Execução Fiscal 0018624-10.2006.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0018624-10.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

29/01/2026, 11:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 17:31

Definitivo

05/11/2024, 14:59

Documento (Certidão)

05/11/2024, 14:54

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:59

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:54

Publicação

02/09/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AFONSO REIS DE AVELAR e outros (2) SENTENÇA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de AFONSO REIS DE AVELAR e outros (2). Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Levante-se a penhora, se houver. Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem provocou o ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação –, não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal Titular da 18ª Vara/SJDF Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "B" 0018624-10.2006.4.01.3400 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2024, 15:11

Documento (Certidão)

29/08/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/08/2024, 15:11

Documentos

Sentença Tipo B

•30/08/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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