Execução Fiscal 0000975-51.2019.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0000975-51.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 13:22

Definitivo

24/05/2024, 13:53

Documento (Certidão)

24/05/2024, 13:50

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:18

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:50

Publicação

08/02/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000975-51.2019.4.01.3602. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093/O e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794/B POLO PASSIVO: SERGIO DOS SANTOS MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO em desfavor de SERGIO DOS SANTOS MELO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Intimado, o CRMV/MT informou a quitação da dívida e requereu a baixa das restrições (id 1777386084) É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

07/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 13:54

Documento (Certidão)

06/02/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 12:54

Documento (Certidão)

11/09/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 17:01

Documentos

Sentença Tipo A

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000975-51.2019.4.01.3602. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093/O e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794/B POLO PASSIVO: SERGIO DOS SANTOS MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO em desfavor de SERGIO DOS SANTOS MELO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Intimado, o CRMV/MT informou a quitação da dívida e requereu a baixa das restrições (id 1777386084) É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000975-51.2019.4.01.3602. executado: R$ 3.799,35 em 04/05/2023 DESPACHO – CARTA DE CITAÇÃO Em foco indicação de endereço diverso do constante nos autos, pelo exequente. Destarte, proceda-se a citação da parte executada, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 248 do CPC, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução na forma prevista no art. 9º, Lei n.º 6.830/80, sob pena de penhora em bens suficientes à satisfação da dívida exequenda. Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como carta de citação, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, decisão de recebimento da demanda, atualização do débito e demais documentos necessários na espécie. Juntado o aviso de recebimento ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora –, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093/O e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794/B POLO PASSIVO:SERGIO DOS SANTOS MELO Citação: Sérgio dos Santos Melo (CPF: 774.010.771-91) Endereço: Rua da Paz, nº 584, Jardim dos Pioneiros, Rondonópolis/MT, Cep.: 78.700-600 Valor intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Sem manifestação, ou apenas com pedido de dilação de prazo, suspenda-se os autos, conforme determinado no despacho proferido no id 1553844369. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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