Embargos de Terceiro Cível 0001141-72.2018.4.01.3908 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 0001141-72.2018.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 23:15

Definitivo

09/11/2022, 13:50

Publicação

04/11/2022, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARLI MATIASSO NARDINO POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO 1. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente (art. 513, §1º do CPC). 2. Ante a ausência deste requerimento, quando devidamente intimada a parte ré com esta finalidade (Id.1180232247 e Id. 1186448779) e sem outras providências a serem tomadas, arquivem-se os presentes autos, advertindo-se que o prazo prescricional para o cumprimento da sentença é o mesmo da pretensão inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0001141-72.2018.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO:

31/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/10/2022, 11:44

Expedida/Certificada

28/10/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 10:08

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:46

Decurso de Prazo

29/07/2022, 08:14

Publicação

06/07/2022, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MARLI MATIASSO NARDINO POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral - 10126799, de 19.04.2020 - COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria 01/2013/GAJU/JF/IAB desta Vara, considerando a certidão de trânsito em julgado (ID 1180180776), VISTA DOS AUTOS à autora para apresentação do cálculo de honorários. Após, vista ao embargado para cumprimento da sentença. A intimação da parte autora se dará pelo DJe ante a impossibilidade de comunicação com o advogado da parte via PJe. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Ianara Verônica Andrade Duarte Inácio Servidora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0001141-72.2018.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO:

05/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2022, 14:07

Expedida/Certificada

04/07/2022, 14:07

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001141-72.2018.4.01.3908. EMBARGANTE: MARLI MATIASSO NARDINO Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSIANE DE OLIVEIRA - SC42950, GILBERTO GROSSL - SC2157 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI MATIASSO NARDINO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição da penhora determinada sobre os imóveis de matrículas 7.269 e 28.179, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, nos autos da Execução Fiscal nº 0002461-02.2014.4.01.3908. Alega, em síntese, que os bens imóveis de matrícula nº 7.269 e nº 28.179 não pertencem ao executado Aldecir Nardino desde 1996, quando se separaram judicialmente nos autos nº 6669/96, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, tendo em vista que no acordo realizado entre as partes os citados bens passaram a pertencer à embargante, sendo que a sentença homologatória transitou em julgado em 19/11/1996. Informa, ainda, que após a separação não efetuaram a averbação da sentença junto às matrículas imobiliárias, razão pela qual ainda se encontra em nome de Aldecir Nardino, e que a execução fiscal foi proposta pelo embargado em 2014, posterior à partilha de bens, logo, eles não pertenciam ao executado há 18 anos, fazendo parte somente da esfera patrimonial da embargante. Por tais motivos, requer, em sede liminar, a imediata suspensão da execução em relação aos bens imóveis de matrícula nº 7.269 e nº 28.179, nos autos do processo nº 0002461-02.2014.4.01.3908. Ao final, requer a procedência da ação com a consequente baixa nas penhoras efetuadas nos bens móveis citados acima. O pedido liminar foi deferido (id 213790442 - Pág. 9/12). O embargado apresentou impugnação (id 216178892), na qual reconheceu o pedido do autor e requereu a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação Destaco que por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida decisão deferindo o pedido, com a seguinte fundamentação: Os embargos de terceiro constituem ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de decisões judiciais sobre aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Portanto, adequada a via eleita para a tutela do direito invocado na petição inicial, bem como presente a legitimidade ativa da autora, nos termos do art. 674, do CPC. A concessão de medida liminar em embargos de terceiros exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, assim entendida a existência de prova suficiente do domínio ou posse do imóvel e pela demonstração de indícios de que se trata de terceiro de boa-fé. Na hipótese em análise, há elementos que evidenciam satisfatoriamente a probabilidade do direito invocado pela terceira embargante, visto que, por meio da cópia do processo nº 6669/96 (fls. 22/34), que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, é possível verificar que houve acordo realizado entre as partes, no qual os citados bens passaram a pertencê-la, com sentença homologatória transitada em julgado em 19/11/1996 (fl. 29v/31). Quanto à presença de indícios da embargante tratar-se de terceira de boa-fé, é extraída da constatação de que tal sentença homologatória transitou em julgado em 1996, sendo que a execução fiscal proposta pelo embargado é de 2014, ou seja, 18 anos após a partilha dos bens, indício que, prima facie, afasta eventual caracterização de fraude à execução. Dessa forma, demonstrados suficientemente pela embargante a posse/domínio do imóvel e a aparente boa-fé, deverão ser suspensas todas as medidas constritivas incidentes sobre os imóveis de matrícula nº 7.269 e nº 28.179, nos autos nº 0002461-02.2014.4.01.3908, nos termos do art. 678, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada para determinar a suspensão de todos os atos constritivos relacionados aos imóveis de matrícula nº 7.269 e nº 28.179, no processo nº 0002461-02.2014.4.01.3908, em trâmite nesta Subseção Judiciária, até o desfecho dos presentes embargos. Não há razões para alterar o entendimento externado por ocasião da análise da tutela de urgência, de forma que a confirmo, agora em sede de cognição exauriente. Ademais, o embargado reconheceu a procedência do pedido da autora, nos termos da Súmula 52 da AGU: É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registro Nesse viés, mantém-se a sentença, adotando-se os fundamentos acima transcritos como razões de decidir, por estarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal, para determinar a baixa de todos os atos constritivos relacionados aos bens imóveis de matrícula nº 7.269 e nº 28.179. Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça[1], em tese consolidada, entende que nos Embargos de Terceiro quando o pedido for acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Tendo em vista que a embargante deu causa a constrição judicial do bem, já que não providenciou a transcrição do título do imóvel adquirido na repartição competente, deve arcar com os honorários advocatícios. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, e confirmo a tutela antecipada. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas judiciais, em razão da isenção legal. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, de forma escalonada, na proporção mínima fixada para cada faixa de incidência, tendo vista que foram praticados poucos atos jurídicos, além da matéria debatida apresentar pouca complexidade fática e jurídica, conforme previsão do § 2º, §3º, I, II, III e IV c/c § 5º, do art. 85, do CPC, nos seguintes percentuais: I - 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos; II - 8% sobre o valor atualizado da causa que exceder a 200 salários mínimos até o limite de 2000 salários mínimos; Por oportuno, ressalto que o valor de referência do salário mínimo, utilizado para o pagamento dos honorários advocatícios, é o salário mínimo da época do ajuizamento da ação (23/08/2018). A verba honorária deverá ser corrigida pelo IPCA-E e sofrerá acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Translade-se cópia da presente sentença ao processo nº 0002461-02.2014.4.01.3908. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaituba- PA. Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Juiz Federal [1] AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.9

23/03/2022, 00:00

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