Execução Fiscal 1000056-05.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000056-05.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/05/2025, 14:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 16:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:05

Documento (Certidão)

30/10/2024, 15:37

Publicação

14/10/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000056-05.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Pesquisas via CNIB – id 372609913. RENAJUD id 372609921. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 2129883083). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas nos CNIB – id 372609913 e RENAJUD id 372609921. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

11/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 10:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 13:44

Documento (Certidão)

04/06/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000056-05.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Pesquisas via CNIB – id 372609913. RENAJUD id 372609921. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 2129883083). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas nos CNIB – id 372609913 e RENAJUD id 372609921. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000056-05.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA Intimação de: Silezio Pires de Oliveira (CPF.: 885.877.701-87) Endereço: Avenida Maria Eulália de Souza, s/nº, Qd. 15, Lt. 10, Setor Boa Vista, Mineiros/GO – CEP: 75.830-311 Atualização do débito: R$ 5.113,16 em 09/02/2023 Juízo Deprecado: Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Em foco pedido do exequente para penhora de patrimônio do executado localizado pelo sistema RENAJUD. Defiro o pedido, para isto, determino a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá no cumprimento do mandado, ser dado preferência aos veículos bloqueados via sistema Renajud PLACA: ONI5297, MODELO/MARCA: R/PRESIDENTE TRA CARGA 1, ANO FABRICAÇÃO: 2013, ANO MODELO: 2013; PLACA: OGL7977, MODELO/MARCA: HONDA/CG 125 FAN KS, ANO FABRICAÇÃO: 2011, ANO MODELO: 2012; PLACA: KEW2119, MODELO/MARCA: HONDA/C100 BIZ ES, ANO FABRICAÇÃO: 2002, ANO MODELO: 2003 – id 372609921. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação. Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102-2103, e-mail.: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mineiros, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial/CDA, procuração, citação_id 292563388, veículos_id 372609921, petição do exequente_id 1486803847 e 1676494980, atualização do débito_id 1486767387 e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes. Com o retorno da missiva, ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora –, intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000056-05.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO Em foco pedido formulado pelo exequente visando diligências deste Juízo na busca de patrimônio do executado, pelo sistema Sisbajud. Este Juízo promoveu buscas patrimoniais pelos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Cnib. Carta precatória visando a penhora de veículos localizados, devolvida sem cumprimento, considerando a ausência de recolhimento das custas de locomoção pelo CREA. Da exegese das normas que regem o processo de execução, bem como do princípio do interesse processual extrai-se que compete ao credor a obrigação de diligenciar a efetiva prestação jurisdicional buscada, não o Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar os bens penhoráveis1. Assim indefiro o pedido formulado pelo exequente no ID 1061627748. Destarte declaro a suspensão processual por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, visto que a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018. Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos. Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal 1 Processo n. 0004705-91.1996.4.01.3500. AC 96.00.04863-0/GO; Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luciano Toletino Amaral, 7ª Turma TRF 1ª Região, Dje 17/4/2012

09/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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