Execução Fiscal 0000546-95.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000546-95.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO AMADO SANTOS, AMADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME DECISÃO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Por ser indispensável a intimação pessoal da penhora quando o aviso de recepção da correspondência de citação não contém assinatura do próprio executado (Art. 8º, inciso III, da LEF), o que ocorreu às fl. 38/39 - id 1099906263, converto a indisponibilidade id 1152034782 em arresto, uma vez que a diligência para intimação pessoal foi infrutífera (id 1489933359). Tendo em vista que quando se trata de executivo fiscal não se exige busca em meios diversos para a validade de citação por edital, bastando as tentativas frustradas pelos Correios e via Oficial de Justiça (STJ, REsp 1348531/RJ, j. 23/10/2012), determino sua citação via edital nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000546-95.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) CITE-SE: 1) AMADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 12.884.736/0001-59, na pessoa de seu representante legal; 2) ROBERTO AMADO SANTOS - CPF: 368.981.391-34; DÉBITO EXEQUENDO: R$ R$ 42.241,80, atualizado até 19 jan 2017; NATUREZA DA DÍVIDA:Não Tributária; INSCRIÇÃO: 13.084.248-6 e outra; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, para manifestação acerca da indisponibilidade de dinheiro, bem como quanto ao que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

04/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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