Execução Fiscal 0001790-73.1995.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 0001790-73.1995.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001790-73.1995.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PARAIBUNA PAPEIS S/A, PARAPOLPA S A EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA, CLEDISON ITABORAHY, HEITOR LUIZ VILLELA, PARAIBUNA NORDESTE S/A, RECICLAR LOCACAO LTDA, EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA, EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS PARAIBUNA LTDA, PARAIBUNA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, TRAITUBA EMPREENDIMENTOS S/A, 3R PARTICIPACOES LTDA, ROBLE PARTICIPACOES LTDA, ENZOLIZ PARTICIPACOES LTDA, HEITOR LUIZ VILLELA JUNIOR, REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA, ANA CRISTINA CARVALHO VILLELA DA COSTA, ANA CECILIA VILLELA GUILHON S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença Tipo B - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PARAIBUNA PAPEIS S/A e OUTROS objetivando o pagamento do débito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa que integram a petição inicial. Certidão de que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), em 25/06/2020. (ID 264476847 - Pág. 1). A empresa executada apresentou petição na qual alega que, uma vez que a plena quitação do débito objeto da presente ação foi efetuada, atendendo ao estipulado no item 4.1.1 do respectivo Termo de Transação Tributária Individual, requer a extinção da presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil, ficando vedada a condenação das partes ao pagamento de verbas sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item 6.5 da referida Transação. (ID 956056170 - Pág. 3). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o pagamento do débito que embasa a presente execução fiscal. (ID 939142690 - Pág. 2). Juntou os respectivos Extratos de Resultados de Consulta Resumidos, nos quais consta no registro de situação a baixa por liquidação no SISPAR. (ID 939142692 e 939166646). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência da figura do esgotamento da pretensão executória, uma vez que houve a quitação do débito, conforme manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A Exequente também informou que não se opõe à liberação das constrições incidentes sobre os bens eventualmente penhorados nesta execução fiscal. (ID 939142690 - Pág. 2). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Liberem-se as constrições judiciais incidentes sobre bens eventualmente penhorados nesta execução fiscal. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Rafael Franklim Bussolari Juiz Federal Substituto

23/03/2022, 00:00

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