Execução Fiscal 0005115-72.2012.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0005115-72.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:02

Definitivo

04/07/2022, 14:29

Documento (Certidão)

04/07/2022, 14:27

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:11

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:23

Publicação

24/03/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005115-72.2012.4.01.3700. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAO LUIS em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, sendo que a os embargos interpostos pelo devedor foram julgados procedentes ao anular o título executivo que embasa a obrigação, conforme certidão cópias da sentença de fls. 19/24-v dos autos migrados, bem como certidão de trânsito em julgado de fls. 25. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 493 do CPC, “se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direto influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte”. Nesse diapasão, considerando o cancelamento do débito objeto da presente execução por meio de embargos à execução, fato constitutivo negativo, não há outra solução que não deferir a extinção da execução, vez que a sentença pôs cabo às possibilidades de cobrança da dívida por parte do exequente. Também, conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, o que denota que os honorários advocatícios, caso devidos, não serão fixados nesta via, extintos sem análise do mérito, mas nos autos dos embargos que analisaram o mérito da questão interposta. Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC combinado com art. 26 da lei 6.830/1980. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, 21 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

23/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 13:25

Documento (Certidão)

22/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 13:25

Ausência de pressupostos processuais

22/03/2022, 13:25

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 21:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2020, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005115-72.2012.4.01.3700. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAO LUIS em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, sendo que a os embargos interpostos pelo devedor foram julgados procedentes ao anular o título executivo que embasa a obrigação, conforme certidão cópias da sentença de fls. 19/24-v dos autos migrados, bem como certidão de trânsito em julgado de fls. 25. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 493 do CPC, “se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direto influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte”. Nesse diapasão, considerando o cancelamento do débito objeto da presente execução por meio de embargos à execução, fato constitutivo negativo, não há outra solução que não deferir a extinção da execução, vez que a sentença pôs cabo às possibilidades de cobrança da dívida por parte do exequente. Também, conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, o que denota que os honorários advocatícios, caso devidos, não serão fixados nesta via, extintos sem análise do mérito, mas nos autos dos embargos que analisaram o mérito da questão interposta. Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC combinado com art. 26 da lei 6.830/1980. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, 21 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

23/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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