Execução Fiscal 0000876-12.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000876-12.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:36

Definitivo

06/09/2022, 14:23

Documento (Certidão)

06/09/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 08:28

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:51

Publicação

18/06/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000876-12.2018.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:AGROMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIÁS DE GOIÁS em desfavor de AGROMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINOS LTDA - EPP, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Intimado a se manifestar acerca da devolução da carta precatória sem recolhimento da guia de locomoção o Conselho quedou-se inerte. (Despacho de id 935354653) É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 485, inciso III, do CPC prescreve que o processo será extinto sem análise do mérito quando o autor, intimado para realizar atos e diligência que lhe competir, abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o exequente foi intimado, porém não promoveu os atos e diligências que lhe competia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Portanto, resta caracterizado o abandono da causa, uma vez que, intimada via diário da justiça, não promoveu o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a extinção do feito. Em razão do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e art. 924, inciso I, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 14:33

Documento (Certidão)

15/06/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:33

Abandono da causa

15/06/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 13:38

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:29

Decurso de Prazo

01/04/2022, 02:16

Publicação

24/03/2022, 02:18

Documentos

Sentença Tipo C

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000876-12.2018.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:AGROMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIÁS DE GOIÁS em desfavor de AGROMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINOS LTDA - EPP, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Intimado a se manifestar acerca da devolução da carta precatória sem recolhimento da guia de locomoção o Conselho quedou-se inerte. (Despacho de id 935354653) É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 485, inciso III, do CPC prescreve que o processo será extinto sem análise do mérito quando o autor, intimado para realizar atos e diligência que lhe competir, abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o exequente foi intimado, porém não promoveu os atos e diligências que lhe competia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Portanto, resta caracterizado o abandono da causa, uma vez que, intimada via diário da justiça, não promoveu o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a extinção do feito. Em razão do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e art. 924, inciso I, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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