Execução Fiscal 0000569-24.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000569-24.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-24.2019.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELVIS DOS SANTOS SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de ELVIS DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bacenjud bloqueio parcial – id 203863887 e SISBAJUD – ID 392330558. CNIB – ID 603857351. RENAJUD – ID 603857358. Intimada a promover os atos necessários para o deslinde da causa, a Fazenda Nacional quedou-se inerte. (Despacho de id 944143668) É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 485, inciso III, do CPC prescreve que o processo será extinto sem análise do mérito quando o autor, intimado para realizar atos e diligência que lhe competir, abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o exequente foi intimado, porém não promoveu os atos e diligências que lhe competia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Portanto, resta caracterizado o abandono da causa, uma vez que, intimada via diário da justiça, não promoveu o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a extinção do feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. 1. Impõe-se a extinção do processo com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil quando o exequente abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias e, devidamente intimado nos termos do § 1º, não lhe dá prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A extinção do processo por abandono da causa é cabível nas execuções fiscais, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, prevista no art. 1º da Lei nº 6.830, de 1980. (TRF-4 - AC: 50206438520184049999 5020643-85.2018.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA TURMA) Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e art. 924, inciso I, ambos do CPC. Determino a baixa imediata das restrições inseridas no RENAJUD – ID 603857358 e CNIB – ID 603857351. Quanto aos valores penhorados via SISBAJUD, considerando que o executado ficou ciente e não impugnou a penhora (id 505382027), determino a intimação da exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe os dados para fins de transferência dos valores indicados no id 392330558. Informado os dados, expeça-se ofício à agência 0565 da CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência dos valores penhorados em favor da Fazenda Nacional, com posterior comprovação nos autos. Fica o executado ciente de que o pagamento dos emolumentos devidos para eventual baixa da indisponibilidade sobre bens imóveis ficará a seu cargo. (vide certidão do imóvel matrícula nº 47.898 – CRI JATAÍ). Cópia desta sentença servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Caixa Econômica Federal para cumprimento das diligências. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

12/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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