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Conflito de competência cívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALConflito de competência cível
TRF12° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA
Partes do Processo
JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALAGOINHAS/BA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 21A VARA
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
CNPJ