Apelação Cível 0067368-50.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0067368-50.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/06/2022, 16:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/05/2022, 15:11

Documento (Certidão)

17/05/2022, 15:10

Documento (Informações)

16/05/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 12:16

Decurso de Prazo

14/05/2022, 02:16

Decurso de Prazo

14/05/2022, 02:15

Decurso de Prazo

14/05/2022, 02:15

Documento (Certidão)

28/04/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 18:26

Publicação

23/04/2022, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067368-50.2016.4.01.9199. APELANTE: DAYVIS MENDONCA TERRAPLENAGEM & COMERCIO DE SUCATA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA - MG127398 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0067368-50.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067368-50.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAYVIS MENDONCA TERRAPLENAGEM & COMERCIO DE SUCATA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - MG127398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos demonstra que a penhora foi realizada no dia 27/03/2000 (fl. 92 do Apenso), ao passo que os embargos foram protocolados apenas no dia 09/06/2015, concluindo o juízo recorrido pela intempestividade. 2. Desta forma, o prazo para interposição dos embargos transcorreu in albis, o que demonstra a intempestividade da presente demanda, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80: 3. “O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que no casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. 3. Agravo Interno não provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1822142 2019.01.39171-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.)” 4. Apelação do embargante desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, nos termos do voto do relator. Brasília, abril de 2022. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0067368-50.2016.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 17:49

Expedida/Certificada

20/04/2022, 17:49

Documentos

Intimação

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067368-50.2016.4.01.9199. APELANTE: DAYVIS MENDONCA TERRAPLENAGEM & COMERCIO DE SUCATA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA - MG127398 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0067368-50.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067368-50.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAYVIS MENDONCA TERRAPLENAGEM & COMERCIO DE SUCATA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - MG127398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos demonstra que a penhora foi realizada no dia 27/03/2000 (fl. 92 do Apenso), ao passo que os embargos foram protocolados apenas no dia 09/06/2015, concluindo o juízo recorrido pela intempestividade. 2. Desta forma, o prazo para interposição dos embargos transcorreu in albis, o que demonstra a intempestividade da presente demanda, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80: 3. “O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que no casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. 3. Agravo Interno não provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1822142 2019.01.39171-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.)” 4. Apelação do embargante desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, nos termos do voto do relator. Brasília, abril de 2022. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0067368-50.2016.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

21/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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