Execução Fiscal 1000552-97.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000552-97.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Provisório

01/03/2025, 00:23

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:31

Por decisão judicial

29/02/2024, 11:20

Documento (Certidão)

29/02/2024, 11:17

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:54

Publicação

23/01/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000552-97.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MC MANGUEIRAS E PARAFUSOS LTDA - EPP DECISÃO Recebo os autos com pedido do exequente de suspensão processual. Compulsando o andamento processual verifico pendência de integralização de garantia do juízo. Assim defiro o pedido e declaro suspenso o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, considerando que a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018. Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, conforme peticionamento da Fazenda Nacional no id 1849735676. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:58

Outras Decisões

16/01/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 21:14

Expedida/Certificada

04/10/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000552-97.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MC MANGUEIRAS E PARAFUSOS LTDA - EPP Intimação: executado_MC Mangueiras e Parafusos Ltda. - EPP (CNPJ: 06.094.274/0001-73), depositário fiel_Manoel Carlos dos Santos (CPF: 349.394.151-04) Endereço: Rua Miguel de Assis n.º 1994, Setor Maximiano Peres, Jataí/GO. Valor do débito: R$ 57.755,21 em 08/02/2021 DESPACHO – TERMO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Executado citado pelos Correios conforme aviso de recebimento juntado no ID 650445950, deixou transcorrer o prazo sem pagamento, ou nomeação de bens à penhora. Instada a se manifestar a exequente indica imóvel de propriedade do executado para garantia processual. Destarte lavro o termo de penhora, avaliação e depósito do bem imóvel matriculado sob o n.º 48.554 e nomeio Manoel Carlos dos Santos/CPF: 349.394.151-04 depositário do bem, oportunizando ao executado a oposição de embargos. Assim procedo a penhora nos termos do art. 14 LEF, para garantia do débito exequendo, que em 08/02/2021 perfazia a quantia de R$ 57.755,21, referente a um prédio comercial, com área total construída de 607,62 m² de dois pavimentos, construção de alvenaria, sendo o térreo com 551,91 m² e o segundo pavimento com 55,71 m², e respectivo terreno formado pelos lotes de número um, dois, três e quatro, da quadra vinte e um, designado por lote de número um, situado nesta cidade, no Setor Jardim Maximiano, à Rua Miguel de Assis, com as seguintes medidas e confrontações: medindo cinquenta e dois (52,00) metros de frente, por trinta e um metros e vinte centímetros (31,20) do lado direito, e trinta metros e quarenta centímetros (30,40) do lado esquerdo e cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros (57,50) de fundo, limita à direita com o lote de número cinco (05), à esquerda com a rua 100 e ao fundo com os lotes nove (09) e vinte (20), perfazendo uma área total de 1.672.03 m² (descrição contida na matrícula), com os registros de matrícula número 48.554. Com inscrição cadastral junto a Prefeitura Municipal de Jataí n.º 1045.004.0021.0001.000, onde consta área edificada de 1.082,49 m². Imóvel penhorado avaliado em R$ 905.934,46 (novecentos e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Nomeado depositário Manoel Carlos dos Santos (CPF: 349.394.151-04) representante legal da empresa executada, com endereço na Rua Miguel de Assis n.º 1.994, Setor Maximiano Peres, Jataí/GO, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, devendo guardar e conservar o bem, comunicando a este Juízo eventuais mudanças de endereço. Não poderá, também, dispor do bem depositado, sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. Fica cientificado o executado, de (i) que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial, (ii) o termo inicial para oposição de embargos à execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da LEF. Fica o termo lavrado de penhora, avaliação e depósito. Deverá o Sr. Oficial de Justiça dar ciência, intimando o executado e o depositário acima identificados, do presente despacho/termo, e registrando no CRI/Jataí a penhora acima lavrada. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho/termo como MANDADO e OFÍCIO. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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