Execução Fiscal 0004204-91.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0004204-91.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004204-91.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS - GO17374, WELITON CANDIDO DE LIMA - GO19574 e MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR - GO25055 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de SUCAL MINERAÇÃO LTDA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. Execução originária perante a Justiça do Trabalho de Mineiros/GO sob o número ExFis 0000648-92.2012.5.18.0111. Bacenjud com bloqueio parcial de valores e posterior conversão em penhora - id 383547865 - Pág. 123/127. Processo suspenso em virtude de parcelamento da dívida. Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 993799680). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às garantias processuais, (i) determino seja oficiado à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, transfira os valores presentes na agência 0565, operação 042, conta judicial 01508301-0 e referente ao ID 072012000012664883, originariamente vinculado ao número processual 0000648-92.2012.5.18.0111, para conta vinculada aos presentes autos. Em seguida, (ii) intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem para qual executivo fiscal ainda em tramitação pretendem a transferência da penhora. Cópia desta sentença servirá de ofício para a agência 0565 da Caixa Econômica Federal, para fins de cumprimento da diligência. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

13/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(127)

legal