Execução Fiscal 1061427-70.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª - São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

17/09/2024, 10:48

Documento (Certidão)

17/09/2024, 10:47

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:39

Decurso de Prazo

21/04/2024, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 12:49

Indeferimento da petição inicial

22/03/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:49

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:17

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:10

Outras Decisões

23/02/2023, 17:10

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 17:03

Todas as movimentações(39)

Cancelamento de Distribuição

17/09/2024, 10:48

Documento (Certidão)

17/09/2024, 10:47

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:39

Decurso de Prazo

21/04/2024, 00:16

Documentos

•17/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 12:49

Indeferimento da petição inicial

22/03/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:49

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:17

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:10

Outras Decisões

23/02/2023, 17:10

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 17:03

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:48

Recebimento

11/07/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061427-70.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/MA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/04/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061427-70.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A. APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA,. O processo nº 1061427-70.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de março de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

23/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2021, 10:23

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 11:54

Documento (Certidão)

18/11/2021, 11:54

Outras Decisões

15/07/2021, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 18:18

Conclusão (para decisão)

01/07/2021, 23:56

Petição (Apelação)

10/05/2021, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2021, 16:13

Ausência de pressupostos processuais

30/04/2021, 16:13

Conclusão (para julgamento)

29/04/2021, 10:29

Decurso de Prazo

28/04/2021, 04:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 12:19

Mero expediente

15/03/2021, 19:39

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 16:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2021, 16:00

Documento (Informações)

07/01/2021, 16:00

Recebimento

30/12/2020, 12:36

Distribuição (sorteio)

30/12/2020, 12:36

Intimação de pauta

•23/03/2022, 00:00