Execução Fiscal 1000072-85.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000072-85.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:25

Definitivo

17/10/2023, 17:47

Documento (Certidão)

17/10/2023, 17:47

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:09

Documento (Certidão)

11/09/2023, 14:05

Decurso de Prazo

03/09/2023, 00:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2023, 13:16

Publicação

19/07/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000072-85.2022.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. Decisão proferida pela Comarca de Mineiros declinou da competência em favor deste Juízo Federal. Foi proferido despacho determinando a intimação da exequente para emendar/regularizar a representação judicial, ante o licenciamento da advogada subscritora do pedido inicial. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte (vide documentos de id 1503916350 e 1534524848.. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a ausência de regularização da representação processual, a ação não pode prosseguir. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

18/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 09:34

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:06

Documentos

Sentença Tipo C

•18/07/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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