, I, da Constituição Federal, apenas pode ser empreendida pela Justiça Estadual, que exibe competência residual, de modo que a existência de conexão não autoriza a maleabilização de normas que delineiam a absoluta incompetência deste juízo para processar a demanda, na parcela em que dirigida aos réus BANCO MÁXIMA S.A., SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO BRASIL e COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE – SICOOB/AC. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CEF E BANCOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 1. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos bancos privados arrolados na inicial, pois estes não estão elencados no referido dispositivo. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito com relação a instituições financeiras com personalidade jurídica de direito privada. 2. Tomado empréstimo junto à CEF que não comprometeu percentual acima do limite normativo, nem demonstrada situação de necessidade, nada há a reparar quanto ao patamar de comprometimento com relação à Caixa Econômica Federal. (TRF4, AG 5054385-96.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2017). Portanto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a pretensão voltada aos réus BANCO MÁXIMA S.A., SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO BRASIL e COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE – SICOOB/AC, pelo que recebo a inicial somente em relação ao pedido formulado contra a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DETERMINO a retificação da autuação para que apenas ela figure nessa condição no pólo passivo. Razão disso, subsiste apenas a análise da pretensão dirigida à revisão da exigibilidade das parcelas cobradas em decorrência de contratos entabulados com a Caixa Econômica Federal, cujo valor global perfaz R$ 38.510,50 (conforme documento de id 727727974). Observo que a Caixa não promoveu a juntada do instrumento que aperfeiçoou referida avença, uma vez que o pacto trasladado sob id 557106935, entabulado em 9.1.2019 (com valor de R$ 25.292,53), faz menção à cobrança de parcelas de R$ 508,09, ao passo que a quantia efetivamente descontada à remuneração do autor é a de R$ 1.512,12. A instituição financeira se limitou a afirmar que são operações distintas, tendo sido creditado na conta-corrente do autor, em 25.7.2018, o montante disponibilizado em razão da avença discutida nestes autos, já que apenas a prestação dela derivada tem sido deduzida da remuneração. Embora a Caixa não tenha promovido a juntada de ambos os contratos entabulados pelo autor, é induvidoso que os pactos foram firmados em 25.7.2018 e 9.1.2019 (id 557106935), antes, portanto, da contração dos demais empréstimos que corroeram substancialmente a remuneração do postulante (ids 396063874, p. 6, 396063874 e 484898363, p. 12). Tal circunstância, aliada ao fato de que apenas a parcela oriunda do contrato n. 30.3424.110.0000360/07 tem sido cobrada pela Caixa, no valor de R$ 1.512,12 (id 396063870), em patamar inferior a 30% da remuneração do autor, afasta a plausibilidade da pretensão. Noutras palavras, considerando que o empréstimo obtido junto à Caixa foi celebrado quando a margem consignável do autor estava livre, cobrando a instituição financeira quantia inferior ao patamar de 30% da remuneração do autor, inexiste violação à disposição contida no art. 12, do Decreto Estadual n. 10.100/04, vigente à época da contratação. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário" (dentre muitos: AgRg no REsp 1152996/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida por RODRIGO ALVES MACEDO CURZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Não tendo sido recebida a inicial em relação aos réus BANCO MÁXIMA S.A., SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO BRASIL e COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE – SICOOB/AC, fica facultada ao autor a proposição, perante a Justiça Estadual, de demanda contra referidas pessoas jurídicas. Encaminhem-se os autos ao CEJUC, com o fito de promover-se tentativa preliminar de conciliação. Cite-se a Caixa Econômica Federal, devendo a instituição financeira apresentar, com a contestação (acaso não realizado acordo), cópia de todos os contratos entabulados com o autor, ainda vigentes. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC

23/03/2022, 00:00

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