Execução Fiscal 0004753-31.2016.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0004753-31.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 15:14

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:14

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:13

Publicação

28/04/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004753-31.2016.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L M P DO NASCIMENTO DE CARVALHO - ME DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifico que o executado não chegou a ser citado e houve o pagamento administrativo do débito. A sentença de forma equivocada condenou em custas, mas entendo que não são cabíveis, uma vez que não restou angularizada a relação processual. Sendo assim, torno sem efeito a parte da sentença ID 2127163820 que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), bem como o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUÍZA FEDERAL TITULAR

25/04/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2025, 18:53

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 18:53

Mero expediente

24/04/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 13:53

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:40

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 11:57

Publicação

23/05/2024, 00:05

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: L M P DO NASCIMENTO DE CARVALHO - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004753-31.2016.4.01.3700 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L M P DO NASCIMENTO DE CARVALHO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO COMPROVADO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2. Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), já que o novo marco inicial foi fixado em 2014, quando verificada a rescisão do acordo por falta de pagamento. Logo, caso se mantivesse inerte a União (FN), a prescrição estaria consumada somente em 2019. Equivocada, data venia, a decretação da prescrição em 07/03/2016 porque não comprovada a paralisação do processo por prazo superior a cinco (5) anos em decorrência de inércia da exequente. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/04/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004753-31.2016.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

13/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(99)