Execução Fiscal 0000004-07.2012.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000004-07.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000004-07.2012.4.01.3507. executado: R$ 3.101.331,52 EM 04/01/2024 CEMAN: Seção Judiciária de Goiás DESPACHO – MANDADO Em foco pedido do exequente formulado no id 1979853186. Compulsando os autos verifico que os corresponsáveis não foram citados. Destarte determino que se proceda a citação dos executados acima descritos, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder à PENHORA ou ARRESTO em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da Lei n.º 6.830/80. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(ns), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do seu patrimônio, sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Efetivada a penhora (i) cientifique-se o executado que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: petição inicial/CDA (id 262946576 fls. 7/48, despacho de recebimento da demanda_id 262946576 fl. 54, decisão de redirecionamento do feito_id 262946578 fls. 105/106, atualização do débito_id 1979853187 e demais documentos necessários na espécie. Com a devolução dos mandados volvam-me os autos conclusos, para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL PORTO REAL LTDA - ME e outros 1 - Citação de: ANDERSON FERNANDES DE SOUZA – CPF.: 700.831.901-04 Endereço: AVENIDA ANTÔNIO MARTINS BORGES S/Nº, QD. 110, LT. 15, CASA 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA/GO, CEP.: 74.825-020 e 2 - Citação de: HELENA DE SOUSA – CPF.: 749.604.661-20 Endereço: RUA PEDRO DE OLIVEIRA S/Nº, QD. 8, LT. 13, SETOR SERRA DOURADA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP.: 74.973-480 Valor

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000004-07.2012.4.01.3507. Executados: COMERCIAL PORTO REAL LTDA CNPJ: 04.201.429/0002-89 (FILIAL), CNPJ: 04.201.429/0001-06 (MATRIZ) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de id 997040184. O veículo gravado de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois sua propriedade é do credor fiduciário e os direitos são do devedor fiduciante. O art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo com alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com razão a embargante. O pedido constante das razões recursais refere-se à possibilidade de realizar a restrição da transferência do veículo via RENAJUD, com a consequente penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Assim, embora não se permita a penhora de bem alienado fiduciariamente, a jurisprudência entende ser possível a penhora de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (TRF-3 - AI: 50125721420194030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/02/2022) Para tanto, considerando que já foram inseridas as restrições de transferência via RENAJUD (id 262946576 - Pág. 329), determino: a) Oficie-se o Banco Bradesco S/A para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar em juízo seu crédito, se ainda não houve quitação – extrato atualizado da dívida fiduciária, com a quantidade e valor das parcelas remanescentes, referente a alienação fiduciária dos seguintes veículos: (i) SR/RODOLINEA SRBASC, placa NVV7844, Renavam 00229466435; (ii) FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa NVX6418, Renavam 00273755714; (iii) SR/RANDONSP SRFG LO; placa NKA7007, Renavam 00153897821; (iv) SCANIA/R124 GA4X2NZ, placa MEN6752, Renavam 00826338399. b) Oficie-se o Banco Volkswagen S/A para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar em juízo seu crédito, se ainda não houve quitação – extrato atualizado da dívida fiduciária, com a quantidade e valor das parcelas remanescentes, referente a alienação fiduciária do(s) seguinte(s) veículo(s): VW/8.120 EURO3, placa NLO9779, Renavam 00148381120. c) Oficie-se o Banco ABN AMRO REAL S A para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar em juízo seu crédito, se ainda não houve quitação – extrato atualizado da dívida fiduciária, com a quantidade e valor das parcelas remanescentes, referente a alienação fiduciária do seguinte veículo: VW/8.150, placa KEV6133, Renavam 00777054280. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaidem n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103 – e-mail: [email protected] -, servindo a cópia desta decisão como ofício aos Bancos acima relacionados -, ao qual deverá ser anexados os documentos necessários na espécie. Após, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL PORTO REAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAONI SALES DE BARROS - GO29478 e EDSON LUIZ TORTOLA - MT11087/O

03/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(263)